ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2021, DE 02 DE JULHO DE 2021

REVOGA BENEFÍCIOS PAGOS PELA PREVI NOVA OLINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de NOVA OLINDA aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Em atendimento ao disposto no Artigo 9º, § 3º da Emenda Constitucional Nº 103/2019, ficam revogados os benefícios temporários concedidos à conta da Previ Nova Olinda conforme determinação constitucional, a saber:

 

I- Benefício de Incapacidade Temporária para o Trabalho;

II- Salário-maternidade;

III- Auxilio-Reclusão;

IV- Salário-família.

 

Parágrafo Único: A responsabilidade pelo pagamento dos referidos benefícios passa a ser do Município de Nova Olinda.

 

Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos retroagem a 31 de julho de 2020.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 02 DE JULHO DE 2021.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rafaella Silva de Oliveira
Código Identificador:10C24E36