ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 255/2024 DE 13 DE AGOSTO DE 2024.

LEI Nº 255/2024 DE 13 DE AGOSTO DE 2024.

 

Dispõe sobre o programa de parcelamento e reparcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária. Concede anistia e/ou redução de juros moratórios e multa de mora e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao art. 10, inciso II da Lei Orgânica do Município, juntamente com a Lei Estadual 18.615/2023 e a Lei Federal 14.740, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei institui o programa de parcelamento e reparcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nas condições nela especificadas:

I - Poderão ser parcelados nas condições desta Lei, os débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal ou cobrança judicial;

II - Poderão ser reparcelados débitos tributários e não tributários que já tenham sido parcelados nos termos e condições desta Lei.

 

Art. 2º - Podem aderir ao parcelamento as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive coproprietários, sucessores, responsáveis tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Nacional, no Código Tributário Municipal, no Código Civil e demais legislação aplicável à espécie.

Parágrafo único. As pessoas a que se refere o caput deste artigo podem se fazer representar, ainda, por procurador, desde que devidamente constituído mediante procuração com firma reconhecida em tabelionato.

 

Art. 3º - O débito será atualizado e consolidado segundo a respectiva natureza, condições contratuais e/ou legislação municipal aplicável à espécie, até a data do parcelamento, observados os seguintes critérios:

I - Quanto aos débitos de natureza tributária e não tributária, o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal, e legislação correlata, aplicando-se os juros e multa moratórios fixados pela legislação tributária do Município;

II - Serão excluídas do parcelamento eventuais custas e despesas processuais e honorários advocatícios, cujo respectivo recolhimento deverá ser realizado no Juízo competente;

III - A consolidação abrangerá todos os débitos tributários e não tributários existentes em nome ou sob responsabilidade do devedor, na condição de contribuinte ou responsável alcançando, inclusive, os acréscimos legais e demais encargos, nos termos da legislação aplicável a cada espécie;

IV - Existindo débitos de natureza tributária ou não tributária de responsabilidade de um mesmo contribuinte/devedor, a confissão da dívida e a assunção formal do compromisso de pagamento parcelado dar-se-á em termos separados, por cadastro, segundo a natureza e espécie de cada débito.

 

Art. 4º - A presente legislação autoriza que os débitos e/ou saldos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizadas ou não, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, sendo a primeira até 10 (dez) dias após firmar o acordo e o saldo em parcelas consecutivas.

§ 1º A totalidade do débito consolidado por cadastro poderá ser parcelado em um ou mais termos de parcelamentos, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 5º - Efetuado o parcelamento, a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ficando o devedor com direito à obtenção de certidão positiva de débito com força ou efeito de negativa, ressalvada a hipótese de inadimplência, caso em que se dará o vencimento antecipado da totalidade do saldo devido, tornando imediatamente exigível o crédito total remanescente.

 

Art. 6º - O parcelamento do débito implicará, automaticamente, na confissão da dívida e desistência, com renúncia irrevogável e irretratável, de todas as ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no parcelamento, bem como na renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos.

 

Art. 7º - A falta de pagamento de qualquer das parcelas do parcelamento nos seus respectivos vencimentos sujeita o contribuinte a atualização monetária e juros legais da parcela vencida na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal.

 

Art. 8º - Deixando o contribuinte de efetuar o pagamento de 02 (duas) prestações consecutivas ou atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 60 (sessenta) dias, considerar-se-á vencida a totalidade do débito, sujeitando-se a execução fiscal ou protesto do respectivo termo de parcelamento via Certidão de Dívida Ativa, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 9º - O parcelamento ou reparcelamento do débito não impede que a exatidão dos valores confessados, quanto a débitos imigratórios, seja posteriormente revisada pelo Fisco Municipal, para efeito de eventual lançamento suplementar.

§ 1º Apurada pelo Fisco Municipal inexatidão do valor confessado, o respectivo montante poderá ser parcelado nos termos desta Lei.

§ 2º Caso não efetivado o pagamento do crédito tributário ou não tributário na forma e no prazo previsto nesta Lei, o contribuinte decairá do direito de aderir ao regime de parcelamento e ao gozo da anistia total ou parcial concedida, continuando exigível o valor integral dos tributos, com todos os encargos e acréscimos legais e moratórios incidentes, inclusive a integralidade dos correspondentes juros e multa moratórios.

 

Art. 10º- O Poder Executivo poderá realizar a compensação dos créditos tributários vencidos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte perante a Fazenda Municipal.

 

Art. 11º - O Poder Executivo, avaliada a conveniência, oportunidade e o interesse do Município, poderá ajustar a extinção do crédito tributário mediante a dação em pagamento de bem imóvel, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará, 13 de agosto de 2024.

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nara Andrade Feitosa
Código Identificador:11ADE57B