ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 268/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS, COMO POLÍTICA DE APOIO E DE INCENTIVO AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DO JARDIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 319/2018, em 14 de dezembro de 2018 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais
Art. 1 - O Desporto municipal da cidade do Jardim abrange: práticas formais e não formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do estado democrático de direito.
§1º - A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e pelas regras internacionais aceitas em cada modalidade;
§ 2º - A prática desportiva não formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus participantes e abrange as atividades de recreação e lazer, desde que desenvolvida de forma predominantemente física.
CAPÍTULO II
Dos Princípios Fundamentais
Art. 2 - O desporto, como direito individual, tem como base os seguintes princípios:
I - autonomia, definida pelas faculdades de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva, como sujeitos nas decisões que as afetam;
II - democratização, garantindo as condições de acesso às atividades desportivas sem distinções e quaisquer formas de discriminação;
III - liberdade, expressa pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e o interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor;
IV - direito social caracterizado pelo dever do Município de fomentar as práticas desportivas formais e não formais;
V - diferenciação, consubstanciada no tratamento específico dado ao desporto profissional e não profissional;
VI - educação, voltada para o desenvolvimento integral do homem e como ser autônomo e participante fomentado através da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;
VII - qualidade, assegurada pela valorização dos resultados desportivos, educativos e dos relacionados. a cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;
VIII - segurança, propiciada ao praticante de qualquer modalidade desportiva quanto à sua integridade física, mental ou sensorial;
IX - eficiência, obtida através do estimulo à competência desportiva e administrativa.
CAPÍTULO III
Da Conceituação e das Finalidades do Desporto
Art. 3 - O desporto como atividade predominantemente física e intelectual, pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:
I- desporto educacional, através dos sistemas de ensino e formas assistemáticas de educação. Evitando a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral e afirmação à cidadania e ao lazer;
II – desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e da educação.
III – desporto de rendimento por meio de competições municipais e intermunicipais.
CAPÍTULO IV
Do Sistema Municipal do Desporto, da composição e objetivos.
Art. 4 - O Sistema Municipal do Desporto compreende:
I- a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e o Conselho Municipal do Desporto;
II - as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins Lucrativos, estabelecidas no Município, que desenvolvem ou explorem serviços ligados à prática de qualquer atividade física e que se enquadrem nas definições capituladas no art. 3º desta Lei.
§1º - O Sistema Municipal de Desporto tem por objetivo garantir a prática desportiva regular e melhorar-lhe o padrão de qualidade, através do aprimoramento das práticas desportivas educacionais, de participação e de rendimento.
§ 2º - poderão ser incluídas no sistema municipal do desporto as pessoas jurídicas que desenvolva práticas formais e não formais promova a cultura e as ciências do desporto que formem ou aprimorem a especialização esportiva.
§ 3° - a secretaria Municipal de esporte através de seu órgão competente que é o conselho municipal do esporte, cumpre elaborar o plano municipal do esporte, observada as diretrizes da constituição federal, da lei o orgânica do município e desta lei complementar.
§ 4º - caberá a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude criar o Conselho Municipal do Esporte para nomear comissões especificas incumbidas de representarem o município em atividades intra e intermunicipais e cerimonias afins.
§ 5º- as entidades esportivas a registro, supervisão e orientação normativa definida nesta lei pelo Conselho Municipal do Desporto.
SEÇÃO I
Do Conselho Municipal do Desporto
Art. 5 - O Conselho Municipal do Desporto é o órgão colegiado de caráter consultivo, representativo da comunidade desportiva do município de Jardim – CE, junto a Secretaria de Esporte e Juventude, cabendo – lhe:
I- fazer cumprir e preservar os princípios desta lei;
II- oferecer subsídio técnico e pedagógico para a elaboração do plano municipal do esporte;
III- diminuir os conflitos de superposição de autonomia das entidades esportivas municipais;
IV- emitir pareceres e recomendações sobre questões esportivas municipais, junto com a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;
V- estabelecer normas sob a forma de resolução que garanta os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos;
VI- propor prioridade para o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Desporto no plano municipal do desporto, elaborado pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;
VII- elaborar o seu Regimento Interno;
VIII- manifesta-se sobre matéria relacionada ao desporto no âmbito municipal;
IX- interpretar a legislação esportiva e zelar pelo seu cumprimento;
X- estabelecer regime de mútua colaboração entre os órgãos públicos, federações e entidades, municipais, estaduais e federais, afetos a suas ações junto à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;
XI. Estudar e sugerir medidas que visem a expansão e ao aperfeiçoamento do desporto no âmbito municipal junto com a secretaria de esporte e juventude;
XII- Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo Município às atividades desportivas junto a secretaria de Esportes e Juventude;
XIII- outorgar o Certificado de Mérito Desportivo;
XIV- exercer outras atribuições constantes da legislação desportiva.
Art. 6 - O Conselho Municipal do Desporto será composto por membros nomeados pela Secretaria de Esporte e juventude discriminadamente:
Conselheiros Efetivos
- Titular da Secretaria de Esporte e Juventude;
- Presidente do Conselho;
- Diretor de Captação de Recursos;
- Diretor de Esportes Colegiais
- Diretor de Esportes Amadores;
- Diretor do Núcleo de Esporte.
Conselheiros Auxiliares
A - um (01) escolhido pela Secretária de Educação:
B - um (01) escolhido pela Câmara dos Vereadores;
C - um (01) escolhido pelos profissionais de Educação Física, através de suas entidades profissionais CREF OU CONFEFE.
D- um (01) representante das Instituições de Ensino Superior, que formam recursos humanos para desporto, recreação e lazer;
E - um (01) escolhido pelos estudantes do Município, através de sua entidade :
F- um (01) escolhido pela Liga Desportiva;
G- um (01) escolhido pelas Associações de Clubes Sociais € Esportivos;
H- um (01) representante da imprensa, escolhido pelos membros que Trabalham na imprensa;
I - um (01) representante das escolinhas do município
J - um (01) escolhido pela APAE, através de suas entidades;
§ 1º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Desporto terá a duração de 02 (dois) anos sendo permitida uma recondução.
SUBSEÇÃO
Do Certificado de Mérito
Art. 7 – fica criado o Certificado de Mérito Desportivo a ser outorgado pelo Conselho Municipal do Desporto.
Art. 8– fara jus ao certificado de mérito desportivo a entidade que entre outros requisitos:
I- Apresentar Estatuto de acordo com a legislação em vigor;
II- está registrada no Conselho Municipal do Esporte;
III - Possuir viabilidade e autonomia financeira.
Art. 9 - Caberá ao conselho municipal do desporto juntamente com a Secretaria de Esporte e Juventude definirem ações com critérios técnicos nacionais e internacionais e de conformidade com o pratica e regra de cada modalidade esportiva, exigência mínima para o adequado funcionamento dos estabelecimentos referido no artigo anterior na forma desta lei.
CAPITULO V
Seção 1
Dos recursos para o desporto
Art. 10 - Os recursos necessários à execução do plano municipal do esporte serão assegurados em programas de trabalhos específicos constante no orçamento do município e previstos no plano plurianual além dos provenientes de:
I – fundo municipal do esporte
II- doações, patrocínio e legados.
III- incentivos fiscais previstos em lei
IV- convênio com órgãos estaduais e federais
SECÃO 2
Do Fundo Municipal Esporte
Art. 11 - É instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo, como unidade orçamentária destinada a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter desportivo que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Desporto.
Art. 12 - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo ficará vinculado ao Conselho Municipal de Esportes e a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.
Art. 13 - Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo:
I- Serão repassados anualmente ao Fundo 0,5 %(zero virgula cinco por cento) do ICMS do ano anterior;
II - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes;
III- doações de pessoas físicas e jurídicas;
IV - produto de operação de crédito;
V- rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;
VI - resultados de convênios, contratos e acordos formados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
VII - transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei;
VIII - dotação orçamentária própria do Município;
IX - outros recursos, créditos e ativo-financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;
X - o produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos, administrados pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;
XI - o produto de arrecadação oriunda dos ingressos cobrados em eventos públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;
XII - o produto da arrecadação oriundo do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em equipamentos e instalações esportivos municipais administrados pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.
Art. 14 - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo terão a seguinte destinação:
I - desporto educacional;
II - desporto de participação;
III- desporto de rendimento em jogos olímpicos: municipais, estaduais e nacionais, além dos campeonatos classificatórios regionais;
IV- capacitação de recursos humanos, cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em desporto;
V -treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;
VI - subsídios para transporte: estadia de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município; ,
VII - programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;
VIII - apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;
IX - construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas;
X - premiação em eventos desportivos e recreativos;
XI - desporto profissional.
§ 1º - O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, atendidos os requisitos legais pertinentes.
CAPITULO VI
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 15 - O Plano Municipal do Desporto conterá projetos específicos de prática desportiva para pessoas portadoras de deficiências, elaborados pelo Conselho Municipal de Desportos juntamente com a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.
Art. 16 - O órgão competente do Município definirá normas específicas para a verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes que integrarem representação esportiva municipal, de forma a harmonizar a atividade desportiva com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar.
Art. 17 - Fica instituído o Dia do Desporto Municipal, a ser comemorado no dia 03 de Janeiro - Dia da emancipação Política Municipal.
Art. 18 - A Secretaria de Cultura, Esportes e Juventude juntamente com o Conselho Municipal de Desportos enviará à Câmara Municipal relatório semestral sobre a gestão administrativa e financeira da execução do Plano Municipal do Desporto.
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades públicas e privadas que concorram à implantação desta Lei.
Art. 20- O Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 180 (cento e oitenta dias) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 17 de dezembro de 2018.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
Código Identificador:10A56091