ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº 14.10.002/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DESTINADA A VIA PÚBLICA DENOMINADA "RUA FRANCISCO VANDERLEY DE SÁ PARENTE", SITUADA NO LOTEAMENTO ART RESIDENCE IV, EM BARBALHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 18, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Barbalha, e tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO que a área integrante da Matrícula nº 16.553 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Barbalha/CE foi transferida a RII APOLINÁRIO IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA por meio de permuta autorizada pela Lei Municipal nº 2.722/2023, de 21 de junho de 2023, conforme Escritura Pública para Permuta de Imóveis com Valores Iguais, Sem Torna de Preço, lavrada no 2º Ofício de Notas de Barbalha/CE em 3 de novembro de 2023, e registrada sob nº R.02/16.553 em 8 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO que a área descrita neste Decreto constitui via de circulação já aberta, implantada e afetada ao uso comum do povo, decorrente do desdobro da Quadra 23 do Loteamento Art Residence IV, essencial à mobilidade e ao ordenamento urbano;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.878/2025, que denomina especificamente esta via "Rua Francisco Vanderley de Sá Parente";

CONSIDERANDO o laudo técnico e o memorial descritivo elaborados em 3 de dezembro de 2025, os quais identificam com exatidão as medidas perimetrais e confrontações da referida via;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização e titulação imobiliária do sistema viário público municipal perante o Cartório de Registro de Imóveis competente;

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e regularização registral do domínio público, com fundamento no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a área de 3.247,93 m², com perímetro de 521,69 m, correspondente a parte da Quadra 23 do loteamento Art Residence IV, a ser destacada da Matrícula nº 16.553 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Barbalha/CE, de titularidade de RII APOLINÁRIO IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.887.110/0001-69, conforme memorial descritivo constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º A aquisição da área de que trata o art. 1º poderá ser formalizada mediante transferência gratuita de domínio ao Município de Barbalha/CE, desde que haja manifestação expressa e inequívoca de vontade da titular registral, formalizada por instrumento juridicamente adequado, ou mediante desapropriação amigável, com pagamento da indenização devida, observado o valor da avaliação referido no art. 3º e a legislação aplicável, caso não se concretize a transferência gratuita. Não sendo possível a composição pela via administrativa, poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis para a efetivação da desapropriação, observados os requisitos legais.

Art. 3º Para fins de eventual desapropriação mediante indenização, atribui-se à área o valor de R$ 25.983,44 (vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme avaliação realizada pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.

Art. 4º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a praticar todos os atos administrativos e jurídicos necessários à formalização da desapropriação amigável e ao respectivo registro imobiliário da via pública em nome do Município de Barbalha/CE perante o Serviço de Registro de Imóveis competente, inclusive mediante celebração de termo ou escritura pública de desapropriação amigável e cessão com a titular registral, ou a adoção de medidas judiciais pertinentes, caso necessário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barbalha/CE, 14 de outubro de 2026.

 

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Prefeito Municipal de Barbalha 


Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:1328B52F