ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 984/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, VIRGINA SOUZA AGUIAR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a distribuição gratuita de protetores auriculares (abafadores) aos alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva, regularmente matriculados na rede municipal de ensino de Groaíras.
Art. 2º O objetivo do programa é promover um ambiente escolar mais inclusivo e acessível, oferecendo suporte adequado para o bem-estar e o desempenho educacional dos alunos com TEA e hipersensibilidade auditiva.
Art. 3º A entrega dos abafadores será feita mediante apresentação de laudo médico especializado que comprove o diagnóstico.
Art. 4º O equipamento será de uso individual, sendo vedado o compartilhamento entre alunos, devendo permanecer sob responsabilidade da escola durante todo o ano letivo.
Art. 5º Os abafadores deverão atender às especificações técnicas adequadas à faixa etária e às necessidades sensoriais dos estudantes, priorizando o conforto e a segurança no uso contínuo.
Art. 6º Os equipamentos deverão ser utilizados exclusivamente no ambiente escolar, sendo armazenados pela instituição ao final de cada dia letivo, e disponibilizados no início das atividades.
§1º Compete à equipe pedagógica, com apoio da Secretaria Municipal da Educação, garantir a conservação e higienização adequada dos abafadores. §2º O uso será recomendado durante aulas, recreio, eventos e outras atividades que envolvam níveis elevados de ruído.
Art. 7º A responsabilidade pela conservação e guarda dos equipamentos será compartilhada entre os alunos beneficiários e a equipe gestora das unidades escolares.
Art. 8º Os custos decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo Municipal de Educação, podendo ser complementados por convênios com órgãos estaduais, federais ou organizações da sociedade civil.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 23 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:11A3CDEC