ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 401, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE NOME, SOBRENOME OU COGNOME DE PESSOAS VIVAS, PARA DENOMINAR LOCALIDADES, LOGRADOURO, PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, chefe do Executivo Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido a partir desta data a utilização de nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas, para denominar Localidades, Logradouro, Prédios Públicos, de qualquer natureza no Âmbito do Município de Martinópole.
2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará.
Martinópole /CE, 18 de outubro de 2013.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:123C2414