ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1094/2014

Dispõe sobre alteração do Art. 58 da Lei Municipal nº 948/2009 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE., no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei , faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 58, da Lei Municipal nº 948/2009, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Município de Guaraciaba do Norte, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 58 – O Profissional do Magistério Municipal regente de sala de aula, e aqueles que ocupam cargos de direção e coordenação escolar, ou exerça atividades pedagógicas, que por força da lotação tenha que exercer seu Cargo/Funções em Unidade Escolar distante do seu local de moradia, exigindo seu deslocamento, em transporte não financiado pelo Município, farão jus a uma ajuda de custo, à título de Adicional Deslocamento, conforme os critérios e parâmetros seguintes:

 

I –

II -

III -

IV -

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, em 26 de maio de 2014.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:11A11F55