ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 794/2022
LEI N° 794/2022
Dispõe sobre o SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - Sim e industrial de produtos de origem animal no município de Ibiapina e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Esta Lei regula a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Município de Ibiapina e destinados ao consumo, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais nº. 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.
Parágrafo único. É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Art. 2º Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal - SIM do município de Ibiapina/CE, vinculado à Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural que tem por finalidade inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Art. 3º São sujeitos à inspeção e/ou re-inspeção e fiscalização prevista nesta Lei:
I - Os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
II - O pescado e seus derivados;
III - O leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados;
V - Os produtos de abelhas e seus respectivos derivados.
Art. 4º A fiscalização de que trata esta Lei far-se-á:
I - Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II - Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na legislação para abate ou industrialização;
III - Nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - Nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;
V - Nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VI - Nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestível e não comestíveis procedentes de estabelecimentos registrados.
Art. 5º É expressamente proibida, em todo o território do Município de Ibiapina, para os fins desta Lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal.
Parágrafo único. Os estabelecimentos existentes anteriores a aprovação desta lei terão o prazo de 2 (dois) anos para realizar o registro no SIM.
Art. 6º A inspeção sanitária e industrial, conforme art. 1º desta Lei será de responsabilidade exclusiva do médico veterinário oficial.
Parágrafo único. O médico veterinário oficial responsável será auxiliado por equipe de profissionais na realização das inspeções.
Art. 7º Nos estabelecimentos de abate de animais, é obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, a fim de acompanhar a inspeção ante e post mortem e os procedimentos e critérios sanitários, estabelecidos em regulamento específico.
Parágrafo único. Enquanto o regulamento específico, a ser editado pela autoridade municipal competente, não for estabelecido, será utilizada como parâmetro para inspeção e fiscalização a legislação federal pertinente.
Art. 8º Nas unidades de industrialização, beneficiamento, manipulação e armazenagem de produtos de origem animal, a inspeção/fiscalização se dará em caráter periódico.
Parágrafo único. As frequências, procedimentos, modelos de relatórios e demais atos regulamentares atinentes à prática da inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal nos estabelecimentos citados no caput, serão regulamentados, por meio de decretos e portarias da lavra da Chefia do Poder Executivo, a partir da vigência da presente Lei.
Art. 9º Os estabelecimentos enumerados na forma do art. 4º desta Lei devem dispor de programas de autocontrole que comprovem o atendimento aos requisitos higiênico-sanitários, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, além dos ingredientes e dos insumos utilizados.
§1º Os programas de autocontrole deverão fundamentar-se nas boas práticas de fabricação, nas boas práticas de higiene e no sistema APPCC (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle), ou outra ferramenta de qualidade equivalente reconhecida, não se limitando aos elementos de controle aqui resumidos.
§2º O Serviço de Inspeção Municipal deve estabelecer em normas específicas os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole dos processos de produção, aplicados pelos estabelecimentos, para assegurar a inocuidade e o padrão de qualidade dos produtos.
§3º Os programas de autocontrole, seu desenvolvimento e implementação, serão objeto de normas técnicas complementares, segundo o tipo de estabelecimento e o risco estimado.
Art. 10 Os estabelecimentos enumerados na forma do art. 4º desta lei devem também dispor de programa de recolhimento dos produtos, quando for constatado desvio no controle de processo ou outra não conformidade que possa incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor.
Art. 11. Os estabelecimentos devem dispor de mecanismos de controle para assegurar a rastreabilidade das matérias-primas e dos produtos, com disponibilidade de informações de toda a cadeia produtiva, em consonância com esta Lei e com as normas específicas.
Art. 12. Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no Município, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, conforme dispõe o artigo 4º. da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.
Art. 13. Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal à fiscalização sobre o cumprimento dos procedimentos definidos nesta Lei, assim como os previstos nos atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 14. O Poder Executivo municipal publicará, dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, regulamentos e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no art. 4º.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:
I - A classificação dos estabelecimentos;
II - As condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade;
III - A higiene dos estabelecimentos;
IV - As obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
V - A inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;
VI - A inspeção e re-inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
VII - O registro de rótulos e marcas;
VIII - As penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
IX - As análises de laboratórios;
X - O trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal;
XI - Quaisquer outras instruções que se tornarem necessárias para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 15. Os requisitos técnicos relativos à registro, estrutura física, dependências e equipamentos dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte que processem e/ou comercializem produtos de origem animal, serão definidos por meio de normas complementares.
Art. 16. Para registro e inspeção sanitária de estabelecimentos alcançados pela Lei federal nº. 13.680/2018, por elaborarem “produtos alimentícios produzidos de forma artesanal”, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, serão consideradas as condições e procedimentos definidos naquele dispositivo legal, bem como no decreto ou norma complementar que a regulamente.
Art. 17. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas:
I- Advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante;
II - Multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos casos de reincidência, ou quando se verificar a ocorrência de circunstância agravante;
III - Apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênicas sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
IV - Condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
V - Suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
VI - Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§1º O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
§2º Na aplicação das multas levar-se-á em conta a ocorrência de circunstância agravante, na forma estabelecida em regulamento.
§3º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§4º Se a interdição ultrapassar 06 (seis) meses será cancelado o registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§5º Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste artigo, o proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido.
Art. 18. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário.
Art. 19. Os produtos apreendidos nos termos do art. 16, e perdidos em favor do Município, que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome.
Art. 20. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
Art. 21. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§1º O auto de infração conterá os seguintes elementos:
I - O nome e a qualificação do autuado;
II - O local, data e hora da sua lavratura;
III - A descrição do fato;
IV - O dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V - O prazo de defesa;
VI - A assinatura e identificação do técnico ou agente de inspeção e fiscalização;
VII - A assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, de testemunhas da autuação.
§2º O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de invalidade.
Art. 22. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações, industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia de que a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem animal não sejam comprometidas.
Art. 23. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ajustar, anualmente, os valores das multas, previstos no inciso II, do art. 16 desta Lei, até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 24. Ficam instituídas as taxas do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), relativas aos serviços de inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, de competência do SIM do Município de Ibiapina.
Art. 25. Os valores das Taxas do Serviço de Inspeção Municipal serão calculados e lançados de acordo com estabelecido nas Tabelas I e II, partes integrantes desta Lei.
Art. 26. O prazo para o recolhimento da taxa instituída por esta Lei será até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte ao da prestação do serviço.
Art. 27. As taxas do Serviço de Inspeção Municipal têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia deste Ente público, mediante a realização de registro, diligências, exames, inspeções, vistorias, fiscalizações, autorizações e outros atos administrativos promovidos pelo Município de Ibiapina.
Art. 28. É contribuinte da taxa, a pessoa jurídica ou produtor rural, que executar atividades sujeitas à inspeção e fiscalização sanitária, conforme previsão da legislação específica em vigor, em razão da utilização dos serviços, prestados ao contribuinte, pelo Município, ou postos a sua disposição.
Parágrafo único. Serão isentos do pagamento das taxas do Serviço de Inspeção Municipal os empreendimentos agroindustriais de pequeno porte, de propriedade de pequenos produtores pronafianos B, associações de agricultores familiares e os órgãos da Administração Pública municipal direta bem como seus produtos, rótulos e serviços.
Art. 29. Eventuais lacunas na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão dirimidas por atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo, depois de aprovados no conselho consultivo competente.
Art. 30. O Município de Ibiapina, por meio da Secretaria de Agricultura E Desenvolvimento Rural, poderá estabelecer parceria, convênio e cooperação técnica com os demais Entes públicos federados, além de participar de consórcios públicos para facilitar o desenvolvimento de atividades e execução dos serviços de inspeção sanitária em conjunto com outros Municípios, bem como poderá solicitar adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).
Art. 31. Será constituído um Conselho de inspeção sanitária com a participação de representantes da Secretaria de Agricultura, Secretaria de Saúde, Agropecuaristas, empresários, associações, Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente com objetivo de propor, debater e definir assuntos ligados ao Serviço de Inspeção Municipal assim como definir portarias, decretos e outros atos normativos.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 33. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 24 de junho de 2022.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
ANEXO ÚNICO
Tabela I – Taxa de Registro
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Item |
Hipótese de incidência |
Unidade |
Valor |
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01 |
Registro do Estabelecimento |
Por documento |
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02 |
Vistoria Prévia |
Por projeto |
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03 |
Análise do Projeto |
Por projeto |
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04 |
Registro do Produto |
Por produto |
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05 |
Alteração do Produto |
Por produto |
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06 |
Transferência de Registro |
Por documento |
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|
07 |
Renovação de Registro |
Por documento |
|
Tabela II – Taxa de Inspeção em estabelecimento de abate, produção e beneficiamento de produtos de origem animal.
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Item |
Hipótese de Incidência |
Unidade |
Valor |
|
01 |
Abate de bovino, bubalino e avestruz |
Por animal |
|
|
02 |
Abate de suíno |
Por animal |
|
|
03 |
Abate de ovino, caprino e coelho |
Por animal |
|
|
04 |
Abate de aves |
100 aves |
|
|
05 |
Abate de Pescado |
100kg ou fração proporcional de 100 kg |
|
|
06 |
Inspeção de leite |
100L e fração proporcional |
|
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07 |
Inspeção de queijo e derivados do leite |
100kg e fração proporcional 100 kg |
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|
08 |
Inspeção de mel, derivados e outros produtos de abelha |
100 kg e fração proporcional 100 kg |
|
|
09 |
Inspeção de produtos, carnes (embutidos, não embutidos, salgados e dessecados, salsichas e conservas) |
100 kg e fração proporcional 100 kg |
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|
10 |
Inspeção de Ovos e Derivados |
Por 100 ovos ou fração proporcional 100 kg |
|
|
11 |
Subprodutos não comestíveis |
- |
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Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 24 de junho de 2022.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:127E9696