ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

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EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO

EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/2026

CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.847.379/0001-19, na qualidade de CEDENTE, e MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.539.984/0001-22, na qualidade de CESSIONÁRIO.

OBJETO: Cessão, pelo Município de Acopiara/CE ao Município de Araripe/CE, da servidora efetiva MARIA ELIANE NOGUEIRA LIMA, matrícula funcional nº 00669501, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica - PEB I/Graduada - Referência I, para ter exercício no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Tecnologia do Município de Araripe/CE, em atribuições compatíveis com seu cargo efetivo e com a finalidade pública do ajuste.

VÍNCULO FUNCIONAL: A cessão não implica vacância, suspensão ou rompimento do vínculo funcional da servidora com o Município cedente, nem investidura em novo cargo público, alteração do regime jurídico ou incorporação de vantagem pelo simples exercício no Município cessionário.

ÔNUS FINANCEIRO: A cessão ocorrerá com ônus financeiro integral para o Município de Araripe/CE, responsável, conforme a redação originária do convênio, pelo pagamento da remuneração e demais verbas legalmente devidas durante o período da cessão, observadas as disposições do instrumento e as alterações formalizadas por termo aditivo.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento, podendo ser prorrogada por termo aditivo, desde que presentes o interesse público, a concordância dos partícipes e da servidora, a disponibilidade orçamentária e a regularidade das obrigações financeiras. Os efeitos funcionais ficam condicionados à publicação do ato autorizativo de cessão pelo Município cedente.

FUNDAMENTAÇÃO: Constituição Federal, especialmente os arts. 37 e 241; legislação orgânica e estatutária aplicável aos municípios convenentes; art. 100 da Lei Municipal de Araripe nº 460/1997; Decreto Municipal de Araripe nº 09/2021; e demais normas pertinentes.

DATA DA CELEBRAÇÃO: 24 de julho de 2026.

SIGNATÁRIOS: FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS, Prefeito Municipal de Acopiara/CE, pelo CEDENTE; JOSÉ PAULINO PEREIRA, Prefeito Municipal de Araripe/CE, pelo CESSIONÁRIO; e MARIA ELIANE NOGUEIRA LIMA, servidora cedida, como ANUENTE.

 

Araripe/CE, 04 de setembro de 2026.

 

JOSÉ PAULINO PEREIRA

Prefeito Municipal de Araripe/CE


Publicado por:
João Antônio Alencar Silva
Código Identificador:0FFAD173