ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 260/2024 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

LEI Nº 260/2024 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

“Extingue os 04 cargos de agentes de trânsito do DEMUTRAN, criados pela Lei Municipal nº 120/2018 de 13 de setembro de 2018 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal de Aiuaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam extintos os 04 Cargos de Agente de Trânsito previsto na Lei Municipal nº 120/2018, de 13 de setembro de 2018, alterado pela Lei Municipal nº 157/2020, de 21 de julho de 2020, constantes no anexo único desta Lei.

 

Art.2°. Os agentes de trânsitos, anteriormente ocupantes desses cargos, ficarão em disponibilidade nos termos do artigo 87 parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município de Aiuaba.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE, em 13 de novembro de 2024.

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nara Andrade Feitosa
Código Identificador:10403362