ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº523/2025 DE 12 DE MAIO DE 2025.

DENOMINA ESTRADA JOSÉ FRANCISCO COSTA, A ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA A RODOVIA/CE 060 AO DISTRITO DE FAZENDA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei N° 022/2025, em 07 de maio de 2025 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominada Estrada José Francisco Costa, a estrada municipal que liga a Rodovia/CE 060 ao Distrito de Fazenda Nova.

 

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do espaço pública, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 12 de Maio de 2025.

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:103726EB