ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 653/2021, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Dispõe da criação do Programa MAIS FAMÍLIA, concedendo auxílio financeiro a famílias cadastradas no município que esteja abaixo da linha da pobreza.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Fica criado no âmbito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, o Programa “MAIS FAMÍLIA”, cuja a principal finalidade será garantir uma renda mínima as famílias residentes e cadastradas no Município que se encontram em extrema pobreza.
§ 1° O Programa que trata o caput deste artigo, destina a assegurar o bem estar físico, emocional e cognitivo, através de ações governamentais, em cooperação com a sociedade civil, voltado ao enfrentamento dos impactos da extrema pobreza.
§ 2° O Programa deverá ser administrado pela a Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Juventude do Município, onde dotará de todos os meios necessários para a realização da identificação e cadastros das famílias.
Art. 2° A metodologia do Programa será iniciada pela coleta de informações das famílias através da base de dados do Cadastro Único do Município de Saboeiro.
§ 1° A concessão dos benefícios do Programa tem caráter temporário e não gera direito adquirido, devendo a elegibilidade das famílias para recebimento de tais benefícios, ser obrigatoriamente revista a cada 01(um) ano.
§ 2° É condição para participar do Programa MAIS FAMÍLIA
I. Famílias residentes no município de Saboeiro, que estão em situação de extrema pobreza;
II. Famílias que não sejam beneficiárias de outros programas social similar, com exceção do Bolsa Família do Governo Federal;
III. Residir no Município a pelo menos 02(dois) anos;
IV. Estar com seus dados atualizados no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal - CADUNICO
§ 3° O Programa “MAIS FAMÍLIA”, atenderá às famílias em situação de extrema pobreza, caracterizado pela renda familiar mensal per capita de R$ 89,00(oitenta e nove reais).
§ 4° Famílias que tenham em sua composição familiar crianças de 00 (zero) a 06(seis) anos.
Art. 3° Os critérios para permanência no Programa MAIS FAMÍLIA são:
I. Participar regularmente dos serviços programas e projetos da política de assistência social do Município de Saboeiro;
II. Moradia livre de foco do Aedes Aegypti, sendo monitorado a cada 1(um)ano pelos agentes de endemias do Município;
III. Manter atualizado cadastro no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS do Município;
IV. Manter vacinação e puericultura em dias;
V. Manter a frequência escolar de crianças e/ou adolescentes entre 06(seis) 15 (quinze) anos, igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) e de jovens entre 16(dezesseis) e 17(dezessete) anos frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento), conforme regras do Cadastro Único.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro do Programa MAIS FAMÍLIA, será cancelado caso os beneficiários deixem de cumprir com qualquer das exigências previstas neste artigo.
Art. 4° O programa “MAIS FAMÍLIA” tem como objetivos principais:
I. Prestar assistência social às famílias do município de Saboeiro, que se encontre em situação de extrema pobreza;
II. Ampliar as possibilidades de elevação dos níveis de qualidade de vida e, consequentemente, de melhoria do índice de desenvolvimento das famílias registradas no CADÚNICO do Município, por intermédio da transferência de renda;
III. Minimizar os índices de evasão e repetência nas escolas públicas da rede municipal de ensino, envolvendo os descendentes das famílias beneficiárias do programa;
IV. Incentivar e garantir que o cronograma de vacinação das crianças seja regularmente cumprido.
Art. 5° Com o objetivo de assegurar o desenvolvimento das famílias em situação de extrema pobreza, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder auxílio financeiro sob a denominação de “CARTÃO MAIS FAMÍLIA”
§ 1° O valor do benefício a ser repassado mensamente pelo programa será de até R$ 100,00 (cem reais) por família, ficando o Poder Executivo autorizado a aumentar o valor do benefício conforme disponibilidade orçamentária.
§ 2° O pagamento do benefício do programa “MAIS FAMÍLIA” será efetuado por cartão magnético a ser expedido pela instituição financeira contratada, em nome do beneficiário, personalizados com a marca da Prefeitura Municipal de Saboeiro, constando a denominação estabelecida no caput do art. 4°.
Art. 6° O Programa MAIS FAMÍLIA atenderá, inicialmente, o número total de 110 (cento e dez) famílias, ficando o Poder Executivo autorizado a aumentar o número de beneficiários, conforme disponibilidade orçamentária.
§ 1° A lista dos beneficiários pelo programa “MAIS FAMÍLIA” será enviada até o mês de janeiro do ano seguinte à Câmara de Vereadores de Saboeiro, dando ampla divulgação junto aos meios de comunicação locais;
§ 2° A lista dos beneficiários ainda deverá ficar disponível no site da Prefeitura Municipal de Saboeiro;
Art. 7° Será criada uma Comissão Especial composta da seguinte forma:
I. 02(dois) membros oriundos da Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Juventude;
II. 02(dois) membros oriundos da Secretaria da Educação;
III. 02(dois) membros oriundos da Secretaria da Saúde;
IV. 02(dois) membros oriundos da Secretaria da Administração e Planejamento;
V. 02(dois) membros oriundos da Secretaria das Finança.
Art. 8° A concessão do auxílio e seu acompanhamento será atribuição da Comissão Especial, composta conforme trata o art. 7°.
Art. 9° Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar por meio de Decretos:
I. Alteração do valor do auxílio financeiro;
II. Critérios de concessão, desempate, suspenção e exclusão;
III. Composição da comissão especial.
Art. 10. Para atender as despesas relativas à criação e ao funcionamento do programa “MAIS FAMÍLIA”, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente orçamento o credito adicional especial no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado, serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Saboeiro, 24 de junho de 2021.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:1192FA9B