ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 109, DE 26 DE JUNHO DE 2019
VOTA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER PRÉVIO Nº. 042/2018 EMITIDO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTAS Nº. 2012.ARC.PCG.0742213, DO ÓRGÃO DE CONTAS DO CEARÁ, E APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DE RESPONSABILIDADE DA EX-PREFEITA MARILENE CAMPELO NOGUEIRA, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, TUDO PELA MAIORIA QUALIFICADA DE 2/3 DOS VOTOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Aracoiaba usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracoiaba, na Sessão realizada no dia 26 de junho de 2019 e nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, aprovou, e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Aprova o Parecer Prévio nº 042/2018 emitido nos autos do processo administrativo nº 2012.ARC.PCG.0742213 no âmbito do Tribunal de Contas do Ceará, que recomendou a aprovação das contas anuais de responsabilidade da Ex-Prefeita Municipal Marilene Campelo Nogueira, referentes ao exercício financeiro de 2012, pelo voto da maioria qualificada de 2/3 dos Vereadores, reconhecendo que o órgão de controle externo agiu dentro de sua competência, consignou pontos positivos que por si só desautorizam a rejeição das aludidas contas, haja vista que os pontos negativos traduziram meras atecnias formais que não tiveram o condão de macular o universo das contas.
Art. 2º - Ficam aprovadas as contas anuais de responsabilidade da Ex-Chefe do Poder Executivo, no exercício financeiro de 2012, nos termos do Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, pela votação da maioria qualificada dos Vereadores, pelo placar de 8 votos a favor e 3 contra.
Parágrafo Único - VOTARAM contra os vereadores José Wilson Dantas da Silva, Francisco Castelo Branco de Oliveira e Francisco De Assis Pinheiro de Sousa e FAVORAVELMENTE à aprovação os seguintes vereadores Francisco Helder Loureiro Paz, José Nilton dos Santos, Francisco Rogério Alexandre Felipe, Pedro Campêlo Nogueira, Selma Maria Bezerra Gomes, Francisco José Evangelista da Silva, Sidney Brasil Coelho e Estelita Freitas Viana.
Art. 3º - Dê-se ciência da decisão do julgamento das referidas contas, enviando as cópias integrais do procedimento realizado no âmbito desta Cúria Legislativa ao Tribunal de Contas do Ceará, deste Decreto Legislativo e da Justificativa dele integrante.
Art. 4º - Este decreto legislativo entrará em vigor no dia 26 de junho de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de junho de 2019.
FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:119678E7