ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.633, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba autorizado a celebrar Parceria com a empresa LRPM INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA- PROPÉS CALÇADOS, inscrita no CNPJ sob o nº: 40.913.908/0001-00, com sede na Rua Walmar Braga, nº 731, Sagrado Coração de Jesus, Irauçuba/CE, representada pelo seu sócio-administrador, o Sr. Luiz Rogério Paulo de Mesquita, inscrito no CPF sob o nº 035.860.153-30, R.G. sob o nº 2001005118971 SSP/CE.
Parágrafo Único: A parceria autorizada no caput do presente artigo se dará nos moldes do Protocolo de Intenção, o qual encontra-se em anexo e é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. Para a firmação da parceria ora disposta fica autorizado o Município de Irauçuba:
I. Ceder imóvel, próprio ou locado, com dimensões mínimas de 300 m² a título de cessão gratuita para a instalação e funcionamento da empresa LRPM INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA- PROPÉS CALÇADOS;
II. Entregar o prédio com as devidas instalações elétricas, sendo que referente ao material necessário, o Município será responsável pela disponibilização;
III. Conceder 15 (quinze) bolsas do Programa Municipal Bolsa Trabalho, durante o treinamento inicial de novos funcionários a serem contratados, pelo período de 02 (dois) meses.
Art. 3º. A Parceria ora disposta será pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que o Poder Executivo Municipal manifeste interesse.
Art. 4º. Os pontos omissos no anexo Protocolo de Intenções serão dirimidos pelo Executivo Municipal de Irauçuba, levando em consideração a benevolência à coletividade irauçubense.
Art. 5º. O termo de Cessão Real de Uso deverão conter cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem, não obrigando o Município a nenhum ressarcimento de benfeitorias ou qualquer tipo de indenização.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei encontram-se consignados no Orçamento vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei 1.586, de 20 de agosto de 2021.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 29 de novembro de 2021.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:12FDA2FD