ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.264, DE 30 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE MOTOTAXISTAS, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam isentos do pagamento das taxas de alvará de funcionamento relativas ao exercício de 2025 os profissionais permissionários que atuam na atividade de transporte individual de passageiros com uso de motocicleta – mototaxistas, cujo valor do alvará corresponde a 2 (duas) UFIRMI.

 

Art. 2º A isenção prevista nesta Lei abrange exclusivamente as taxas relativas ao exercício de 2025 constantes na TABELA IX do Código Tributário Municipal, não implicando em remissão ou anistia de valores de exercícios anteriores eventualmente devidos.

 

Art. 3º Para fins de contemplação à isenção prevista nesta lei, os contribuintes mencionados no artigo no 1º devem atualizar seus dados cadastrais junto à Secretaria-Executiva da Arrecadação até o dia 31 de maio de 2025.

 

Art. 4º A Secretaria da Fazenda, a Secretaria de Infraestrutura e o Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, adotarão as providências necessárias ao cumprimento desta Lei, inclusive a adequação dos sistemas de emissão e controle de alvarás.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos exclusivamente no exercício de 2025.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 30 DE MAIO DE 2025.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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