ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 13/04/2026-03

PORTARIA Nº 13/04/2026-03, DE 13 DE ABRIL DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COORDENADOR DE EDUCAÇÃO CONTINUADA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que rege os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública;

CONSIDERANDO a organização administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, que demanda a coordenação das ações formativas;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor DANILO FEITOSA DA SILVA, inscrito no CPF nº 640.XXX.XXX-02, ocupante do cargo de ENFERMEIRO, para exercer a função de COORDENADOR DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Compete ao Coordenador de Educação Continuada:

I – Planejar, coordenar e executar ações de educação continuada e permanente em saúde para os profissionais da rede municipal;

II – Elaborar e implementar programas, projetos, cursos, treinamentos e demais atividades formativas;

III – Promover a integração entre os serviços de saúde, visando ao aprimoramento das práticas assistenciais e de gestão;

IV – Articular parcerias com instituições de ensino e órgãos públicos ou privados para o desenvolvimento de ações formativas;

V – Monitorar e avaliar os resultados das ações de educação continuada, propondo melhorias;

VI – Apoiar a gestão na qualificação dos processos de trabalho no âmbito do SUS municipal;

VII – Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem legalmente conferidas ou determinadas pela autoridade competente.

Art. 3º A designação de que trata esta Portaria dar-se-á sem prejuízo das atribuições do cargo de origem do servidor.

Art. 4º O exercício da função de Coordenador de Educação Continuada não implicará percepção de remuneração adicional, gratificação ou vantagem pecuniária, sendo considerado serviço público relevante, prestado sem ônus adicional para o erário municipal.

Art. 5º A presente designação poderá ser revogada a qualquer tempo, por conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, em 13 de abril de 2026

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:128308FA