ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 097/2013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.

Regulamenta o inciso VII, Art. 95 da Lei Orgânica do Município de Uruoca e dispõe sobre o valor da remuneração mínima dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA,

Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Nenhum servidor público civil ativo, aposentado e pensionista, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, perceberá remuneração, proventos ou pensão em valor total inferior a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

Parágrafo único. Para efeito de composição da remuneração de que trata este artigo excluem-se o adicional de férias, o salário família, o auxílio alimentação, as gratificações por prestação de serviços extraordinários e o adicional noturno.

Art. 2º Nenhum servidor público civil ativo, aposentado e pensionista, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, perceberá vencimento básico, proventos ou pensão em valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único. Para efeito de composição do vencimento básico de que trata este artigo excluem-se o adicional de férias, o salário família, o auxílio alimentação, as gratificações por prestação de serviços extraordinários e o adicional noturno.

Art. 3º O percentual da menor remuneração de um servidor público civil ativo, aposentado e pensionista, obrigatoriamente, deve ser no mínimo, seis vírgula setenta e oito pontos percentuais do vencimento básico do Prefeito.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de primeiro de janeiro de dois mil e treze.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Uruoca, Ceará, em 25 de fevereiro de 2013; Edifício Chico Eudes e 55 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
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