ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 538/2015, DE 03 DE MARÇO DE 2015

Altera a redação do § 3º, do art. 12, da Lei Municipal nº 265, de 30 de junho de 2006, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Esta lei altera a redação do § 3º, do art. 12, da Lei Municipal nº 265, de 30 de junho de 2006.

 

Art. 2º. O § 3º, do art. 12, da Lei Municipal nº 265, de 30 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. Omissis................

§ 3º. A retribuição pecuniária, por hora prestada a título de carga suplementar de trabalho docente, de que trata o § 1º deste artigo, corresponderá a um vinte avos (1/20) do valor fixado como piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, na formação em nível médio, de conformidade com o caput do art. 2º, da lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.” (NR)

 

Art. 3º. Aplica-se o disposto do § 3º, do art. 12, da Lei Municipal nº 265, de 30 de junho de 2006, com as alterações introduzidas por esta lei, à contratação de professor substituto e visitante a que se refere o inciso III, do art. 2º, da lei municipal nº 252, de 19 de setembro de 2005.

 

Art. 4º. Os efeitos financeiros decorrentes da execução desta lei retroagem a 1º de fevereiro de 2015.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de março de 2015.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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