ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
DECRETO Nº 028/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

APROVA O REGIMENTO INTERNO QUE REGULA A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO E DA POPULAÇÃO NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE IPAUMIRIM, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 4º, XXVIII da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de se observar o disposto no inciso II do Art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece, como um de seus fundamentos, a promoção da cidadania;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do Art. 2º da Lei Federal n. 10.257/2001 que estabelece que a gestão democrática ocorrerá por meio da participação da população na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do §4º do Art. 40 da Lei Federal n. 10.527/2001 que estabelece, como garantia, durante o processo de elaboração do Plano Diretor a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população;

CONSIDERANDO que o inciso V do Art. 41 da Lei Federal n. 10.527/2001 que estabelece a obrigatoriedade da aprovação de Plano Diretor para Municípios que estejam inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;

 

CONSIDERANDO o disposto no §7º do Art. 113 da Lei Orgânica Municipal que estabelece que o Plano Diretor será elaborado com a participação de entidades representativas dos diversos segmentos sociais;

CONSIDERANDO que o Plano Diretor Municipal Participativo (PDMP) é instrumento básico da política de planejamento territorial e desenvolvimento; e

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar os procedimentos visando a realização das Audiências Públicas no âmbito do processo de elaboração do Plano Diretor Municipal Participativo de Ipaumirim.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno com as regras e procedimentos visando a realização das Audiências Públicas do Plano Diretor Municipal Participativo de Ipaumirim na forma do disposto no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM - ESTADO DO CEARÁ, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

WILSON ALVES DE FREITAS

Prefeito Municipal  


Publicado por:
José Roberto Candido Peixoto Correia
Código Identificador:10C7D1B1