ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 498/2016, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EQUIPARADOS AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1°. Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargo de provimento em comissão e efetivos, que ficaram com os vencimentos inferiores ao valor do salário mínimo atual, determinado na Constituição Federal, passam a receber a quantia de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

 

Parágrafo Único. O ajuste referido neste artigo abrange todos os servidores públicos municipais concursados, contratados e comissionados com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Município, podendo ser suplementadas quando necessárias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá efeito retroativo à data de 1º de janeiro de 2016, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 04 de fevereiro de 2016.

 

TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:115860EE