ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 436/2023, DE 15 DE MAIO DE 2023.
Declara como patrimônio cultural e imaterial do município de Piquet Carneiro a “Festa dos Caretas”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a prática da “Festa dos Caretas”, suas atividades e manifestações organizadas anualmente no município de Piquet Carneiro, constituída como patrimônio cultural de natureza imaterial do povo piqueense.
Parágrafo único - Os eventos que tratam o caput deste artigo ocorrem sempre durante a semana que precede os Domingos de Páscoa e se encerram nos Sábados de Aleluia, de cada ano, com tradicional “Circo dos Caretas”.
Art. 2º. A “Festa dos Caretas” de Piquet Carneiro será incluída no Calendário de Eventos Esportivos, Culturais, Religiosos e Cívicos, estabelecidos na Lei municipal nº 285/2017, de 30 de maio de 2017.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Piquet Carneiro promover as ações necessárias para o cumprimento e a execução desta Lei.
Parágrafo único – Poderá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Piquet Carneiro provocar a instauração do processo de registro no Livro das Celebrações do Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o patrimônio cultural cearense e brasileiro, na forma do disposto na Lei estadual nº 13.427/2003, e do Decreto nº 3.551/2000, de 4 de agosto de 2000.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a apoiar, no que couber, a organização das práticas culturais de que trata esta Lei, por meio dos grupos existentes e que vierem a ser criados, nos termos do regulamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 15 de maio de 2023.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:11FF568D