ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 267/2023. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental no município de Cariús – Ceará, seus objetivos, princípios e fundamentos, e cria o Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental, em conformidade com o que se estabelece na PNEA e na PEEA.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Educação Ambiental os processos permanentes de aprendizagem e de formação a nível formal e não formal, individual e coletiva, para reflexão crítica e inovadora, construção de valores, saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências, visando à melhoria da qualidade da vida e uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que a integra.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 2º - Esta lei, com fundamento nos artigos 23, incisos VI e VII, 30, incisos I e II, e 225, todos da Constituição Federal, estabelece a Política Municipal de Educação Ambiental, seus fins e mecanismos de formulação, aplicação e constituição do Sistema Municipal de Educação Ambiental Cariuense.
Parágrafo Único - As diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental serão formuladas em normas e planos, destinadas a orientar o Governo Municipal nas ações educativas de preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observando as Legislações Federal, Estadual e Municipal vigentes.
Art. 3º - A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.
Art. 4º - A construção da educação ambiental implica processos de intervenção direta, regulamentação e contratualismo que fortalecem a articulação de diferentes atores sociais (nos âmbitos formal e não-formal) e sua capacidade de desempenhar gestão territorial sustentável e educadora, formação de educadores ambientais, educomunicação socioambiental e outras estratégias que provocam a educação ambiental crítica e emancipatória.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 5º - São princípios que regem a Educação Ambiental em todos os seus níveis:
I - O enfoque humanista, sistêmico, democrático e participativo.
II - A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico, o político e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.
III - A pluralidade e a diversidade de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multidisciplinar, interdisciplinar e transdisciplinaridade.
IV - A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, a cultura, a democracia participativa e as práticas socioambientais.
V - A garantia de continuidade, permanência e articulação do processo educativo no âmbito formal e não formal.
VI - A avaliação crítica permanente do processo educativo.
VII - A abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais, nacionais e globais.
VIII - O reconhecimento, a valorização, o resgate e o respeito à pluralidade e à diversidade individual, sócio-histórica e cultural.
IX - A articulação com o princípio da gestão democrática do ensino público na educação básica, traduzido na participação das comunidades escolar e local na elaboração do projeto político pedagógico da escola e em conselhos escolares ou equivalentes.
Art. 6º - São objetivos fundamentais da Educação Ambiental:
I - Desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, históricos, científicos, tecnológicos, culturais e éticos.
II - Garantir a democratização, a publicidade, a acessibilidade e a disseminação das informações socioambientais.
III - Estimular e fortalecer a consciência crítica sobre as questões e problemáticas socioambientais.
IV - Incentivar a participação individual e coletiva permanente e responsável, na defesa da qualidade socioambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania, considerando o sentido de pertencimento.
V – Encorajar a cooperação entre as diversas regiões do Município, com vistas à construção de uma sociedade sustentável fundamentada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social e responsabilidade.
VI - Fomentar e fortalecer a integração entre ciência, tecnologia, sociedade e ambiente, tendo como perspectiva a sustentabilidade.
VII - Estimular o desenvolvimento de políticas, pesquisas e a adoção de tecnologias menos poluentes e impactantes, propondo intervenções, quando necessário.
VIII - Fortalecer a cidadania emancipatória dos povos e a solidariedade como fundamentos para a atual e as futuras gerações.
IX – Incentivar a descentralização da Educação Ambiental, por meio do fortalecimento da comunicação e da colaboração entre as organizações sociais;
X - Desenvolver programas, projetos e/ou ações de Educação Ambiental integrados às mudanças climáticas, à gestão dos resíduos sólidos e do saneamento ambiental, à gestão da qualidade dos recursos hídricos, e uso do solo, do ar, ao manejo dos recursos florestais, à administração das unidades de conservação e das áreas especialmente protegidas, ao uso e ocupação do solo, à preparação e mobilização de comunidades situadas em áreas de risco tecnológico, risco geológico e risco hidrológico, ao desenvolvimento urbano, ao planejamento dos transportes, ao desenvolvimento das atividades agrícolas e das atividades industriais, ao desenvolvimento de tecnologias, ao consumo e à defesa do patrimônio natural, histórico e cultural, flora e fauna; contemplar também a proteção e bem-estar animal (domésticos e silvestres), tráfico de animais e posse responsável.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7º - No implemento da Política Municipal de Educação Ambiental compete:
I - Ao Poder Público Municipal:
a) Definir políticas públicas que incorporem a dimensão socioambiental;
b) Promover a educação ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino;
c) Estimular e fortalecer o engajamento da sociedade na conservação, preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
II - Aos órgãos municipais responsáveis pela gestão ambiental: promover programas de educação ambiental integrados às ações de preservação, conservação, recuperação e sustentabilidade socioambiental;
III - Às instituições de ensino, inserir a Educação Ambiental de forma transversal como estratégia de ação na concepção, elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico - PPP da Unidade de Ensino;
IV - Às empresas e instituições públicas e privadas, entidades de classe, promover programas destinados à sensibilização e formação dos gestores, trabalhadores e empregadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre os impactos do processo produtivo no meio ambiente;
V - Às empresas e instituições públicas e privadas, entidades de classe, a desenvolver e apoiar programas e projetos voltados à educação ambiental, em parceria com a comunidade, visando à sustentabilidade local, em consonância com a Política e o Programa Municipal de Educação Ambiental;
VI - À sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada à prevenção, identificação e à solução de problemas socioambientais, bem como o exercício do controle social sobre as ações da gestão pública;
VII - Às organizações não-governamentais, às organizações da sociedade civil de interesse público, às organizações sociais em rede, movimentos sociais e educadores em geral, propor, estimular, apoiar e desenvolver programas e projetos de educação ambiental, em consonância com o Programa Municipal de Educação Ambiental, que contribuam para a produção de conhecimento e a formação de sociedades sustentáveis;
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 8º - São instrumentos para a promoção da educação ambiental no âmbito do município de Cariús:
I - Plano Municipal de Educação Ambiental;
II - Diagnóstico Territorial Socioambiental;
III - Difusão de Informações Ambientais, sempre que possível, através de plataformas de mídias digitais;
IV - Programas, projetos e ações de Educação Ambiental integrados às políticas públicas;
V - Capacitação de recursos humanos e mobilização social;
VI - Elaboração e divulgação de material educativo;
VII - Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
VIII - Parcerias e formação de redes;
IX - Estímulo e promoção de ações de educomunicação e arte educação;
X - Recursos humanos, materiais e financeiros;
XI - Fomento a termos de cooperação governamentais visando a produção de conhecimento e financiamento para a Educação Ambiental.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES
Art. 9º - O Município, por meio do sistema de administração da qualidade ambiental coordenado pelas Secretarias Municipais de Educação e Meio Ambiente, são responsáveis pela organização, coordenação e integração das ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, com o fim de promover a difusão de informações sobre a importância da preservação, conservação e recuperação do meio ambiente para assegurar a participação da coletividade e garantir o processo de educação ambiental pública e participativa.
Parágrafo Único – O disposto no referido artigo não impede que os demais órgãos e instituições da Administração Direta do Município de Cariús desenvolvam programas, projetos e ações de Educação Ambiental, desde que observados os princípios, objetivos e diretrizes desta Política.
CAPÍTULO VI
DAS ATIVIDADES VINCULADAS
Art. 10 - São atividades vinculadas à Educação Ambiental:
I - A formação, capacitação e aprimoramento de competências, em âmbito formal e não formal;
II - Articulação com o setor de comunicação para elaboração, produção e divulgação de material educativo e campanhas;
III - Fomento a mobilização social e a gestão participativa e compartilhada;
IV - Desenvolvimento de estudos, pesquisas, práticas e metodologias;
V - Desenvolvimento de programas e projetos, acompanhamento e avaliação.
Art. 11 - Os planos e programas vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental devem identificar os problemas ambientais do Município em relação a:
I - Áreas verdes;
II - Áreas próximas a corpos hídricos e a sua proteção, bem como a escassez desse recurso;
III - Combate ao desmatamento e a realização de queimadas;
IV - Combate à poluição em todas as suas formas e níveis;
V - Ocupação de áreas ambientalmente protegidas;
VI - Saneamento Ambiental;
VII - Proteção do patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico e cultural;
VIII - Trânsito e transporte público na região;
IX - Políticas de urbanização e/ou arborização;
X - Ações ambientais propostas pelos movimentos em defesa do meio ambiente;
XI - Ações relacionadas à gestão integrada, em especial à coleta seletiva de resíduos recicláveis;
XII - Sensibilização sobre os modelos de consumo e desperdício;
XIII - Outras questões ou fatores ambientais.
CAPÍTULO VII
DAS ATIVIDADES VINCULADAS
Art. 12 - Entende-se por educação ambiental de caráter formal a educação escolar, desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando:
I - Educação básica:
a) Educação infantil;
b) Ensino fundamental e ensino médio;
II - Educação superior;
III - Educação especial:
a)Educação profissional;
b)Educação de jovens e adultos.
CAPÍTULO VIII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL FORMAL
Art. 13 - A educação ambiental formal será promovida:
I - Na rede municipal de ensino, de forma integrada ao processo educativo em conformidade com os currículos, projeto político pedagógico das unidades escolares e programas elaborados pelo órgão municipal de educação;
II - Na rede estadual de ensino, em articulação com o órgão municipal de ensino;
III - Em apoio às atividades da rede particular de ensino básico, fundamental, médio e superior.
CAPÍTULO IX
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO FORMAL
Art. 14 - Entendem-se por educação ambiental não formal o estímulo a percepção ambiental, as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
Art. 15 - A educação ambiental não formal será promovida para toda a comunidade e, em especial:
I - Para aqueles segmentos da sociedade organizada que possam atuar como agentes multiplicadores;
II - Às associações de moradores, especialmente aqueles que residem em áreas de proteção ambiental, próximas a açudes, rios, córregos, lagos, riachos, nascentes e lençóis freáticos;
III - À população em geral, visando ao fomento da Educação Ambiental, popular e participativa.
Art. 16 - Cabe ao órgão ambiental municipal, com a participação e colaboração da sociedade civil organizada, realizar programas e ações de educação ambiental, em linguagem acessível e compatível aos diferentes públicos-alvo.
Art. 17 - Nas estratégias de promoção da educação ambiental no âmbito não formal, serão seguidas as diretrizes pré-estabelecidas pelo órgão gestor de educação e/ou Meio Ambiente com base em materiais científicos, priorizando as metodologias de educomunicação e arte educação.
Art. 18 - Entende-se por Educomunicação a interrelação entre comunicação e educação, compreendida pelo conjunto de práticas voltadas a ampliar as formas de expressão dos membros das comunidades e melhorar o coeficiente comunicativo das ações educativas, com vistas ao pleno desenvolvimento da cidadania, devendo ocorrer por meio da:
I - Educação para a leitura crítica dos meios de comunicação;
II - Promoção do acesso democrático à produção e à difusão de informações;
III - Utilização das tecnologias de informação/comunicação por meio do uso criativo dos meios de comunicação;
IV - Comunicação interpessoal no relacionamento entre os grupos, promovendo a expressão comunicativa dos membros da comunidade educativa.
Art. 19 - Entende-se por Arte Educação como meio aos processos criativos de forma continuada, baseado nas linguagens das artes que envolvem recursos, como o som, a imagem, a ludicidade, a expressão corporal, verbal e escrita, de forma a atender a todos os tipos de público de todas as faixas etárias para uma ação criativa que considera, valoriza e utiliza a diversidade cultural, devendo ocorrer por metodologia que:
I - Solicitem a visão, a escuta e os demais sentidos como portas de entrada;
II - Promovem uma compreensão mais significativa das questões sociais;
III - Revelem o modo de perceber, sentir e articular significados e valores de cada cultura;
IV - Favoreçam a abertura à riqueza e à diversidade cultural permitindo que os seres humanos compreendam a relatividade dos valores que estão enraizados em seu modo de pensar e agir, tornando-se mais permeáveis à compreensão do outro.
CAPÍTULO X
DA GESTÃO E DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 20 - Fica criado o Órgão Gestor responsável pela coordenação, planejamento e execução da Política Municipal de Educação Ambiental, dirigido pelos Secretários Municipais das Secretarias de Educação e Meio Ambiente.
§ 1º Aos dirigentes caberá indicar seus respectivos representantes responsáveis pelas questões de Educação Ambiental de cada Secretaria;
§ 2º O Poder Executivo regulamentará as demais questões concernentes ao Órgão Gestor.
Art. 21 - Ficam criadas as coordenações de Educação Ambiental tanto no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, como na Secretaria Municipal Meio Ambiente.
Art. 22 - São atribuições do Órgão Gestor:
I - Definir diretrizes para implementação da Política Municipal de Educação Ambiental;
II - Articular, coordenar e supervisionar planos, programas e projetos na área de Educação Ambiental, em âmbito municipal;
III - Participar na negociação de financiamentos de planos, programas e projetos na área de Educação Ambiental.
Art. 23 - A execução da Política Municipal de Educação Ambiental ficará a cargo dos órgãos municipais de meio ambiente e de educação, das instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, dos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal direta e indireta, além das organizações não-governamentais, instituições de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.
CAPÍTULO XI
DA ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
Art. 24 - A execução da Política Municipal de Educação Ambiental será custeada com recursos do tesouro municipal, devidamente previsto nas peças orçamentárias: PPA, LDO, LOA, do Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 25 - A alocação de recursos financeiros para o desenvolvimento e a implementação dos programas e projetos relativos à Política Municipal de Educação Ambiental manterá:
I - Conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental;
II - Prioridade das Secretarias integrantes do órgão gestor, mas não se limitando apenas a estas;
III - Articulação interinstitucional;
IV - Economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto;
V - Equidade entre as diferentes regiões do Município.
Art. 26 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a iniciativa de incluir nos seus respectivos programas de trabalho, constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, ações de Educação Ambiental no âmbito municipal.
Art. 27 - Dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente deverão ser destinados no mínimo 20% (vinte por cento) para programas, projetos e publicações em Educação Ambiental.
Art. 28. Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente e educação, em nível municipal, devem alocar recursos às ações de Educação Ambiental.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 - Os casos omissos desta Lei deverão ser resolvidos dentro das normas ambientais federais, estaduais e municipais, bem como sujeitos a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos Crimes Ambientais.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos trinta dias do mês de novembro de 2023.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:1104ED40