ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.273/2019
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA IPUENSE DE DESPORTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e em observação a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte autorizada a celebrar convênio com a LIGA IPUENSE DE DESPORTOS, objetivando o fomento das atividades e programas desportivos amadores, prestados à comunidade guaraciabense, através de treinamento e competições desportivas.
§ 1º Por comunidade entende-se o conjunto de moradores residentes ou nascidos em Guaraciaba do Norte, que possuam comércio na cidade ou que guardem com o município relação de trabalho.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão os provenientes da dotação orçamentária do Departamento Municipal de Esportes.
Art. 3° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Paço Municipal da Prefeitura de Guaraciaba do Norte, 02 de janeiro de 2019.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:101926E7