ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.

Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Olinda CE de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o que preconiza a Lei Orgânica do Município PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:

I - caput e § 1º a 8º do art. 4º;

II - caput e § 1º a 3º do art. 20; ou

III - caput e § 1º a 2º do art. 21.

Art. 3º. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 

Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 

Art. 5º. Ficam revogados todas as disposições em contrário.

 

CÍCERO NEILSON GOMES DE OLIVEIRA

Presidente 


Publicado por:
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto
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