ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 502/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
Institui a Política Pública Municipal de Alfabetização, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, estabelecendo os princípios, diretrizes, objetivos, governança e mecanismos de monitoramento para a garantia do direito à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Pública Municipal de Alfabetização (PPMA) de Piquet Carneiro-CE, com o objetivo de garantir o direito à alfabetização plena de todas as crianças matriculadas na rede pública municipal de ensino até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como a recomposição da aprendizagem dos estudantes do 3º ao 5º ano.
Art. 2º. A fundamentação jurídica desta Política está vinculada e em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, a Lei Federal nº 15.247, de 2025, que transformou o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) em política de Estado, a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 (Plano Nacional de Educação – PNE), e o Termo de Adesão assinado pelo Município.
Art. 3º. Para os fins postos nos arts. 1º e 2º desta Lei, considera-se:
I – Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e do desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita;
II – Letramento: processo de utilização social da leitura e da escrita em diferentes contextos;
III – Recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas destinadas à superação de defasagens educacionais;
IV – Fluência leitora: capacidade de ler com precisão, velocidade e compreensão adequadas à etapa de ensino.
Art. 4º. A Política Pública Municipal de Alfabetização observará os seguintes princípios:
I – Garantia do direito à alfabetização na idade adequada;
II – Equidade educacional, com prioridade para a redução das desigualdades de aprendizagem;
III – Garantia da aprendizagem com foco no desenvolvimento integral e na progressão das aprendizagens dos estudantes;
IV – Valorização dos profissionais da educação, por meio da formação continuada e do desenvolvimento profissional;
V – Gestão democrática e fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados, a Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, as unidades escolares, as famílias e a comunidade;
VI – Utilização de evidências pedagógicas e de resultados de avaliações para subsidiar o planejamento, o monitoramento e a tomada de decisões;
VII – Respeito à diversidade, à inclusão, à equidade e à educação integral;
VIII – Articulação entre as políticas públicas educacionais e as demais ações voltadas ao desenvolvimento integral das crianças.
Art. 5º. Constituem diretrizes da PPMA:
I – Assegurar práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas e alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC) e à BNCC Computação, que complementa a BNCC ao inserir o desenvolvimento da literacia digital e do raciocínio lógico na Educação Infantil;
II – Promover ações permanentes de formação continuada destinadas aos professores, gestores escolares e demais profissionais da educação;
III – Realizar o acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes por meio de avaliações diagnósticas, formativas e somativas;
IV – Implementar estratégias de recomposição das aprendizagens para estudantes com defasagens educacionais;
V – Fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares, com foco na melhoria da aprendizagem;
VI – Incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização e no acompanhamento da vida escolar dos estudantes;
VII – Promover a articulação entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, assegurando a transição pedagógica e a progressão das aprendizagens;
VIII – Desenvolver ações de monitoramento e avaliação da política, com base em indicadores educacionais e metas estabelecidas pelo Município;
IX – Promover a utilização de recursos pedagógicos, tecnológicos e materiais didáticos adequados ao processo de alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
Art. 6º. A governança da PPMA será exercida por meio de uma estrutura colaborativa intersetorial, articulada diretamente com a coordenação estadual e federal, visando garantir a perenidade das ações e a transparência na gestão dos recursos pedagógicos e financeiros.
§ 1º Para a execução do disposto no caput deste artigo, fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização (CEMA), órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e fiscalizador, que será composto pelos seguintes membros:
I – O(a) Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá;
II – O(a) Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, responsável pela operacionalização técnica;
III – 02 (dois) representantes da equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, sendo 01 (um) dos Anos Iniciais e 01 (um) da Educação Infantil;
IV – 01 (um) representante de Professores Alfabetizadores em regência de classe;
V – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
VI – 01 (um) representante dos diretores escolares.
§ 2º Cada membro titular do CEMA terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 3º Os membros do CEMA e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos segmentos que representam e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo do Município de Piquet Carneiro.
§ 4º A função de secretário do CEMA será exercida por membro escolhido e designado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º. Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização (CEMA):
I – Monitorar trimestralmente as metas de alfabetização pactuadas no Plano de Ações Articuladas (PAR) e nos sistemas oficiais do MEC;
II – Validar os relatórios de distribuição de materiais pedagógicos e execução das formações continuadas;
III – Avaliar os indicadores de frequência e emitir alertas preventivos para combater o abandono escolar nos Anos Iniciais;
IV – Garantir a integração e o alinhamento das ações locais com a Rede Nacional de Articulação de Gestão e Formação (Renalfa);
V – O(a) Articulador(a) Municipal do CNCA, enquanto bolsista e agente central da Renalfa no território, atuará como elo técnico oficial entre o Município, a coordenação estadual e o Ministério da Educação, competindo-lhe alimentar os sistemas de monitoramento federais e subsidiar o Comitê com dados atualizados.
Art. 8º. A SMECD organizará a estrutura administrativa e pedagógica necessária à implementação, coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da PPMA, observadas as diretrizes desta Lei.
Art. 9. Fica instituída, no âmbito da SMECD, a Coordenação Estratégica de Alfabetização (CEA), responsável pela estrutura administrativa e pedagógica da Política Pública Municipal de Alfabetização, composta por:
I – 01 (um) Coordenador da Política Pública Municipal de Alfabetização;
II – 02 (dois) Coordenadores Pedagógicos da SMECD de Monitoramento e Avaliação;
III – 02 (dois) coordenadores escolares, sendo 1 (um) da Educação Infantil e 1 (um) do Ciclo de Alfabetização.
IV – 02 (dois) Formadores municipais do PAIC Integral 1 (um) do Eixo da Educação Infantil e 1 (um) do Eixo de Alfabetização, política desenvolvida em regime de colaboração com a rede estadual de ensino.
§ 1º A CEA poderá contar com o apoio técnico e pedagógico de bolsistas municipais, em quantitativo a ser definido conforme a necessidade e a disponibilidade orçamentária, o que será regulamentado por ato do Poder Executivo.
§ 2º Os membros da CEA de que trata o caput serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, cabendo à SMCD regulamentar, por meio de Portaria, a composição, a organização, as competências, as atribuições específicas e o funcionamento da respectiva estrutura administrativa e pedagógica.
§ 3º A CEA atuará de forma articulada com as unidades escolares, as equipes gestoras, os professores alfabetizadores, os demais profissionais da educação e os órgãos, instituições, programas e projetos vinculados às políticas de alfabetização.
Art. 10. O Município poderá, desde que sejam disponibilizados recursos, instituir o Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Alfabetização, destinado a servidores públicos municipais, efetivos ou comissionados, para atuarem em ações de apoio pedagógico.
§ 1º As bolsas de que trata este artigo terão caráter educacional, de incentivo à formação e natureza indenizatória, não gerando vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Pública, não se incorporando para fins previdenciários e não integrando a base de cálculo para remuneração de qualquer natureza.
§ 2º Os critérios de seleção, os requisitos de participação, os valores das bolsas, a duração da concessão, as atribuições dos bolsistas e as demais normas de execução do Programa serão estabelecidos em decreto do Poder Executivo e em edital público.
Art. 11. A Política Pública Municipal de Alfabetização contemplará:
I – Crianças matriculadas na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino;
II – Professores alfabetizadores da Rede Pública Municipal de Ensino;
III – Coordenadores pedagógicos e diretores escolares, com foco em gestão pedagógica para a alfabetização;
IV – Os membros do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização – CEMA e da Coordenação Estratégica de Alfabetização – CEA.
Art. 12. Fica assegurado o uso dos horários de planejamento pedagógico vigentes na rede, para a realização dos grupos de estudo e formações voltadas às metas do CNCA.
Art. 13. O Município garantirá critérios transparentes e celeridade no recebimento, guarda e distribuição dos materiais didáticos complementares específicos para a alfabetização e acervos literários enviados pelo MEC ou pelo Estado, sendo obrigatória a estruturação de “Cantinhos de Leitura” acessíveis dentro de cada sala de aula.
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:
I – Coordenar a implementação da Política Pública Municipal de Alfabetização – PPMA;
II – Promover formação continuada dos profissionais da Educação Infantil e dos professores alfabetizadores do ensino fundamental anos iniciais, com foco no Programa de Leitura e Escrita;
III – Acompanhar e divulgar indicadores educacionais;
IV – Garantir os recursos necessários à execução da política;
V – Promover a articulação com coordenadores pedagógicos e diretores escolares, com foco na gestão pedagógica para a alfabetização;
VI – Realizar a seleção dos bolsistas do Programa Municipal de Bolsas para Alfabetização.
Art. 15. Compete às Unidades Escolares:
I – Implementar as ações previstas na Política Pública Municipal de Alfabetização;
II – Utilizar os horários de planejamento pedagógico vigentes na rede para a realização de grupos de estudo e formações voltadas às metas do CNCA;
III – Participar das ações de formação continuada e acompanhamento da aprendizagem;
IV – Garantir a organização e utilização dos materiais didáticos complementares e acervos literários disponibilizados pelo MEC, pelo Estado e ou pelo Município;
V – Promover a estruturação e utilização de “Cantinhos de Leitura” acessíveis aos estudantes;
VI – Acompanhar sistematicamente os resultados de aprendizagem dos estudantes e desenvolver estratégias de recomposição das aprendizagens.
Art. 16. O monitoramento e a avaliação da PPMA considerarão, entre outros aspectos:
I – Os indicadores de alfabetização e de aprendizagem dos estudantes;
II – A implementação das ações previstas na política;
III – A participação dos profissionais da educação nas ações de formação continuada;
IV – Os resultados das avaliações internas e externas;
V – Outros indicadores e instrumentos definidos pela SMECD.
Art. 17. O Município realizará avaliações periódicas da aprendizagem dos estudantes, com a finalidade de diagnosticar o desenvolvimento das habilidades de alfabetização, acompanhar o desempenho escolar e subsidiar o planejamento das ações pedagógicas e da gestão educacional.
§ 1º As avaliações poderão ser promovidas pelo Município ou realizadas em regime de colaboração com a União, o Estado e outras instituições, mediante adesão a programas e avaliações educacionais.
§ 2º As avaliações poderão compreender instrumentos diagnósticos, formativos e somativos, observadas as diretrizes da SMECD.
Art. 18. Os resultados do monitoramento e das avaliações subsidiarão o planejamento pedagógico, a implementação de ações de recomposição das aprendizagens, a formação continuada dos profissionais da educação, a gestão educacional e o aperfeiçoamento da Política Pública Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto elaborará relatório anual contendo resultados, desafios e propostas de aperfeiçoamento da Política Pública Municipal de Alfabetização.
Art.19. O Município poderá, desde que sejam disponibilizados recursos, instituir o Programa Municipal de Reconhecimento Institucional das Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, com a finalidade de valorizar e incentivar iniciativas desenvolvidas pelas unidades escolares, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e docentes da rede pública municipal de ensino que contribuam para a melhoria da alfabetização e da recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. O reconhecimento poderá compreender a concessão de certificados, troféus, medalhas, prêmios ou outras formas de valorização institucional, conforme dispuser o regulamento.
Art. 20. A Política de Alfabetização na Idade Certa integra os esforços da gestão municipal, da escola e da comunidade, na construção de uma educação pública de qualidade, equitativa e transformadora.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 22. O Chefe do Poder Executivo poderá instituir programas, projetos e ações complementares para fortalecer o compromisso municipal de Alfabetização na Idade Certa.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 27 de agosto de 2026.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:1070A8CD