ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 022410/2025 – GABINETE DO PREFEITO

 

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de servidores municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o teor da comunicação encaminhada pelo Controlador Geral do Município de Tarrafas, informando possível irregularidade no ingresso ao serviço público de servidora;

 

CONSIDERANDO que tal conduta, em tese, configura; crime de prevaricação art. 319 do Código Penal, crime de falsidade ideológica art. 299 do Código Penal, Ato de improbidade administrativa art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021;

 

CONSIDERANDO a necessidade de apuração regular dos fatos e da garantia aos servidores do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com a finalidade de apurar a possibilidade de ilegalidade no ingresso ao serviço público da servidora, R* M* d* O* L*.

 

Art. 2º O processo tramitará sob a condução da Comissão Processante nomeada pela Portaria nº 012410/2025 – GAB/PREF, à qual compete realizar todas as diligências necessárias à apuração dos fatos, inclusive notificação dos interessados, coleta de provas e elaboração de relatório conclusivo.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas – CE, aos 24 de outubro de 2025.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Tarrafas 


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
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