ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
PORTARIA N.º 40420262, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, no uso das atribuições previstas nos arts. 47 e 48 da Lei Complementar Municipal n.º 766/2018,

CONSIDERANDO as razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante no Ofício n.º 16/2026/CPAD, relativas ao Processo n.º 404/2026/PAD, especialmente a necessidade de maior dilação probatória para conclusão das diligências, oitiva da vítima, inquirição das testemunhas e posterior interrogatório do acusado;

CONSIDERANDO que o art. 48 da Lei Complementar Municipal n.º 766/2018 admite a prorrogação, por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Prorrogar, por igual período, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria n.º 4042026/2026, destinada à apuração dos fatos constantes do Processo n.º 404/2026/PAD, bem como dos fatos e infrações conexos que surgirem no decorrer das apurações, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante no Ofício n.º 16/2026/CPAD.

Parágrafo único - O prazo de prorrogação será contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo originalmente fixado para conclusão dos trabalhos.

 

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais termos da Portaria n.º 4042026/2026.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEANDRO LIMA EVANGELISTA

Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública

 


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:12450CD8