ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N°1.486
LEI Nº 1.486/2022 De 27 de outubro de 2022
CRIA A POLÍTICA DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS EM EXERCÍCIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MILAGRES QUE OBTIVEREM O MAIOR CRESCIMENTO NO ÍNDICE DE DESEMPENHO ESCOLAR (IDE) COM BASE NO SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO CEARÁ (SPAECE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica instituído o Abono Remuneratório Especial a ser concedido aos servidores em exercício nas escolas da Rede Municipal de Ensino, que alcançarem o maior crescimento no Índice de Desempenho Escolar (IDE Alfa, 5º e 9º), com base no Sistema Permanente de Avaliação Básica do Ceará (SPAECE) em relação ao IDE do ano anterior à concessão do Abono, na forma do estabelecido no Artigo 2° desta Lei.
§1º De forma excepcional, no ano de 2022, o parâmetro para a concessão do Abono Remuneratório Especial será a Proficiência Média do SPAECE diagnóstico 2022 em comparação com o SPAECE 2022.
§2º O IDE é constituído pela participação, fator de ajuste e proficiência média dos estudantes (ou escolas) nas avaliações realizadas pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (SPAECE-ALFA, SPAECE 5º ano e SPAECE 9° ano), através da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (SEDUC).
§3º A participação refere-se ao percentual de alunos, por escola, que compareceram no dia da aplicação da avaliação do SPAECE em cada ano avaliado.
§4º A Proficiência Média corresponde a nota obtida pelo estudante ou escola nas avaliações de leitura, língua portuguesa e matemática do SPAECE.
§5º Fator de ajuste é a mensuração de distância entre o nível ideal de aprendizagem e a situação da escola, mensurada por meio da avaliação.
Art. 2º Serão bonificadas, da evolução no IDE Alfa, IDE 5º e IDE 9º e da Proficiência Média, as seis escolas da Rede Municipal de Ensino que atingirem:
I - O maior crescimento no IDE Alfa com base no SPAECE Alfa, sendo contemplados todos os profissionais em efetivo exercício na escola;
II - O maior crescimento no IDE 5º com base no SPAECE 5° ano, sendo contemplados todos os profissionais em efetivo exercício na escola;
III - O maior crescimento no IDE 9º com base no SPAECE 9° ano, sendo contemplados todos os profissionais em efetivo exercício na escola;
IV - A maior Proficiência Média no SPAECE Alfa, sendo contemplados todos os profissionais em efetivo exercício da escola;
V - Maior média entre as Proficiências Médias de língua portuguesa e matemática no SPAECE do 5º Ano do Ensino Fundamental, sendo contemplados todos os profissionais em efetivo exercício na escola;
VI - Maior média entre as Proficiências Médias de língua portuguesa e matemática no SPAECE do 9º Ano do Ensino Fundamental, sendo contemplados todos os profissionais em efetivo exercício na escola;
Art. 3º Cada escola só terá direito, caso alcance o maior crescimento em mais de uma etapa avaliada ou média das proficiências, a uma única bonificação, ficando a segunda colocada na classificação com o direito a receber o seu abono remuneratório especial, seguindo-se a ordem de avaliação do art. 2º.
Art. 4º Para concorrer ao abono remuneratório de cada etapa tratada no art. 2º, a escola avaliada deverá ter, no mínimo, 15 estudantes na sua matrícula inicial.
Art. 5º O Abono Remuneratório Especial de que trata a presente Lei será concedido a todos os profissionais das escolas vencedoras, em efetivo exercício, e que conste seu nome na frequência da referida instituição no mês da aplicação da avaliação do SPAECE.
Art. 6º O Abono Remuneratório instituído nesta lei será concedido anualmente em parcela única, aos profissionais estabelecidos no Art. 5º desta Lei, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário base.
Art. 7º O Abono Remuneratório Especial de que trata esta lei não se incorpora, sob nenhuma hipótese, ao vencimento ou remuneração do servidor dele beneficiado.
Art. 8º A concessão do Abono Remuneratório Especial será regulamentada mediante Ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei ficarão condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Educação e ocorrerão às expensas das dotações orçamentárias do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e consignadas nos orçamentos dos exercícios subsequentes.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 27 DE OUTUBRO DE 2022.
CICERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:106E5A84