ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 515/2022
CRIA CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, 02(dois) cargos de Professor Titular I Fundamental de Matemática, 03 (três) cargos de Professor Titular I Fundamental Português, 03(três) cargos de Professor Titular I Fundamental de História, 01(um) cargo de Professor Titular I Fundamental de Ciências, 01(um) cargo de Professor Titular I Fundamental de Geografia, 01(um) cargo de Professor Titular I Fundamental Inglês, 01(um) cargo de Assessor Jurídico, 01(um) cargo de Operador de Microcomputadores, 08(oito) cargos de Cuidador de Crianças e Jovens, 03(três) cargos de Secretário Escolar.
Art. 2º. Fica criado no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social 01(um) cargo de Psicólogo.
Art. 3º. Os vencimentos, jornada de trabalho e qualificação exigida dos cargos criados por esta lei constarão no Anexo I.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 5º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 24 de agosto de 2022.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
NOMECLATURA |
JORNADA DE TRABALHO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS |
HABILITAÇÃO |
SUB-TOTAL |
|
PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL PORTUGUÊS |
20 HORAS |
02 |
|
ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA PLENA EM PORTUGUÊS OU EQUIVALENTE, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO MEC |
02 |
|
PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL MATEMÁTICA |
20 HORAS |
03 |
|
ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA PLENA EM MATEMÁTICA OU EQUIVALENTE, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO MEC |
03 |
|
PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL HISTÓRIA |
20hs |
03 |
R$ 1.484,46 |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA PLENA EM HISTÓRIA OU EQUIVALENTE, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO MEC |
03 |
|
PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL GEOGRAFIA |
20hs |
01 |
R$ 1.484,46 |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA PLENA EM GEOGRAFIA OU EQUIVALENTE, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO MEC |
01 |
|
PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL CIÊNCIAS |
20hs |
01 |
R$ 1.484,46 |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA PLENA EM CIÊNCIAS OU EQUIVALENTE, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO MEC |
01 |
|
PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL INGLÊS |
20hs |
01 |
R$ 1.484,46 |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM LICENCIATURA PLENA EM INGLÊS OU EQUIVALENTE, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO MEC |
01 |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
20hs |
01 |
R$ 1.900,00 |
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO FORMAÇÃO EM DIREITO COM INSCRIÇÃO REGULAR NA OAB |
01 |
|
PSICOPEDAGOGO |
30hs |
01 |
R$ 1.800,00 |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM PSICOPEDAGOGIA OU ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA |
01 |
|
OPERADOR DE MICROCOMPUTADORES |
40hs |
01 |
R$ 1.212,00 |
NÍVEL MÉDIO COMPLETO + CURSO OU TREINAMENTO ESPECÍFICO NA ÁREA DE INFORMÁTICA |
01 |
|
CUIDADOR DE CRIANÇAS E JOVENS |
40hs |
08 |
R$ 1.212,00 |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
08 |
|
SECRETÁRIO(A) ESCOLAR |
40hs |
03 |
R$ 1.300,00 |
ENSINO MÉDIO COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EM SECRETÁRIO ESCOLAR |
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
NOMECLATURA |
JORNADA DE TRABALHO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS |
HABILITAÇÃO |
SUB-TOTAL |
|
PSICÓLOGO |
40hs |
01 |
R$ 1.800,00 |
ENSINO SUPERIOR EM PISICOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE |
01 |
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:1050A0C6