ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.191, DE 21 DE MAIO DE 2020.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE COMBATE E DE PREVENÇÃO AO COVID-19 NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. As instituições financeiras localizadas no Município de Nova Russas não poderão permitir aglomeração na área interna do estabelecimento de pessoas que corresponda ao quantitativo acima de 30% (trinta por cento) da capacidade prevista em alvará de funcionamento, observando a distância igual ou superior a um metro e meio entre os usuários e os funcionários.

 

Parágrafo Único. Entende-se por instituição financeira as agências ou postos bancários, as unidades lotéricas, os correspondentes bancários, as cooperativas de crédito ou qualquer estabelecimnto comercial que realize operações bancárias ou afins.

 

Art. 2º. O atendimento ao público realizado pelas instituições financeiras deve ter estrito controle de acesso, realizado por funcionário da própria instituição financeira, observando obrigatoriamente:

 

I – proibição de aglomarações nas áreas internas dos estabelecimentos;

II – disponibilização álcool 70% (setent por cento) de etanol para todos os funcionários e os clientes, inclusive nos caixas eletrônicos;

III – disponibilização de, no mínimo, um funcionário para organizar as filas de acesso, nas áreas internas das instituições, obedecendo o distancioamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas.

 

§1º. Deverão ainda ser adotadas, pelas instituições financeiras, as seguintes medidas, cumulativamente:

 

I - higienização contínua das superfícies de toque, durante o período de funcionamento e sempre quando do ínicio das atividades, com álcool, com concentração de 70% (setenta por cento) de etanol;

II – higienização contínua das demais superfícies (pisos, paredes e banheiros), durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, com álcool com concentração de 70% (setenta por cento) de etanol ou água sanitária;

III – disponibilização em locais estratégicos de álcool, com concentração de 70% (setenta por cento) de etanol, para a utilização dos clientes e funcionários do local;

IV – manutenção dos sistemas de ar condicionados, mantendo-os limpos e higienizados (filtros e dutos) e, quando possível, manutenção das janelas e portas abertas, contribuindo para a renovação de ar no interior da estabelecimento.

 

V – fixação de cartazes informando a capacidade máxima de clientes no interior do estabelecimento, bem como instruções sobre o uso de máscaras e o distanciamento durante a espera no atendimento.

 

§2º. As instituições financeiras receberão a fiscalização do Município para averiguação do cumprimento das normas sanitárias.

 

Art. 3º. Constatada alguma irregularidade, o estabelecimento receberá notificação para devida regularização, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

 

I – no caso de desobediência e/ou reincidência será aplicada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

II – persistindo o descumprimento poderá ser cassado o alvará de funcionamento da empresa e o responsável responderá por “crime contra a saúde pública”.

 

§1º. Para a aplicação da pena de multa prevista neste artigo, as autoridades municipais levarão em conta a gravidade da infração, a reincidência na conduta, a condição econômica do infrator e o potencial dano à saúde pública.

 

§2º. Serão aplicadas as disposições do Código Tributário Municipal para o processamento administrativo de apuração, cobrança, parcelamento, dentre outros procedimentos relativos às multas previstas neste artigo.

 

§3º. Antes de aplicar qualquer sanção ao infrator, o Município deverá notificá-lo acerca das irregularidades cometidas e advertindo-o para que regularize a situação, no prazo de quarenta e oito horas. Somente se reincidente é que a instituição financeira estará sujeita as penalidades previstas nesta lei.

 

§4º. Considerando a gravidade sanitária no âmbito das instituições financeiras, o Município de Nova Russas poderá adotar, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade ou até a cassação do alvará de funcionamento, nesse caso obedecida a legislação municipal competente e respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

 

§5º. As multas previstas nesta lei deverão ser recolhidas ao Fundo Municipal de Saúde e terão destinação exclusiva para despesas decorrentes das ações de combate a pandemia ocasionada pelo COVID-19.

 

Art.4º. A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas nesta Lei ficará a cargo dos órgãos de segurança pública, com apoio da Secretaria Municipal de Saúde.

 

§1º. A critério do Chefe do Poder Executivo, a fiscalização poderá ser acompanhada por um membro do Comitê Municipal de Enfrentamento ao Coronavírus e da Secretaria Municipal de Saúde.

 

§2º. O município poderá adotar canais eletrônicos através de aplicativo de mensagens, e-mails ou formulário no site da Prefeitura Municipal para realização de denúncias acerca do descumprimento desta Lei, que serão apuradas pelas autoridades competentes.

 

Art. 5º. Caso a autoridade competente verifique a presença de indícios de descumprimento das medidas previstas nesta Lei, decorrente de suposto ato doloso por parte do representante legal da instituição financeira, determinará a abertura de processo administrativo e representará o infrator ao Ministério Público Estadual para apurar a prática do crime previsto no art. 268, do Código Penal Brasileiro.

 

Art. 6º. Outras medidas poderão ser adotadas após análise do Comitê Municipal de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), no Município de Nova Russas, inclusive o controle de filas na parte externa das instituições financeiras, através de ato próprio do Prefeito Municipal.

 

Art. 7º. As instituições financeiras têm o prazo de 72 (setenta e duas) horas para adequação, a partir da publicação da presente lei.

 

Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data de sua publicação, caso entenda necessário.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 21 de maio de 2020.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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