ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 002/2011, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011.

AUMENTA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, APRESENTA a esta proba  Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o aumento do valor da Gratificação de Incentivo para os servidores em exercício profissional como agente de endemias (GI-AgEn), nos termos do Anexo Único, parte integrante desta lei.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2011.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 582/2010. 

 

PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 07 de Fevereiro de 2011. 

 

ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ

Presidente da  Câmara Municipal de Paramoti

Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 0022011 

 

ANEXO I

Gratificação de Incentivo para os servidores em exercício profissional como agente de endemias (GI-AgEn) e vencimento do cargo

 

Cargo

 

Simb.

Carga horária

Vencimento

(R$)

GINS-PSF (R$)

Agente de Endemias

ANO

40 h/s

50,00

490,00

  

PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 07 de Fevereiro de 2011. 

 

ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ

Presidente da  Câmara Municipal de Paramoti

Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 0022011


Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:1079E174