ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Camara Municipal de Altaneira
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI N° 650 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
"Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras providencias”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ promulga, nos termos do art. 54, § 7°, da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar a Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos Sítios Taboquinha e Taboca - ASPROTATA, inscrita no CNPJ N°. CNPJ: 08.774.779/0001-04,o imóvel da Casa de Farinha José Venâncio da Silva e o Prédio da Escola José David de Oliveira, localizados no Sítio Taboquinha, de propriedade do Município de Altaneira.
Art.2° -Revogam-seasdisposiçõesem contrário.
Art. 3°-EstaLeientre emvigorna datadesua publicação.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2014.
MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA
Presidenta
Publicado por:
Ana Cristina Andre Tavares Silva
Código Identificador:10612A3D