ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº. 839, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Básica Raimunda Albano de Lima, integrante da Rede Pública Municipal de Ensino de Pindoretama, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Pindoretama, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Juventude, a Escola Municipal de Educação Básica Raimunda Albano de Lima, localizada no Sítio Araújo (Sítio Ema), neste Município, constituída por unidade escolar com 12 (doze) salas de aula.
Parágrafo único. A unidade escolar de que trata o caput mantém a denominação oficial conferida pela Lei Municipal nº 777, de 30 de dezembro de 2025, que permanece integralmente em vigor.
Art. 2º. A unidade escolar ora criada destina-se à oferta de educação básica, observadas as etapas e modalidades de ensino autorizadas pelos órgãos competentes, em conformidade com a legislação educacional vigente.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Juventude adotar as providências administrativas necessárias à organização, estruturação, funcionamento e regularização da unidade escolar perante os órgãos competentes do sistema de ensino.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observada a legislação pertinente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 11 de novembro de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta Lei: Poder Executivo.
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:106D1754