ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 132/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021 - ASSARE/CE
Lei Municipal n.° 132/2021, de 19 de abril de 2021.
Inclui os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º a Lei Municipal nº 122/2021, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Acrescenta os Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 2.ºdaLei Municipal n.º 122/2021, passa a vigorar com aseguinte alteração:
“Art. 2º (…)
§ 1º - A redução de carga horária fica limitado ao exercício mínimo de 20h semanais;
§ 2º - A redução de carga horário fica condicionada:
A) comprovação do acompanhamento e tratamento médico multidisciplinar do filho ou dependente;
B)se a assistência pessoal do servidor for indispensável e não puder ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
§ 3º - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas com carga horária reduzida, de acordo com a disponibilidade financeira e a quantidade de servidores públicos efetivos no mesmo cargo existentes no quadro funcional para suprir a carência ocasionada, por decisão fundamentada pela autoridade competente.
§ 4º - As categorias que possuam piso salarial definido por Lei Federal deverão obedecer a carga horária definida naquele diploma legal.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:1315B388