ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 232, DE 10 DE SETEMBRODE 2026.

DECRETO Nº 232, de 10 de setembro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA “IPTU PREMIADO” PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE, DECRETA:

 

Art. 1º. Fica regulamentado o programa “IPTU PREMIADO” para o exercício de 2026,conforme as normas estabelecidas nos artigos seguintes.

 

Art. 2º. O programa “IPTU PREMIADO”, tem por objetivo estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana,por meio da distribuição de prêmios por sorteio aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município.

 

Art.3º. Participarão dos sorteios e farão jus a os prêmios apenas os contribuintes que realizarem o pagamento à vista ou parcelado, com quitação integral até o dia 04/12/2026, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano do Município de CE–Ce do exercício de 2026.

 

Art.4º. A realização, a condução e a fiscalização do programa IPTU premiado 2026 serão de responsabilidade da Comissão Organizadora,composta pelos servidores da seguinte forma:

I - Presidente: HENRIQUE DIAS SAMPAIO DIAS;

II - Secretária: MARIA EMELINE GONÇALVES ROSAL;

III–Membro: FRANCISCO DERCIO DE ALENCAR.

 

Art.5º. Caberá à Comissão Organizadora:

I – zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento;

II – organizar e realizar os sorteios, orientando os participantes edirimindo quaisquer dúvidas referentes à Campanha;

III –verificaro efetivo pagamento do IPTU 2026dos sorteados para o recebimento dos prêmios;

IV – divulgar os nomes dos premiados e encaminhara o prefeito para homologação;

V – fazer a entrega dos prêmios aos contemplados após a verificação da regularidade da situação fiscal;

VI – decidir a respeito das impugnações feitas e resolver os casos omissos.

 

Art. 6º. O sorteio será realizado no dia 11 de dezembrode 2026 no Plenário da Câmara Municipal de Assaré, com prévia e ampla divulgado pela Imprensa Oficial Municipal,pelo site da Prefeitura, pela mídia local e por outros meios que a Comissão entender convenientes.

 

Art.7º. Os prêmios oferecidos são:

I - R$1.000,00 (mil reais);

II - R$1.000,00 (mil reais);

III - R$1.000,00 (mil reais);

IV - R$1.000,00 (mil reais);

V - R$1.000,00 (mil reais);

VI –R$500,00 (quinhentos reais);

VII -R$500,00 (quinhentos reais);

VIII -R$500,00 (quinhentos reais);

IX- R$500,00 (quinhentos reais);

X - RR$500,00 (quinhentos reais);

XI - R$500,00 (quinhentos reais);

XII - R$500,00 (quinhentos reais);

XIII - R$500,00 (quinhentos reais);

XIV - R$500,00 (quinhentos reais);

XV - R$500,00 (quinhentos reais);

XVI - R$500,00 (quinhentos reais);

XVII - R$500,00 (quinhentos reais);

XVIII - R$500,00 (quinhentos reais);

XIX - R$500,00 (quinhentos reais);

XX - R$500,00 (quinhentos reais);

XXI - R$500,00 (quinhentos reais);

XXII - R$500,00 (quinhentos reais);

XXIII - R$500,00 (quinhentos reais);

XIV - R$500,00 (quinhentos reais);

XXV- R$500,00 (quinhentos reais).

 

Art.8º. A entrega dos prêmios ocorrerá no prazo máximo de 30 dias contados da homologação do sorteio, devendo o ganhador apresentar documento de identificação oficial com foto e assinar o termo de recebimento do prêmio.

 

§ 1º. Fica a cargo do ganhador efetuar o recebimento doprêmio.

 

§ 2º. O prêmio não reclamado pelo ganhador poderá doado a entidades filantrópicas.

 

Art. 9º. O prêmio é pessoal e instranferível, sendo entregue exclusivamente ao contribuinte contemplado ou ao seu procurador regularmente constituído.

 

§1º. Se o contribuinte ganhador for incapaz, receberá o prêmio o seu representante legal, exibindo o documento que comprove tal condição.

 

§ 2º. Se o imóvel objeto do IPTU estiver em nome de contribuinte já falecido ou que vier a falecer antes de receber o prêmio, o mesmo será entregue ao espólio,na pessoa do seu representante.

 

§3º. Se o contribuinte for pessoa jurídica, receberá o prêmio o seu representante legal, assim nomeado no contrato social, cuja cópia deverá ser apresentada.

 

Art. 10. Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento será responsável pela campanha “IPTU 2026”,por sua organização,sorteio e entrega dosprêmios.

 

Art. 11. As dúvidas e controvérsias dos contribuintes participantes daCampanha deverão ser feitas por escrito e serão submetidas à Comissão Organizadorae por ela decididas, garantindo o direito de recurso dirigido ao Setor de Arrecadação.

 

Art.12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando asdisposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré (CE).

 

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:122BD771