ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 483/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013

Altera a lei municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010, na forma que indica e dá outras providências.

      

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei altera a lei municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010.

  

Art. 2º. O art. 3º da lei municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. O adicional noturno a que têm direito os servidores públicos será fixado à base de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, calculada de acordo com o vencimento básico do pessoal de que trata o artigo 1º desta lei.” (NR)

  

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de agosto de 2013.

   

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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