ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 064/2026.
PORTARIA Nº 064/2026.
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES SEM REMUNERAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Roseno Filho, no uso de suas atribuições legais, em especial o que determina o artigo 89, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o deferimento do requerimento de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, apresentado pela servidora Raíssa Samilla Albuquerque Duarte (Matrícula nº 0000966), ocupante do cargo público de provimento efetivo de Enfermeira Plantonista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde,
RESOLVE
Art. 1º – Conceder à servidora pública municipal Raíssa Samilla Albuquerque Duarte (Matrícula nº 0000966), ocupante do cargo público de provimento efetivo de Enfermeira Plantonista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, licença sem remuneração para tratar de interesses particulares pelo prazo de 02 (dois) anos, consoante autoriza o art. 110 da Lei Municipal Nº 237, de 31 de janeiro de 1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Antonina do Norte – CE).
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, 27 de outubro de 2026.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:11BFCA99