ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 828
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Fica Instituído e regulamentado o Programa Municipal de Incentivo à agricultura e pecuária no Município de Altaneira.
Art. 2º. O objetivo do Programa Municipal de Incentivo à agricultura e pecuária do Município de Altaneira é oferecer ações e benefícios direcionados ao desenvolvimento das principais atividades agrícolas e produtivas nas propriedades rurais do município, as quais necessitam de um atendimento prioritário e de qualidade para a adequada continuidade.
Art. 3º. São objetivos deste programa os seguintes:
I - Capacitar os produtores rurais na sua atividade específica;
II - Regularizar a destinação de benefícios para os agricultores;
III - Melhorar a qualidade de vida da família rural, incentivando inclusive a permanência desta no meio rural;
IV - Gerar emprego e renda para os agricultores, visando aumentar a escala de produção das atividades englobadas nos programas;
V - Orientar o manejo adequado do solo, a fim de melhorar a sua fertilidade e produtividade, através de apoio técnico e outros benefícios;
VI - A organização da produção;
VII - O adequado direcionamento nos investimentos para as demandas do mercado;
VIII - A articulação setorial, visando o desenvolvimento de redes de cooperação econômica, social e tecnológica.
Art.4º. Esse programa terá como objetivo contemplar os agricultores através de uma política de assistência e desenvolvimento agrícola, através de geração de emprego e renda.
Parágrafo único: Os interessados deverão providenciar seu cadastro prévio junto ao órgão municipal responsável.
CAPÍTULO II
FRUTICULTURA
Art.5º. Este Programa irá apoiar as ações relacionadas com o desenvolvimento da fruticultura, incentivando a ampliação e a implementação de pomares e quintais produtivos nas propriedades rurais do município, a fim de gerar renda através da venda direta ao consumidor e até mesmo suprindo o mercado local.
Art. 6º. Os fruticultores participantes deste programa terão direito aos seguintes benefícios:
I - Assistência técnica através da Secretaria da Agricultura;
II - Capacitações, cursos, seminário, dias de campo, intercâmbios e unidades demonstrativas nas áreas da fruticultura, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros da Secretaria da Agricultura.
Art.7º. Será disponibilizado gratuitamente mudas frutíferas para implantação de pomares e quintais produtivos.
Parágrafo único: O benefício previsto no caput será concedido para agricultores que comprovem o exercício da atividade rural e desde que haja disponibilidade de recursos pelo órgão municipal responsável.
Art. 8º Para concessão do benefício especificado no art. 6º e 7º, a Secretaria de Agricultura deverá sensibilizar e mobilizar através das associações locais informando prazo para inscrições, critérios previamente fixados, o número de beneficiários e o valor do benefício concedido.
CAPÍTULO III
OLERICULTURA
Art. 9º. Este Programa irá apoiar as ações relacionadas com o desenvolvimento da olericultura, na ampliação e a implementação de hortas com destinação aos produtores Altaneirenses.
Art.10.Osolericultoresparticipantesdesteprogramaterãodireitoaosseguintes benefícios:
a) atendimento no transporte de adubo orgânico (esterco);
b) disponibilidade de assistência técnica através da Secretaria da Agricultura.
c) disponibilidade de sementes.
Parágrafo único. Este benefício será concedido para agricultores que comprovem exercício da atividade, resguardando disponibilidade de recursos da Secretaria da Agricultura.
CAPÍTULO IV
BOVINOCULTURALEITEIRA/CORTE E OVINOCAPRINOCULTURA
Art. 11. Este Programa irá apoiar a implantação e a ampliação de sistemas de produção da bovinocultura de leite, de corte, ovino e caprinocultura em favor dos agricultores e agropecuaristas Altaneirenses.
Art. 12. Os pecuaristas participantes deste programa terão direito aos seguintes benefícios:
a) Prioridade de atendimento para formação de pastagens e suporte forrageiro (silos);
b) Implantação de novas tecnologias, capacitações, cursos, seminários, feiras e eventos agropecuários;
c) Serão adotadas estratégias viáveis de melhoramento genético, a fim de melhorar a qualidade dos rebanhos.
d) Disponibilidade de assistência técnica através da Secretaria da Agricultura;
e) Capacitações na área da bovinocultura, tanto de corte, quanto leiteira, ovino e caprinocultura, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros da Secretaria da Agricultura;
Capítulo V
APICULTURA
Art. 13. Este Programa irá apoiar a manutenção e a ampliação da apicultura em favor dos produtores Altaneirenses, incentivando a criação de abelhas e o uso sustentável da apicultura, visando a geração de renda, preservação ambiental e segurança alimentar em favor das famílias envolvidas.
Art. 14. Os participantes deste programa terão direito aos seguintes benefícios:
a) Apoio ao desenvolvimento de colmeias locais, propiciando o aumento na produção do mel orgânico e seus derivados;
b) Disponibilidade de assistência técnica através da Secretariada Agricultura;
c) Capacitações na área da apicultura, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros da Secretaria da Agricultura.
d) poderão ser ofertados materiais e equipamentos visando o desenvolvimento local da apicultura.
CAPÍTULO VI
SUINOCULTURA
Art. 15 - Este Programa irá apoiar a implantação, a tecnificação, a manutenção e a ampliação de sistemas de produção de suínos e de corte em favor dos agricultores e agropecuaristas Altaneirenses.
Art. 16 – Os produtores participantes deste programa terão direito aos seguintes benefícios:
a) Apoio ao desenvolvimento da suinocultura local, propiciando o aumento da produção e tornando-a mais rentável e sustentável;
b) Disponibilidade de assistência técnica através da Secretariada Agricultura;
c) Capacitações na área da suinocultura, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros da Secretaria da Agricultura.
CAPÍTULO VII
AVICULTURA DE CORTE E POSTURA
Art. 17 - Este Programa irá apoiar a implantação, a tecnificação, a manutenção e a ampliação de sistemas de produção da avicultura de corte em favor dos produtores Altaneirenses.
Art. 18 – Os produtores participantes deste programa terão direito aos seguintes benefícios:
a) Apoio ao desenvolvimento da avicultura local, propiciando o aumento da produção;
b) Disponibilidade de assistência técnica através da Secretariada Agricultura;
c) Capacitações na área da avicultura, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros da Secretaria da Agricultura.
Art. 19 – Todos os programas enfocados no presente projeto têm como meta fomentar o associativismo entre os produtores de toda cadeia produtiva.
CAPÍTULOVIII
ARAÇÃO DE TERRAS
Art. 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder assistência aos agricultores e agropecuaristas referentes ao preparo do solo, locação de trator para aração de terra, implementos agropecuários, agrícolas e afins.
Art. 21 - O programa de assistência aos agricultores se constitui na prestação de serviços de trator agrícola, bem como, ferramentas manuais de uso estritamente agrícolas, por parte do Município aos agricultores cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 1º O Programa instituído no artigo anterior terá como objetivo a prestação de serviços como forma de incentivo aos produtores, sempre no início da quadra invernosa, caracterizada pelas primeiras precipitações pluviométricas ocorridas no Município de Altaneira, ou por anterior e válida previsão oficial da quadra, através de relatórios da FUNCEME;
§ 2º Os instrumentos de natureza manual serão entregues aos agricultores previamente ao início da quadra invernosa;
§ 3º Somente serão beneficiados pelo Programa instituído por esta Lei os Produtores Rurais que não possuem trator agrícola próprio.
Art. 22 - A prestação dos serviços de trator agrícola deverá ser pré-agendada.
Art. 23 - A definição do início da assistência ao agricultor, o valor da hora do serviço prestado, a quantidade de horas de trator por agricultor beneficiado e o seu pré-agendamento serão definidos por Decreto Municipal.
Art. 24 - A Secretaria Municipal da Agricultura será a responsável pela organização dos serviços prestados.
Art. 25 - Os programas de assistência ao agricultor e agropecuarista, no que tange aos implementos agrícolas deverão ser regulados por Decreto Municipal.
Art. 26 - As despesas decorrentes da presente lei advirão de prévia dotação orçamentária.
Art. 27 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 15 de dezembro de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Marilene Sousa
Código Identificador:1313B3EA