ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 812, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 812, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, REVOGA A LEI MUNICIPAL 719/2022, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO ÚNICO

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 1º. A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, como Órgão da Administração Direta do Município de Campos Sales-CE, pelo processo de Desconcentração Administrativa do Município, para o funcionamento para Gestão das Políticas Públicas de Educação do Município, em consonância com a Constituição Federal sob a égide dos princípios estatuídos nos artigos 37 e 70 , que regem a Administração Pública da: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, da legitimidade e economicidade, e demais disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, obedecer-se-á ao disposto nesta Lei, direcionada ao pleno cumprimento das atribuições e responsabilidades que lhe são estabelecidas ao alcance dos objetivos fundamentais do Município para gestão das políticas públicas educacionais.

 

CAPÍTULO II

ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS, FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES, QUANTIDADES, REMUNERAÇÃO E SIMBOLOGIAS

 

Art. 2º. A “Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação” do Município passa a vigorar para todos os efeitos e fins, de acordo com esta Lei Complementar, na forma do ANEXO I - QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES, VAGAS, JORNADA, SIMBOLOGIAS E REMUNERAÇÃO, e na forma do ANEXO II – DEFINIÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES PARA ATUAÇÃO EM SITUAÇÃO COMISSIONADA, de Natureza Jurídica de Funções de Confiança e Cargos em Comissão, na forma do art. 37, Incisos II e V da Constituição Federal, será constituída de Unidades e Funções de natureza Execução Instrumental Administrativa, e, de Unidades e Funções de natureza Execução Programáticas Finalísticas, com observância na seguinte estruturação hierárquica:

 

I- DIREÇÃO DE NATUREZA SUPERIOR, Simbologia DNS:

Correspondente à Natureza Jurídica de Agente Político Eletivo, na forma do art. 37, Incisos X e XI, c/c art. 39, §4º da Constituição Federal, no nível hierárquico de instância máxima governamental na mesma natureza jurídica de responsabilidade política conjuntamente com a Administração Política do Poder Executivo, podendo ter delegação de competência pela autoridade máxima superior, responder na condição de representante legal do Município, e ainda:

a. Responder pela gestão máxima da organização, desempenhando as funções relativas à liderança e articulação institucional ampla das políticas programáticas à cargo do órgão ou entidade;

b. Responder pela Gestão e Execução Programática e Instrumental das atividades administrativas, operacionais e finalísticas da Pasta;

c. Promover a representação legal de acordo com a delegação de competência e/ou designação da autoridade máxima superior, nas relações administrativas e jurídicas perante as instâncias judiciais e extrajudiciais, públicas e privadas, internas e externas, nacionais e estrangeiras;

d. Representação legal por delegação e/ou designação da autoridade máxima superior, nas relações perante as instâncias intragovernamentais e intergovernamentais, públicas e privadas, internas e externas, nacionais e estrangeiras;

e. Por Delegação de Competência da autoridade máxima superior, poderá responder pela gestão da execução orçamentária, financeira e patrimonial, e todas as competências e atribuições inerentes a condição de Gestor Ordenador de Despesa.

 

II - DIREÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL, Simbologia DSE:

Exclusivamente voltadas para as Políticas Públicas Municipais da Educação, representada pelas unidades e funções relativas à intelecção de liderança e gerenciamento das unidades e agentes sob sua direção, para desenvolvimento das atividades administrativa, técnicas, estratégicas e operacionais, no processo de gestão para implantação, execução, monitoramento, avaliação e controle de programas e projetos das políticas públicas, dirigindo, assessorando e coordenando os processos de trabalhos de execução dos meios necessários para o desenvolvimento das competências inerentes aos objetivos institucionais, das atribuições e funções de natureza Instrumentais, e as atribuições e funções DE NATUREZA Programáticas Finalísticas da Pasta.

 

III- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, Simbologia DAS:

Representado pelas unidades e funções que têm por competência prover as autoridades da organização e seus agentes dirigentes superiores para a tomada de decisão, e, dispondo e dirigindo o assessoramento para a execução das políticas públicas, para desenvolvimento das atividades de implementação das estratégias e execução das atribuições de natureza especializada, técnica e operacional, competindo assessorar, coordenar, dirigir e executar juntamente com as demais unidades e agentes a seu cargo, as ações e serviços necessários para alcance das suas atribuições institucionais e funcionais, de natureza instrumentais adm

 

IV- CHEFIA DE NÍVEL OPERACIONAL, Simbologia CNO e CHEFIA DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO, Simbologia CNI:

Representada pelas unidades e funções que têm por objetivo na Chefia Operacional dar o suporte técnico, administrativo e operacional das ações e serviços demandados das unidades e agentes superiores, no comando e execução das atividades e funções operacionais, e, na Chefia Intermediária realizar a execução juntamente com demais agentes públicos intermediários, das ações e serviços necessários para o cumprimento das suas atribuições funcionais, de cunho administrativos, operacionais e finalísticas.

 

§1º. A estruturação do Organograma hierárquico das Unidades dos Cargos e Funções constantes no ANEXO I que trata o caput deste artigo, será organizada de acordo com as orientações dispostas nos incisos I, II, III e IV, deste artigo.

 

§2º. Os valores de Remuneração dos Cargos e Funções constantes no ANEXO I de que trata o caput deste artigo, com previsão de Jornada de 40 (quarenta) horas semanais, poderão ser aplicadas valores de remuneração proporcional de acordo a jornada trabalhada em casos de jornada executada de forma reduzida, desde que respeitado e mantido o valor remuneratório não inferior ao Salário Mínimo Nacional vigente, independente da jornada reduzida inferior à 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 3º. Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, os órgãos colegiados representados pelos Conselhos Municipais e Conselhos Escolares, exigidos e instituídos na forma da Lei.

 

Art. 4º. Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, os Fundos Municipais de Natureza Contábil vinculados de acordo com as respectivas leis específicas de sua criação, constituídos na forma dos artigos 71, 72, 73 e 74 da Lei Federal 4.320/1964.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

 

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Políticas para a Educação do Município, tem como objetivos do interesse público com a missão programar, coordenar e executar a política educacional na rede pública municipal de ensino, administrar o sistema de ensino e instalar e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento, mantendo e assegurando a universalização dos níveis de ensino sob responsabilidade do Município, visando proporcionar os meios necessários à oferta e qualidade dos serviços sob a responsabilidade do município, sem prejuízo de outras atribuições legais e regimentais previstas em normatizações próprias, desde que não conflitantes com as disposições desta Lei Complementar, compete:

 

I- a formulação, planejamento, organização, controle e implementação da política educacional do Município, fundamentada nos objetivos de desenvolvimento político e social das comunidades, e a concretização do processo educacional de forma democrática e participativa, destacando a função social da escola na formação e transformação do cidadão, em harmonia com o Conselho Municipal de Educação;

 

II– a elaboração e implementação de programas, projetos e atividades educacionais, com atuação prioritária no ensino fundamental e pré-escolar;

 

III- a integração das ações do Município visando à erradicação do analfabetismo, à melhoria da qualidade do ensino e à valorização dos profissionais de educação;

 

IV- a administração e a execução das atividades de educação especial, infantil e fundamental, por intermédio das suas unidades orgânicas e da Rede Municipal de Ensino;

 

V- o acompanhamento e o controle da aplicação dos recursos financeiros de custeio e investimento no sistema e no processo educacional do Município, para fins de avaliação e verificação do cumprimento das obrigações constitucionais;

 

VI- gerir os recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, destinados à educação, por meio do Fundo Municipal de Educação, tendo como referência a Política Municipal de Educação e os Planos Nacional e Municipal de Educação;

 

VII- o diagnóstico permanente, quantitativo e qualitativo, das características e qualificações do magistério, da população estudantil e da atuação das unidades escolares e sua compatibilidade com as demandas identificadas;

 

VIII- a coordenação, a supervisão e o controle das ações do Município relativas ao cumprimento das determinações constitucionais referentes à educação, visando à preservação dos valores regionais e locais;

 

IX- a promoção e o incentivo à qualificação e capacitação dos profissionais que atuam nos ambientes educacionais do Município;

 

X- o processamento de todos os atos referentes para a Execução Orçamentária e Financeira para à ordenação de despesa;

 

XI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas por atos do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 6º. O Servidor Efetivo, investido em qualquer dos cargos comissionados previstos nesta Lei, poderá optar por receber a remuneração do cargo comissionado; ou a remuneração do seu cargo efetivo acrescida de Adicional a título de Gratificação de Função de Confiança (GFC) até o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento básico deste último; ressalvados os casos em que for previsto percentual diverso; observado o limite do teto remuneratório do Município.

 

§1º. O servidor efetivo nomeado para o Cargo Comissionado de Diretor Escolar, nomeado para atuar em unidade de ensino que funcione exclusivamente em tempo integral, poderá optar por receber a remuneração do cargo comissionado; ou a remuneração do seu cargo efetivo acrescida de Adicional a título de Gratificação de Função de Confiança (GFC) no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do vencimento básico deste último; observado o limite do teto remuneratório do Município.

 

§2º. O servidor efetivo nomeado para o Cargo Comissionado de Gerente Executivo Pedagógico ou Gerente Executivo Administrativo, poderá optar por receber a remuneração do cargo comissionado; ou a remuneração do seu cargo efetivo acrescida de Adicional a título de Gratificação de Função de Confiança (GFC) no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do vencimento básico deste último; observado o limite do teto remuneratório do Município.

 

§3º. O servidor efetivo nomeado para o cargo comissionado de coordenador escolar, nomeado para atuar em unidade de ensino que funcione exclusivamente em tempo integral, poderá optar por receber a remuneração do cargo comissionado; ou a remuneração do seu cargo efetivo acrescida de Adicional a título de Gratificação de Função de Confiança (GFC) no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do vencimento básico deste último; observado o limite do teto remuneratório do Município.

§4º. O servidor efetivo nomeado para o cargo comissionado de Diretor Escolar, Coordenador Escolar, Coordenador Formador Pedagógico, poderá optar por receber a remuneração do cargo comissionado; ou a remuneração do seu cargo efetivo acrescida de Adicional a título de Gratificação de Função de Confiança (GFC) no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento básico deste último; observado o limite do teto remuneratório do Município.

 

Art. 7º. As unidades escolares da rede pública municipal de ensino, serão organizadas e classificadas por referências de padrão de acordo com o número de alunos da matrícula inicial, nos seguintes padrões de referências:

 

I - Escola PADRÃO-A: Referência unidades escolares com mais de 250 (duzentos e cinquenta) alunos matriculados;

 

II– Escola PADRÃO-B: Referência unidades escolares que possuam entre 100 (cem) e 250 (duzentos e cinquenta) alunos matriculados;

 

III– Escola PADRÃO-C: Referência unidades escolares com menos de 100 (cem) alunos matriculados.

 

§1º. Os ocupantes dos Cargos Comissionados de Diretor Escolar e Coordenador Escolar que forem nomeados para atuarem em unidades escolares de PADRÃO-C, poderão ser designados para até duas unidades de ensino, passando a receber a remuneração prevista para tais cargos nas unidades de PADRÃO-B.

 

§2º. Para as unidades escolares que possuam menos de 70 (setenta) alunos matriculados, ou que funcionem em apenas um turno, poderá ser nomeado apenas um cargo comissionado representante do núcleo gestor, o qual é composto por diretor escolar e coordenador escolar.

 

§3º. A Classificação anual das Unidades Escolares nas referências de PADRÃO A, B e C, bem como, se serão Escola Ensino em Tempo Integral ou Não Tempo Integral, de que trata o caput deste artigo, serão estabelecidas pelo Órgão Municipal de Educação de acordo com o número de alunos da matrícula inicial, até 31 de janeiro de cada Ano Letivo.

 

Art. 8º. Os ocupantes do cargo comissionado de Professor Coordenador de Desenvolvimento Escolar de Escolas Integrais, serão nomeados para atuação exclusiva nas unidades de ensino fundamental, nos anos finais; que funcionem exclusivamente em tempo integral.

 

Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial, revogando-se integralmente a Lei Municipal 719/2022, e, mantidos os dispositivos da Lei Municipal 290/2005 no que não contrariar esta Lei, no tocante à Secretaria Municipal de Políticas para a Educação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales - Ceará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2026 (dois mil e vinte seis).

 

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES, VAGAS, JORNADA, SIMBOLOGIAS E REMUNERAÇÃO

 

ITEM

UNIDADE ADMINISTRATIVA

CARGOS-FUNÇÕES

JORNADA

NATUREZA JURÍDICA CARGOS EM COMISSÃO (CRFB,art.37-V)

SIMBOLOGIA

QUANT.

VENCIMENTO BASE

01.

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

DNS-DIREÇÃO DE NATUREZA SUPERIOR

DNS-1

1

6.180,00 (Subsídios,art.39,§4°. CRFB)

02.

DIRETORIA EXECUTIVA PEDAGÓGICA

DIRETOR EXECUTIVO PEDAGÓGICO

40 Horas Semanais

DSE 1-DIREÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL

DSE-1

1

6.000,00

03.

DIRETORIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO

DIRETOR EXECUTIVO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO

40 Horas Semanais

DSE 1-DIREÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL

DSE-1

1

6.000,00

04.

DIRETORIA ESCOLAR-TEMPO INTEGRAL

DIRETOR ESCOLAR-TEMPO INTEGRAL

40 Horas Semanais

DSE 2-DIREÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL

DSE-2

2

5.300,00

05.

DIRETORIA ESCOLAR-PADRÃO A

DIRETOR ESCOLAR-PADRÃO A

40 Horas Semanais

DSE 3-DIREÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL

DSE-3

8

5.000,00

06.

COORDENAÇÃO ESCOLAR-TEMPO INTEGRAL

COORDENADOR ESCOLAR-TEMPO INTEGRAL

40 Horas Semanais

DSE 3-DIREÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL

DSE-3

8

5.000,00

07.

COORDENADORIA JURÍDICA EDUCACIONAL

COORDENADOR JURÍDICO EDUCACIONAL

20 horas Semanais

DSE 3-DIREÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL

DSE-3

2

5.000,00

08.

COORDENAÇÃO DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA

COORDENADOR FORMADOR PEDAGÓGICO

40 Horas Semanais

DSE 3-DIREÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL

DSE-3

16

5.000,00

09.

DIRETORIA ESCOLAR-PADRÃO B

DIRETOR ESCOLAR-PADRÃO B

40 Horas Semanais

DSE 4-DIREÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL

DSE-4

11

4.700,00

10.

COORDENAÇÃO ESCOLAR-PADRÃO A

COORDENADOR ESCOLAR-PADRÃO A

40 Horas Semanais

DSE 4-DIREÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL

DSE-4

8

4.700,00

11.

DIRETORIA ESCOLAR-PADRÃO C

DIRETOR ESCOLAR-PADRÃO C

40 Horas Semanais

DSE 5-DIREÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL

DSE-5

8

4.400,00

12.

COORDENAÇÃO ESCOLAR-PADRÃO B

COORDENADOR ESCOLAR-PADRÃO B

40 Horas Semanais

DSE 5-DIREÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL

DSE-5

13

4.400,00

13.

NÚCLEO DO EDUCACENSO

DIRETOR DE NÚCLEO DO EDUCACENSO

40 Horas Semanais

DSE 5-DIREÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL

DSE-5

2

4.000,00

14.

NÚCLEO DE INCLUSÃO EDUCACIONAL

DIRETOR DE NÚCLEO DE INCLUSÃOEDUCACIONAL

40 Horas Semanais

DSE 5-DIREÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL

DSE-5

1

4.000,00

15.

COORDENAÇÃO ESCOLAR-PADRÃO C

COORDENADOR ESCOLAR-PADRÃO C

40 Horas Semanais

DSE 5-DIREÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL

DSE-5

7

4.000,00

16.

NÚCLEO DE ESCOLAS INTEGRAIS

DIRETOR DE NÚCLEO DE ESCOLAS INTEGRAIS

40 Horas Semanais

DSE 5-DIREÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL

DSE-5

8

4.000,00

17.

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA EDUCAÇÃO

DIRETOR DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA EDUCAÇÃO

40 Horas Semanais

DAS 3-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

DAS-3

1

4.000,00

18.

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO PNATE

DIRETOR DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO PNATE

40 Horas Semanais

DAS 4-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

DAS-4

2

3.500,00

19.

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO PNAE

DIRETOR DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO PNAE

40 Horas Semanais

DAS 4-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

DAS-4

2

3.500,00

20.

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA EDUCAÇÃO

DIRETOR DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA EDUCAÇÃO

40 Horas Semanais

DAS 4-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

DAS-4

1

3.500,00

21.

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS FEDERAIS E ESTADUAIS

DIRETOR DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS FEDERAIS E ESTADUAIS

40 Horas Semanais

DAS 4-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

DAS-4

1

3.500,00

22.

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

40 Horas Semanais

DAS 4-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

DAS-4

1

3.500,00

23.

CÉLULA DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE VEÍCULOS ESCOLARES

COORDENADOR DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE VEÍCULOS ESCOLARES

40 Horas Semanais

CNO 1-CHEFIA DE NÍVEL OPERACIONAL

CNO-1

1

5.000,00

24.

CÉLULA DE ALMOXARIFADO DAEDUCAÇÃO

CHEFE DE CÉLULA DE ALMOXARIFADO DA EDUCAÇÃO

40 Horas Semanais

CNO 4-CHEFIA DE NÍVEL OPERACIONAL

CNO-4

1

4.000,00

25.

CÉLULA DE ORGANISMOS COLEGIADOS

CHEFE DE CÉLULA DE ORGANISMOS COLEGIADOS

40 Horas Semanais

CNO 7-CHEFIA DE NÍVEL OPERACIONAL

CNO-7

1

3.000,00

26.

CÉLULA DE MANUTENÇÃO PREDIAL DA EDUCAÇÃO

CHEFE DE CÉLULA DE MANUTENÇÃO PREDIAL DA EDUCAÇÃO

40 Horas Semanais

CNO 4-CHEFIA DE NÍVEL OPERACIONAL

CNO-4

2

4.000,00

27.

CÉLULA DA MERENDA ESCOLAR

CHEFE DE CÉLULA DA MERENDA ESCOLAR

40 Horas Semanais

CNO 7-CHEFIA DE NÍVEL OPERACIONAL

CNO-7

2

3.000,00

28.

DIVISÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINARESCOLAR

CHEFE DE DIVISÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESCOLAR

40 Horas Semanais

CNO 8-CHEFIA DE NÍVEL OPERACIONAL

CNO-8

7

2.700,00

29.

DIVISÃO DE CONTROLE INTERNOE FLUXO DE MATERIAIS

CHEFE DE DIVISÃO DO CONTROLE INTERNO E FLUXO MATERIAIS

40 Horas Semanais

CNO 9-CHEFIA DE NÍVEL OPERACIONAL

CNO-9

2

2.500,00

30.

DIVISÃO DE SUPORTE A EDUCAÇÃO DEJOVENS E ADULTOS-EJA

CHEFE DE DIVISÃO DE SUPORTE A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-EJA

40 Horas Semanais

CNO 9-CHEFIA DE NÍVEL OPERACIONAL

CNO-9

2

2.500,00

31.

DIVISÃO DE SUPERINTENDÊNCIA

SUPERINTENDENTE

40 Horas Semanais

CNO 10-CHEFIA DE NÍVEL OPERACIONAL

CNO-10

18

2.200,00

32.

SETOR DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTADUAIS E FEDERAIS

CHEFE DE SETOR DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTADUAIS E FEDERAIS

40 Horas Semanais

CNI 6-CHEFIA DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO

CNI-6

1

2.000,00

33.

SETOR ESCRITURÁRIO ESCOLAR

ASSISTENTE TÉCNICO ESCRITURÁRIO ESCOLAR

40 Horas Semanais

CNI 8- CHEFIA DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO

CNI-8

15

1.800,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

DEFINIÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES PARA ATUAÇÃO EM SITUAÇÃO COMISSIONADA

 

ITEM

CARGOS – FUNÇÕES

ATRIBUIÇÕES BÁSICAS

01.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO

- De Natureza Jurídica de Agente Político Eletivo, na forma do art. 37, Incisos X e XI, c/c art. 39, §4º. da Constituição Federal, no nível hierárquico de instância máxima governamental na mesma natureza jurídica de responsabilidade política conjuntamente com a Administração Política do Poder Executivo, podendo ter delegação de competência pela autoridade máxima superior, responder na condição de representante legal do Município, e ainda:

Responder pela gestão máxima da organização, desempenhando as funções relativas à liderança e articulação institucional ampla das políticas programáticas a cargo do órgão ou entidade;

Responder pela Gestão e Execução Programática e Instrumental das atividades administrativas, operacionais e finalísticas da Pasta;

Promover a representação legal de acordo com a delegação de competência e/ou designação da autoridade máxima superior, nas relações administrativas e jurídicas perante as instâncias judiciais e extrajudiciais, públicas e privadas, internas e externas, nacionais e estrangeiras;

Representação legal por delegação e/ou designação da autoridade máxima superior, nas relações perante as instâncias intragovernamentais e intergovernamentais, públicas e privadas, internas e externas, nacionais e estrangeiras;

Por Delegação de Competência da autoridade máxima superior, poderá responder pela gestão da execução orçamentária, financeira e patrimonial, e todas as competências e atribuições inerentes a condição de Gestor Ordenador de Despesa.

O2.

GERENTE EXECUTIVO PEDAGÓGICO

- Coordenar, conjuntamente com sua equipe de trabalho, as ações do PACTO PELA APRENDIZAGEM no Município;

- Manter interlocução com o Secretário Municipal da Educação e o Prefeito Municipal para viabilizar a implementação das ações do Programa no Município;

- Estabelecer interlocução com a Secretaria da Educação – SEDUC e a Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – CREDE 18, diretores, coordenadores, professores, famílias e comunidade local;

- Coordenar o processo de construção, execução e avaliação do Plano de Trabalho Anual do PACTO PELA APRENDIZAGEM;

- Coordenar a execução das metas acordadas no âmbito do PACTO PELA APRENDIZAGEM e definidas no Plano de Trabalho Anual do município, promovendo para isto, todos os encaminhamentos e articulações necessárias à sua realização;

- Acompanhar e monitorar a distribuição dos materiais do PACTO PELA APRENDIZAGEM no Município, bem como o processo de prestação de contas junto à SEDUC;

- Coordenar os processos de formação pertinentes ao PACTO PELA APRENDIZAGEM realizados no Município;

- Enviar sistematicamente para CREDE 18, as informações acerca das ações do PAIC PACTO PELA APRENDIZAGEM realizadas no Município;

- Observar o cumprimento dos prazos estabelecidos para o desenvolvimento das ações do PACTO PELA APRENDIZAGEM;

- Viabilizar a infraestrutura necessária para realização das avaliações externas junto à Secretaria Municipal da Educação – SME;

- Coordenar o processo de disseminação e análise dos resultados das avaliações do PACTO PELA APRENDIZAGEM;

- Refletir, analisar, promover discussões e propor soluções para as dificuldades identificadas no município, em conjunto com seu grupo de trabalho.

03.

GERENTE EXECUTIVO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO

- Prestar assessoramento imediato ao Secretário em assuntos técnicos e administrativos;

- Organizar eventos e desenvolver ações de apoio direto e imediato ao Secretário de acordo com as necessidades de natureza protocolar, institucional e demais assuntos relacionados a pasta;

- Coordenar e acompanhar a execução de projetos e programas municipais;

- Integrar ações entre diferentes secretarias municipais;

- Facilitar a comunicação entre os diversos setores da administração pública;

- Fornecer informações estratégicas e relatórios de desempenho aos secretários e ao prefeito;

- Participar da formulação de políticas públicas;

- Acompanhar parcerias com outras instituições;

- Representar a gestão municipal em reuniões, fóruns e eventos.

04, 05, 09 e 11.

DIRETOR ESCOLAR

- Representar a Unidade Escolar, responsabilizando – se pelo seu funcionamento;

- Elaborar, juntamente com o Conselho da Unidade Escolar, Projeto Educativo em conformidade com a legislação vigente;

- Encaminhar ao Conselho Municipal de Educação, processo instruído, conforme preceitua a legislação em vigor, para que seja autorizado o funcionamento da Unidade Escolar;

- Articular, juntamente com o Conselho da Unidade Escolar, parcerias com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar e organizações da sociedade civil, para atendimento especializado às crianças com qualquer tipologia que demande atenção individualizada e específica;

- Manter atualizada a lista dos bens públicos existentes e que venham a ser adquiridos, zelando pela sua conservação, em conjunto com todos os segmentos envolvidos;

- Promover reuniões com funcionários, pais e comunidade, dando ciência dos resultados e sugerindo implementações se necessário, em conformidade com o Regimento Interno Escolar;

- Apresentar, juntamente com o Conselho da Unidade Escolar à comunidade usuária, a avaliação do cumprimento das ações estabelecidas no Projeto Educativo, assim como as propostas que visem à melhoria da qualidade no atendimento à mesma;

- Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;

- Gerenciar as ações financeiras juntamente com o Presidente e Tesoureiro do Conselho da Unidade Executora da Instituição;

- Promover ações que possibilitem maior integração entre as famílias e os profissionais da Comunidade Escolar.

06, 10, 12 e 16.

COORDENADOR ESCOLAR

- Coordenar e sistematizar, em nível coletivo, documentos que explicitem, registrem, avaliem e concretizem o plano de trabalho e projeto pedagógico da Unidade Escolar;

- Acompanhar e orientar os educadores e familiares;

- Trabalhar em conjunto com a Direção e o Conselho da Unidade Escolar;

- Orientar seu trabalho levando em conta a inclusão da família dos educandos, tanto como elemento de avaliação do desenvolvimento e aprendizagem, como parceiro nas atividades pedagógicas propostas;

- Organizar os serviços pedagógicos da instituição, assegurando qualidade e eficiência do processo ensino-aprendizagem;

- Cumprir e fazer cumprir o Regimento Escolar e a legislação educacional vigente;

- Outras atividades correlatas.

07.

COORDENADOR JURÍDICO EDUCACIONAL

- Emitir pareceres jurídicos referente às demandas educacionais.

- Elaborar projetos de leis sobre temáticas pertinentes à educação municipal relacionada a legislação educacional, e dar suporte a outras consultorias jurídicas.

- Orientar as instituições em ações judiciais.

- Orientar sobre relações entre pais, alunos e a instituição.

- Prestar assessoria na elaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos.

- Prestar assessoria na elaboração das normativas da Secretaria.

- Emitir orientação jurídica dentro das atribuições da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, em conformidade com a legislação municipal em vigor e as normas gerais de direito administrativo e constitucional relacionado à legislação educacional.

08.

COORDENADOR FORMADOR PEDAGÓGICO

- Atuar como ponte entre a Secretaria de Educação e as escolas, promovendo formação continuada de professores e gestores;

- Sugerir melhoria da qualidade de ensino por meio de ações pedagógicas, avaliação e disseminação de boas práticas;

- Acompanhar escolas, oferecer mentoria, visitas técnicas, monitorar implantação de programas;

- Selecionar conteúdos, fornecimento de materiais pedagógicos, plataformas digitais e materiais de apoio;

- Executar outras atividades voltadas para a formação de professores e ações pedagógicas.

13.

DIRETOR DE NÚCLEO DO EDUCACENSO

- Coordenar o processo censitário nas respectivas escolas vinculadas à Rede Municipal de Ensino;

- Acompanhar e controlar toda a execução do processo censitário na Rede Municipal de Ensino;

- Zelar pelo cumprimento dos prazos e normas estabelecidas;

- Ser responsável solidariamente pela veracidade dos dados declarados no respectivo sistema de ensino;

- Dar o devido suporte às Secretarias Escolares no que pertine ao EDUCACENSO, SIGE ESCOLA e demais Processos Censitários Educacionais.

14.

DIRETOR DE NÚCLEO DE INCLUSÃO EDUCACIONAL

- Planejar, coordenar e supervisionar o Atendimento Educacional Especializado, assegurando condições de acesso, permanência e participação dos estudantes da educação especial no ensino regular.

- Organizar, orientar e acompanhar a atuação dos profissionais de apoio escolar, tais como cuidadores, e professores de apoio, definindo atribuições, fluxos de trabalho e horários de atendimento.

- Orientar e assessorar os docentes da rede regular quanto às adaptações curriculares, práticas pedagógicas inclusivas, metodologias ativas e utilização de recursos de tecnologia assistiva, visando ao atendimento das necessidades educacionais específicas dos estudantes, através de formações pedagógicas.

- Promover a articulação entre a escola, as famílias e a rede intersetorial, especialmente os serviços de saúde e assistência social, com o objetivo de garantir o atendimento integral e o desenvolvimento pleno dos alunos da educação especial.

- Monitorar e sistematizar dados referentes à matrícula, frequência, participação e desempenho escolar dos estudantes da educação especial, elaborando indicadores e relatórios que subsidiem o acompanhamento e a avaliação das políticas de inclusão.

- Planejar e executar ações de formação continuada para gestores e profissionais da educação, com foco na legislação vigente, em especial a Lei Brasileira de Inclusão, bem como em práticas pedagógicas e administrativas voltadas à educação inclusiva.

15.

COORDENADOR ESCOLAR – PADRÃO C

SEM ATRIBUIÇÕES ESPECIFICADAS

16.

DIRETOR DE NÚCLEO DE ESCOLAS INTEGRAIS

- Orientar os professores da área em relação ao planejamento, metodologias, estratégias didáticas e avaliação;

- Acompanhar o desempenho dos estudantes e propor intervenções pedagógicas;

- Analisar os resultados das avaliações internas e externas, propondo ações de melhoria;

- Garantir a articulação entre os componentes curriculares da sua área e com as demais áreas;

- Contribuir para a implementação do currículo da rede e dos projetos pedagógicos da escola;

- Planejar e coordenar reuniões pedagógicas e formações voltadas aos professores da sua área;

- Promover a reflexão sobre as práticas pedagógicas e o uso de recursos didáticos;

- Apoiar na organização de atividades pedagógicas, feiras, mostras e eventos relacionados à área;

- Outras atividades correlatas.

17.

DIRETOR DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA EDUCAÇÃO

- Planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e financeiras da SME;

- Gerenciar a execução orçamentária e financeira, assegurando o uso eficiente dos recursos;

- Supervisionar processos de compras, contratos, licitações e aquisições;

- Garantir o cumprimento da legislação, normas e prazos administrativos e financeiros;

- Coordenar a gestão de contratos e convênios;

- Acompanhar a aplicação de recursos provenientes de programas, projetos e convênios;

- Articular-se com outros setores e órgãos para garantir a integração dos processos;

- Zelar pela transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos;

- Outras atividades correlatas.

18.

DIRETOR DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO PNATE

- Coordenar o devido acompanhamento, monitoramento, execução e avaliação do PNATE Federal e Estadual;

- Elaborar os Relatórios Bimestrais de Execução do Transporte Escolar;

- Atuar enquanto mediador do processo de aperfeiçoamento do Transporte Escolar.

19.

DIRETOR DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO PNAE

- Coordenar o devido acompanhamento, monitoramento, execução e avaliação do PNAE Federal e Estadual;

- Elaborar os Relatórios de Execução da Alimentação Escolar;

- Atuar enquanto mediador do processo de aperfeiçoamento do PNAE.

20.

DIRETOR DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA EDUCAÇÃO

- Organizar a folha de pagamento mensal;

- Coordenar a avaliação de desempenho, para fins de promoção, treinamento, remoção, readaptação e dispensa;

- Proceder à administração de pessoal, relativas admissão, lotação, movimentação e demissão de servidores de qualquer regime jurídico;

- Recadastrar o quadro de profissionais da respectiva pasta;

- Formular e executar a política de recursos humanos e a sua integração com a estrutura administrativa municipal;

- Elaborar Registros de Acompanhamento Individual, que servirá de base para atendimento a quaisquer vantagens a que faça jus servidor;

- Manter controle diário da frequência dos servidores;

- Manter controle da documentação de servidores;

- Exercer outras atividades compatíveis com natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pela secretaria de Educação.

21.

DIRETOR DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS FEDERAIS E ESTADUAIS

- Monitorar e otimizar ações múltiplas em todo o conjunto de Programas, Sistemas e Plataformas Educacionais Federais e Estaduais existentes na SME, tais como: PAR, PDDE E AÇÕES AGREGADAS, PNATE, PNAE, PROINFÂNCIA, CAMINHO DA ESCOLA, QUADRAS ESCOLARES, SIGECON, SIGEF, OBRAS 2.0, PRÊMIO ESCOLA NOTA DEZ, dentre outros;

- Realizar outras atividades inerentes à função, conforme atribuições definidas pela Secretaria de Educação.

22.

COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

- Subsidiar e acompanhar projetos e ações de infraestrutura de tecnologia nas Unidades Educacionais;

- Garantir suporte tecnológico para que a SME execute suas competências com excelência;

- Executar tarefas correlatas na esfera de sua competência, julgadas pertinentes à área de TI.

23.

COORDENADOR DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE VEÍCULOS ESCOLARES

- Acompanhar a manutenção, a conservação preventiva e reparos de máquinas e veículos da Secretaria;

- Promover a manutenção preventiva de equipamento mecânico, veículos pertencentes à Secretaria, junto às oficinas;

- Supervisionar a utilização de máquinas e equipamentos alocados à Secretaria, assegurando sua conservação e manutenção;

- Manter em perfeitas condições de tráfego os equipamentos móveis e veículos próprios;

- Providenciar o levantamento de peças e acessórios que estejam em mau estado de conservação e encaminhar ao setor competente para possível aquisição;

- Controlar, programar e executar os serviços de troca de óleo, lavagem e lubrificação dos equipamentos e veículos próprios;

- Desempenhar outras atividades correlatas às suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

24.

CHEFE DE CÉLULA DE ALMOXARIFADO DA EDUCAÇÃO

- Conferir notas fiscais, confrontando notas e pedidos, encaminhando materiais para armazenamento;

- Zelar pelo cumprimento dos prazos de entrega dos produtos;

- Solicitar reposição de estoque;

- Acompanhar pedidos de compra da SME;

- Administrar o atendimento a requisições de materiais e controlar níveis de estoque.

25.

CHEFE DE CÉLULA DE ORGANISMOS COLEGIADOS

- Dar o devido suporte aos Organismos Colegiados existentes na Rede Pública Municipal de Ensino: CME (Conselho Municipal de Educação), CACS FUNDEB (Conselho de Controle Social do FUNDEB), CAE (Conselho de Alimentação Escolar), dentre outros;

- Monitorar, acompanhar e avaliar as ações inerentes aos Organismos Colegiados existentes na Rede Pública Municipal de Ensino: CME (Conselho Municipal de Educação), CACS FUNDEB (Conselho de Controle Social do FUNDEB), CAE (Conselho de Alimentação Escolar), dentre outros.

26.

CHEFE DE CÉLULA DE MANUTENÇÃO PREDIAL DA EDUCAÇÃO

- Realizar o acompanhamento da execução de projetos e ações referentes à manutenção de prédios escolares e vinculados à Secretaria Municipal de Políticas para a Educação;

- Realizar avaliação de prédios cedidos e para locação destinada ao funcionamento de unidades escolares;

- Emitir parecer e atestado de segurança para as unidades escolares;

- Acompanhar os serviços de baixa complexidade, emergenciais, relacionadas à manutenção predial, quando solicitado.

27.

CHEFE DE CÉLULA DA MERENDA ESCOLAR

- Orientar e promover o cumprimento do cardápio, elaboração da merenda e princípios de higiene.

- Fomentar o aperfeiçoamento dos profissionais da rede pública municipal de ensino, que atuam na preparação da merenda escolar.

- Manter a ordem e limpeza das dispensas, principalmente, quanto à conservação contra insetos, promovendo ainda, o seu devido arejamento.

- Monitorar e orientar as merendeiras, durante a produção da alimentação escolar.

- Realizar intervenções durante a preparação da alimentação escolar, sempre que necessário para garantir a qualidade desta.

- Estabelecer princípios básicos de segurança, verificando, fogões, freezers, talheres e utilização de equipamentos de proteção (aventais, luvas, toucas, etc.).

- Ter sob sua responsabilidade a requisição de alimentos direcionados aos gestores escolares, mantendo-as em arquivo próprio.

- Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.

28.

DIRETOR DE DIVISÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESCOLAR

- Construção de uma educação de qualidade, da consolidação da política educacional e da construção de uma cultura escolar que conhece, reconhece, valoriza e respeita a diversidade étnico-racial, as Equipes - Multidisciplinares têm como prerrogativa, articular os segmentos profissionais da educação, instâncias colegiadas e comunidade escolar

29.

DIRETOR DE DIVISÃO DO CONTROLE INTERNO E FLUXO MATERIAIS

- Organizar, encaminhar, protocolar e acompanhar as múltiplas ações da SME no trâmite operacional administrativo.

 

30.

CHEFE DE DIVISÃO DE SUPORTE À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA

- Elaborar, implementar e avaliar o plano de ação anual;

- Planejar, acompanhar e incentivar ações voltadas para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem da educação de jovens e adultos, que não tiveram acesso à escola em idade própria;

-Elaborar material didático, junto aos educadores;

- Elaborar e coordenar oficinas pedagógicas junto aos educadores de acordo com a realidade local;

- Incumbir-se de outras atribuições delegadas pela diretoria de ensino referente à educação de jovens e adultos ministrada no município;

- Elaborar relatório técnico pedagógico das ações desenvolvidas anualmente;

- Exercer outras competências correlatas.

31.

SUPERINTENDENTE

- Fomentar movimento de reflexão e ação em torno de três eixos principais: indicadores, processos escolares e instrumentos de gestão. A ação da Superintendência deve gerar pensamento e aprendizagem na escola, oportunizando refletir sobre pontos centrais, objetivos macros, mas também sobre a rotina escolar.

32.

CHEFE DE SETOR DE PROGRAMAS E PROJETOS FEDERAIS E ESTADUAIS

- Monitorar e otimizar ações múltiplas em todo o conjunto de Programas, Sistemas e Plataformas Educacionais Federais e Estaduais existentes na SME, tais como: PAR, PDDE E AÇÕES AGREGADAS,PNATE, PNAE, PROINFÂNCIA, CAMINHO DA ESCOLA, QUADRAS ESCOLARES, SIGECON, SIGEF, OBRAS 2.0, PRÊMIO ESCOLA NOTA DEZ dentre outros;

- Realizar outras atividades inerentes à função, conforme atribuições definidas pela Secretaria de Educação.

33.

ASSISTENTE TÉCNICO ESCRITURÁRIO ESCOLAR

- Auxiliar o Secretário Escolar na organização e mantenimento de todo serviço de escrituração escolar;

- Apoiar na recepção, classificação e alocação de toda documentação escolar;

- Interagir na organização e conservação em ordem dos arquivos escolares, de modo a assegurar a preservação dos documentos escolares e atender prontamente a qualquer pedido de informação e documentação;

- Manter o regimento escolar, projeto pedagógico e calendário escolar de fácil acesso a toda comunidade escolar;

- Manter em dia as coleções de Leis, Resoluções e Pareceres dos Conselhos de Educação e demais órgãos relacionados ao ensino;

- Apoiar e organizar a entrega em tempo hábil, dos relatórios de atividades anuais no setor competente;

- Exercer atividades de apoio ao Secretário Escolar, Direção Escolar, Corpo Docente e ao Corpo Discente;

- Atender com respeito e amistosidade ao público em geral.


Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
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