ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Cultura

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
EXTRATO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

RESULTADO DEFINITIVO

 

A Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte-CE, através da Secretaria Municipal de Cultura, comunica que está dando procedimento a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público Nº 013/2026, que tem como objeto VIABILIZAR PARCERIA DE APOIO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA QUADRILHA JUNINA RENASCER PARA EXECUÇÃO DO “PROJETO A ENCRUZA DO DESTINO”

Diante da ausência de eventuais impugnações e conforme o Artigo Nº 31 da Lei Nº 13.019/2014:

 

“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.”

 

Objetivando a parceria mediante Termo de Fomento a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO CULTURAL JUNINA RENASCER - ACJR, CNPJ Nº 27.768.243/0001-20, visando em regime de mútua colaboração, a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, torna público o resultado DEFINITIVO da Inexigibilidade de Chamamento Público.

 

Tabuleiro do Norte-CE, 24 de junho de 2026.

 

VALÉRIA GADELHA SANTOS ANDRADE

Coordenadora da Comissão do MROSC

Portaria Nº 052/2025

 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
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