ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 172 /2015, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.

Institui a Semana do Bebê no município de Uruoca e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Semana do Bebê no município de Uruoca, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de Outubro de cada ano.

 

Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a promover, anualmente, a Semana do Bebê, na segunda semana do mês de Outubro, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Uruoca.

 

Art. 3ºA Semana do Bebê terá por objetivo:

 

I . Contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil,

II . Melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 3 anos;

III . Diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;

IV . Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância; e

V . Conferir visibilidade social às ações desenvolvidas no município de Uruoca, com foco na atenção à Primeira Infância.

 

Art. 4º A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 a 3 anos de idade, atendimento médico e psicológico.

 

Parágrafo Único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da adolescência.

 

Art. 5º Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.

 

Art. 6º Para a realização da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social, constituirão uma comissão, composta por cinco membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Uruoca, Ceará, em 03 de novembro de 2015; Edifício Chico Eudes e 58 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:10580AAE