ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1007/2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE SÃO BENEDITO/CE – PMPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que a Declaração Universal dos Direitos da Criança, proclamada pela Resolução da Assembleia Geral da ONU, em 20 de novembro de 1995, que estabelece como base fundamental os direitos a liberdade, estudos, brincar e convívio social das crianças que devem ser respeitadas e preconizadas;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal institui, em seu Art. 227, que “ é dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”;
CONSIDERANDO o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina, em seu Art. 4º, que “ é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referente à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à e a convivência familiar e comunitária”;
CONSIDERANDO que o Plano Pela Primeira Infância, aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, em dezembro de 2010,
recomendando o desdobramento do PNPI em “ planos estaduais e municipais, nos quais as questões nacionais abordadas, as diretrizes de ação propostas e os objetivos e metas estabelecidos sejam particularizados e apropriados por cada um dos entes federados, segundo suas competências e as características regionais e locais”;
CONSIDERANDO que o CMDCA de São Benedito-Ceará, delibera acerca das Diretrizes e Políticas Públicas para infância e adolescência em conformidade com o Art.86 da Lei Federal 8.069/90 (ECA).
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE SÃO BENEDITO/CE - (PMPI), de acordo com a Resolução 008/2015 do Conselho Municipal das Crianças e Adolescentes – CMDCA, a finalidade de oferecer promoção, proteção e defesa dos direitos dessas crianças através da formulação e implementação de políticas públicas.
§ 1º Os programas, projetos e ações das Secretarias de Educação, Saúde, Trabalho e Desenvolvimento Social, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Tutelar (CT) se integrarão na execução das ações finalísticas do referido plano.
§ 2º São Ações Finalísticas:
Criança com Saúde;
Educação Infantil;
A Família e a Comunidade da criança;
Assistência Social a Crianças e suas Famílias;
Atenção à Crianças em Situação de Vulnerabilidade;
Do Direito de Brincar ao Brincar de toda as Crianças;
Atendendo a Diversidade de Crianças Negras, Quilombolas e Indígena;
Enfrentando as Violências sobre as Crianças;
Evitando Acidentes na Primeira Infância.
Art 2º O Plano Municipal Pela Primeira Infância de São Benedito (PMPI) será implementado através de ações a curto, médio e longo prazo até o final de sua vigência.
§ 1º As ações planejadas no PMPI – Plano Municipal Pela Primeira Infância no município de São Benedito-Ceará devem ser colocadas em prática. A realização do acompanhamento será feita em reuniões ordinárias pelo CMDCA com a participação da Comissão Municipal de implementação do Plano, e a avaliação também será feita pelo CMDCA e a Comissão de implementação do PMPI de dois em dois anos para correção e atualização das ações, tomada de decisões com vistas ao atingimento das metas.
Art 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 04 DE MARÇO DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:10B6B8C3