ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 515/2022

CRIA CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam criados no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, 02(dois) cargos de Professor Titular I Fundamental de Matemática, 03 (três) cargos de Professor Titular I Fundamental Português, 03(três) cargos de Professor Titular I Fundamental de História, 01(um) cargo de Professor Titular I Fundamental de Ciências, 01(um) cargo de Professor Titular I Fundamental de Geografia, 01(um) cargo de Professor Titular I Fundamental Inglês, 01(um) cargo de Assessor Jurídico, 01(um) cargo de Operador de Microcomputadores, 08(oito) cargos de Cuidador de Crianças e Jovens, 03(três) cargos de Secretário Escolar.

 

Art. 2º. Fica criado no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social 01(um) cargo de Psicólogo.

 

Art. 3º. Os vencimentos, jornada de trabalho e qualificação exigida dos cargos criados por esta lei constarão no Anexo I.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 24 de agosto de 2022.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

NOMECLATURA

JORNADA DE TRABALHO

QUANTIDADE

VENCIMENTOS

HABILITAÇÃO

SUB-TOTAL

PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL PORTUGUÊS

20 HORAS

02

 

ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA PLENA EM PORTUGUÊS OU EQUIVALENTE, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO MEC

02

PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL MATEMÁTICA

20 HORAS

03

 

ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA PLENA EM MATEMÁTICA OU EQUIVALENTE, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO MEC

03

PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL HISTÓRIA

20hs

03

R$ 1.484,46

ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA PLENA EM HISTÓRIA OU EQUIVALENTE, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO MEC

03

PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL GEOGRAFIA

20hs

01

R$ 1.484,46

ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA PLENA EM GEOGRAFIA OU EQUIVALENTE, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO MEC

01

PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL CIÊNCIAS

20hs

01

R$ 1.484,46

ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA PLENA EM CIÊNCIAS OU EQUIVALENTE, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO MEC

01

PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL INGLÊS

20hs

01

R$ 1.484,46

ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA PLENA EM INGLÊS OU EQUIVALENTE, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO MEC

01

ASSESSOR JURÍDICO

20hs

01

R$ 1.900,00

NÍVEL SUPERIOR COMPLETO FORMAÇÃO EM DIREITO COM INSCRIÇÃO REGULAR NA OAB

01

PSICOPEDAGOGO

30hs

01

R$ 1.800,00

ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM PSICOPEDAGOGIA OU ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA

01

OPERADOR DE MICROCOMPUTADORES

40hs

01

R$ 1.212,00

NÍVEL MÉDIO COMPLETO + CURSO OU TREINAMENTO ESPECÍFICO NA ÁREA DE INFORMÁTICA

01

CUIDADOR DE CRIANÇAS E JOVENS

40hs

08

R$ 1.212,00

ENSINO MÉDIO COMPLETO

08

SECRETÁRIO(A) ESCOLAR

40hs

03

R$ 1.300,00

ENSINO MÉDIO COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EM SECRETÁRIO ESCOLAR

03

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

NOMECLATURA

JORNADA DE TRABALHO

QUANTIDADE

VENCIMENTOS

HABILITAÇÃO

SUB-TOTAL

PSICÓLOGO

40hs

01

R$ 1.800,00

ENSINO SUPERIOR EM PISICOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE

01


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:1050A0C6