ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 432, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

 

CONSIDERANDO a Portaria Federal Interministerial MEC/MF nº 13, de 23 de dezembro de 2024, que reajustou o piso salarial dos profissionais do magistério, aplicando o percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete porcento), encaminha para apreciação desta Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei.

 

Art. 1º - Fica reajustado o salário base dos profissionais do magistério no âmbito do Município de Umari, Ceará, aplicando-se o reajuste linear de 6,27 (seis virgula vinte e sete porcento) à categoria.

 

Art. 2º - Os salários reajustados serão fixados conforme tabela a seguir:

 

PROFESSOR GRADUADO

20h – R$ 2.433,88 (dois mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos)

40h – R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos)

PROFESSOR PÓS-GRADUADO

20h – R$ 2.725,94 (dois mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos)

40 h – R$ 5.451,88 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos)

PROFESSOR COM MESTRADO

20 h – R$ 3.053,04 (três mil e cinquenta e três reais e quatro centavos)

40h – R$ 6.106,08 (seis mil cento e seis reais e oito centavos)

 

Art. 3° - Os recursos necessários à cobertura das despesas geradas por esta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, e de repasses de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE MUNICIPAL DO PREFEITO, AOS 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:10000586