ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DECRETO MUNICIPAL Nº 034/2026

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, DO INGRESSO, DA DISTRIBUIÇÃO, DO PORTE E DO CONSUMO DE BEBIDAS ACONDICIONADAS EM RECIPIENTES DE VIDRO NO ESTÁDIO MUNICIPAL "ANTONIO LINS DE MEDEIROS" E EM SEU ENTORNO, NOS DIAS DE PARTIDAS DO CAMPEONATO ABAIARENSE DE FUTEBOL – EDIÇÃO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Abaiara, e

 

CONSIDERANDO o dever de zelar pela segurança, integridade física e bem-estar dos espectadores, atletas, arbitragem, trabalhadores e demais presentes aos eventos esportivos;

 

CONSIDERANDO que recipientes de vidro, quando quebrados ou arremessados, constituem objetos potencialmente lesivos em ambientes de grande aglomeração de pessoas;

 

CONSIDERANDO o início do Campeonato Abaiarense de Futebol no Estádio Municipal “Antonio Lins de Medeiros”;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam proibidos a venda, a distribuição gratuita, o ingresso, o porte, a circulação e o consumo de bebidas, alcoólicas ou não, acondicionadas em garrafas, copos ou quaisquer outros recipientes de vidro nas dependências do Estádio Municipal "Antonio Lins de Medeiros".

 

Art. 2º - As bebidas alcoólicas ou não alcoólicas poderão ser comercializadas e consumidas exclusivamente em latas de alumínio, copos de plástico, PET ou material similar não cortante, observadas as normas sanitárias e de consumo.

 

Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Esporte ou demais órgãos competentes, fiscalizar o cumprimento deste Decreto, podendo requisitar apoio da Polícia Militar do Estado do Ceará.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Da Prefeitura Municipal De Abaiara-CE, em 21 de outubro de 2026.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:112A0A95