ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.105, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

Cria a Gratificação que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Gratificação de Natureza Especial a ser concedida aos Motoristas do Transporte Escolar, lotados na Secretaria da Educação Básica, no valor correspondente a 32% (trinta e dois por centos) sobre seu vencimento básico.

 

Parágrafo único. A gratificação e que trata este artigo será atribuída, exclusivamente, aos Motoristas do Transporte Escolar que estejam no efetivo exercício dessa função.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do vigente Orçamento.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 22 de setembro de 2022.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:11FFF236