ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 009/2026
Regulamenta, no âmbito da administração pública municipal, os procedimentos para garantia do acesso à informação previstos na lei federal nº 12.527/2011, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO, ESTADO DO CEARÁ, Sr. FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Granjeiro/CE, resolve:
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXXIII, no art. 37, §3º, inciso II, e no art. 216, §2º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação municipal da Lei Federal nº 12.527/2011;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Granjeiro/CE, os procedimentos para garantia do acesso à informação e para observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
Art. 2º. Subordinam-se ao regime deste Decreto:
I – os órgãos da Administração Direta;
II – as autarquias, fundações, empresas públicas e demais entidades controladas pelo Município.
Art. 3º. O acesso à informação será assegurado mediante:
I – observância da publicidade como preceito geral;
II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação;
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV – desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
Art. 4º. Fica instituído o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, destinado ao atendimento e orientação do público quanto ao acesso às informações.
Art. 5º. Compete ao SIC:
I – receber pedidos de acesso à informação;
II – orientar sobre tramitação de documentos;
III – informar sobre prazos e procedimentos;
IV – receber recursos relativos ao acesso à informação.
Art. 6º. O SIC funcionará:
I – presencialmente, em local a ser definido pela Administração Municipal;
II – eletronicamente, por meio do Portal Oficial do Município.
CAPÍTULO III
DOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 7º. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades municipais, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter:
I – nome do requerente;
II – número de documento de identificação;
III – especificação clara da informação requerida;
IV – endereço físico ou eletrônico para recebimento da resposta.
Art. 8º. O órgão ou entidade deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Art. 9º. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão deverá responder no prazo de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.
Art. 10. O acesso à informação é gratuito, salvo cobrança do valor necessário à reprodução de documentos, quando houver.
CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 11. O Município deverá divulgar em seu Portal da Transparência, independentemente de requerimento:
I – estrutura organizacional;
II – competências dos órgãos;
III – despesas e receitas públicas;
IV – licitações e contratos;
V – convênios e transferências;
VI – remuneração de servidores;
VII – programas, ações e obras públicas;
VIII – perguntas frequentes.
CAPÍTULO V
DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO
Art. 12. Fica designada a Controladoria Geral do Município, através da sua Ouvidoria Geral, como autoridade responsável pelo monitoramento da aplicação deste Decreto e da Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 13. Compete à autoridade de monitoramento:
I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação;
II – orientar os órgãos municipais;
III – monitorar a implementação da transparência pública;
IV – recomendar medidas de aperfeiçoamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os órgãos e entidades municipais deverão adequar seus procedimentos internos às disposições deste Decreto.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 11 dias do mês de maio de 2026.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:117C4EB8