ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 869/2020, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 681/2013, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogada, em caráter definitivo, a Lei Municipal nº 681/2013, de 14 de fevereiro de 2013.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 31 DE AGOSTO DE 2020.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
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