ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 2.432/2026 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ORGANIZA O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS E OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1. Esta Lei institui a Política Municipal de Assistência Social de Russas e organiza, no âmbito municipal, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância com os arts. 203 e 204 da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, com a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e suas atualizações, com as normas do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, com a Política de Assistência Social do Estado do Ceará e com as demais normas federais e estaduais aplicáveis.
§ 1º A Política Municipal de Assistência Social observará as alterações supervenientes da legislação e das normas gerais do SUAS, sem prejuízo da necessária regulamentação local das matérias atribuídas ao Município e ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§ 2º A organização prevista nesta Lei não cria cargos, empregos ou funções públicas, nem altera, por si só, a estrutura administrativa ou o quadro de pessoal do Poder Executivo, matérias submetidas à legislação municipal específica.
Art. 2. A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, política de seguridade social não contributiva, prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, destinada à garantia das seguranças socioassistenciais e ao enfrentamento das situações de vulnerabilidade, desproteção e risco social.
Art. 3. Constituem objetivos da Política Municipal de Assistência Social:
I – A proteção social, visando à garantia da vida, à redução de danos, à prevenção da incidência de riscos e à promoção da autonomia e da convivência familiar e comunitária;
II – A vigilância socioassistencial, destinada à análise territorial da capacidade protetiva das famílias e à identificação de vulnerabilidades, riscos, violações de direitos, desproteções e demandas por ofertas socioassistenciais;
III – A defesa e garantia de direitos, assegurando o acesso às provisões socioassistenciais e a superação de barreiras de acesso;
IV – A redução das vulnerabilidades socioeconômicas e das desigualdades socioterritoriais, com atenção às áreas urbanas, rurais, distritos e comunidades do Município;
V – A garantia de proteção integral a famílias e indivíduos nos diferentes ciclos de vida e situações de dependência de cuidados;
VI – O fortalecimento da participação dos usuários, trabalhadores e entidades no planejamento, na avaliação e no controle social do SUAS;
VII – A integração entre serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais e ações de transferência de renda, respeitadas as competências de cada política pública;
VIII – O aprimoramento da gestão, do financiamento, da gestão do trabalho, da educação permanente, da informação, do monitoramento e da avaliação do SUAS municipal.
Art. 4. São usuários da Política Municipal de Assistência Social indivíduos, famílias, grupos e segmentos populacionais que vivenciem situações de vulnerabilidade, desproteção ou risco social, nos termos da LOAS, da PNAS, da Tipificação Nacional e das demais normas do SUAS, respeitadas as diferentes configurações familiares, identidades, modos de vida, pertencimentos culturais, territórios, crenças e condições pessoais.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 5. A Política Municipal de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:
I – Universalidade do acesso à proteção socioassistencial a quem dela necessitar;
II – Gratuidade e não contributividade das ofertas socioassistenciais;
III – Respeito à dignidade, à autonomia, à liberdade, à privacidade e às escolhas dos usuários;
IV – Igualdade de direitos no acesso, sem discriminação de qualquer natureza;
V – Equidade, considerando desigualdades territoriais, raciais, de gênero, geracionais, de deficiência, de renda, de cuidado e outras formas de desigualdade que produzam desproteção;
VI – Integralidade da proteção social e articulação entre as ofertas do SUAS;
VII – Centralidade na família, sem culpabilização de seus membros e com respeito às múltiplas formas de organização familiar;
VIII – Convivência familiar, comunitária e territorial;
IX – Acessibilidade arquitetônica, comunicacional, metodológica, instrumental, atitudinal e programática;
X – Publicidade das regras de acesso e transparência da gestão, preservados o sigilo profissional e a proteção de dados pessoais;
XI – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre exigências de rentabilidade econômica;
XII – Vedação a práticas clientelistas, vexatórias, coercitivas, discriminatórias ou que imponham contrapartida indevida ao usuário.
Art. 6. São diretrizes da Política Municipal de Assistência Social:
I – Primazia da responsabilidade do poder público na condução da política de assistência social;
II – Descentralização político-administrativa, comando único e gestão integrada do SUAS no território municipal;
III – Participação da população, por meio de organizações representativas, conselhos, conferências, fóruns e demais espaços de controle social;
IV – Matricialidade sociofamiliar;
V – Territorialização, com organização das ofertas conforme diagnóstico socioterritorial e atenção específica à população rural, distritos e comunidades de Russas;
VI – Cofinanciamento compartilhado entre União, Estado e Município, com alocação de recursos próprios municipais;
VII – Intersetorialidade, preservada a identidade e a competência de cada política pública;
VIII – Planejamento orientado por evidências, vigilância socioassistencial e avaliação de resultados;
IX – Integração entre benefícios e serviços socioassistenciais, sem transformação do acompanhamento em condicionalidade de acesso;
X – Busca ativa e superação de barreiras territoriais, documentais, informacionais, digitais e de acessibilidade;
XI – Gestão do trabalho e educação permanente dos trabalhadores do SUAS;
XII – Proteção de dados, sigilo profissional, segurança da informação e uso ético dos registros socioassistenciais.
CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO MUNICIPAL DO SUAS
Art. 7. O SUAS no Município de Russas organiza-se como sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, integrado pelas funções de proteção social, vigilância socioassistencial e defesa e garantia de direitos, sob comando único do órgão gestor municipal da assistência social.
Art. 8. A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social – SETAS, ou órgão que legalmente lhe suceder na gestão da assistência social, é o órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social e do SUAS no Município de Russas.
§ 1º Compete ao órgão gestor exercer a coordenação, o planejamento, a execução, o monitoramento, a avaliação e o financiamento municipal da política, bem como representar o Município nas instâncias de pactuação interfederativa do SUAS.
§ 2º A vinculação administrativa à SETAS de ações de trabalho e renda, segurança alimentar e nutricional, defesa civil, cidadania, direitos humanos ou outras políticas não lhes confere, por si só, natureza socioassistencial, devendo ser preservados seus regimes jurídicos, fontes de financiamento e competências próprios.
Art. 9. Compete ao Município de Russas, por intermédio do órgão gestor da assistência social e sem prejuízo de outras atribuições previstas na LOAS e nas normas do SUAS:
I – Destinar recursos financeiros próprios à assistência social e ao custeio dos benefícios eventuais, observada a legislação orçamentária;
II – Cofinanciar a gestão, os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de âmbito local;
III – Elaborar, executar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS, submetendo-o ao CMAS;
IV – Organizar e manter a rede pública municipal de proteção social básica e especial;
V – Ofertar serviços socioassistenciais conforme a Tipificação Nacional e suas atualizações;
VI – Garantir infraestrutura, acessibilidade, equipes de referência, materiais, transporte institucional e condições de funcionamento das unidades públicas do SUAS;
VII – Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e assegurar a regular execução orçamentária e financeira dos recursos;
VIII – Prover benefícios eventuais nos termos da LOAS, desta Lei, da Resolução CNAS nº 213/2025 e suas alterações, da regulamentação municipal e das deliberações do CMAS;
IX – Organizar a vigilância socioassistencial e produzir diagnósticos territoriais;
X – Promover busca ativa e estratégias de atendimento descentralizado, especialmente em áreas rurais, distritos, comunidades e territórios com barreiras de acesso;
XI – Gerir o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e as atribuições municipais relacionadas a programas de transferência de renda, na forma da legislação federal;
XII – Apoiar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, respeitada a competência federal para sua concessão e manutenção;
XIII – Estabelecer fluxos de referência e contrarreferência entre unidades, serviços e políticas setoriais;
XIV – Promover a gestão do trabalho, o dimensionamento de equipes e a educação permanente dos trabalhadores;
XV – Manter sistemas, registros e prontuários socioassistenciais, observados sigilo profissional e proteção de dados;
XVI – Monitorar e avaliar a qualidade, cobertura, resultados e adequação das ofertas socioassistenciais;
XVII – Assegurar estrutura física, técnica, administrativa e financeira ao CMAS, inclusive Secretaria Executiva;
XVIII – Convocar e apoiar a realização da Conferência Municipal de Assistência Social;
XIX – Acompanhar, orientar e fiscalizar, no âmbito de suas competências, a rede socioassistencial privada integrada ao SUAS;
XX – Celebrar e gerir parcerias com organizações da sociedade civil, quando necessárias à complementaridade da rede, nos termos da legislação aplicável;
XXI – Prestar contas dos recursos do SUAS e disponibilizar ao CMAS informações suficientes ao exercício do controle social;
XXII – Planejar e executar ações de preparação e resposta socioassistencial a emergências e calamidades, articuladas à Defesa Civil e às demais políticas;
XXIII – Assegurar canais acessíveis de informação, manifestação, reclamação e defesa de direitos dos usuários;
XXIV – Observar as pactuações das Comissões Intergestores e as deliberações dos Conselhos de Assistência Social aplicáveis ao Município.
Art. 10. A gestão municipal do SUAS será orientada pelo comando único, vedada a fragmentação das competências próprias da assistência social entre órgãos sem articulação com o órgão gestor, sem prejuízo da necessária atuação intersetorial.
Art. 11. O Plano Municipal de Assistência Social – PMAS é o instrumento estratégico de planejamento da política municipal e terá, preferencialmente, vigência quadrienal, articulada ao Plano Plurianual – PPA, devendo ser aprovado pelo CMAS.
Art. 12. O PMAS conterá, no mínimo:
I – Diagnóstico socioterritorial e análise das vulnerabilidades, riscos, desproteções e cobertura das ofertas;
II – Diretrizes, objetivos, prioridades, metas e resultados esperados;
III – Organização das proteções social básica e especial e da vigilância socioassistencial;
IV – Estratégia de cobertura urbana e rural e de superação das barreiras de acesso;
V – Previsão de recursos humanos, infraestrutura, financiamento e investimentos;
VI – Indicadores de monitoramento e avaliação;
VII – Estratégias de participação e controle social;
VIII – Articulação com os instrumentos orçamentários e com os planos estadual e nacional de assistência social.
Parágrafo único. O órgão gestor apresentará ao CMAS, ao menos anualmente, relatório de monitoramento do PMAS, com demonstração das metas, execução física e financeira, resultados e medidas de correção ou aprimoramento.
CAPÍTULO IV – DAS PROTEÇÕES, DOS SERVIÇOS E DA REDE SOCIOASSISTENCIAL
Art. 13. A proteção social no âmbito do SUAS municipal organiza-se em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, esta subdividida em média e alta complexidade, conforme a LOAS, a PNAS e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Art. 14. A Proteção Social Básica destina-se à prevenção de situações de risco e desproteção por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e da ampliação do acesso a direitos.
Art. 15. Integram a Proteção Social Básica, conforme a Tipificação Nacional vigente:
I – O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II – O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
III – O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência, pessoas idosas, gestantes e crianças de 0 a 6 anos, observadas as normas nacionais específicas e suas atualizações.
Parágrafo único. Outras ofertas que venham a ser tipificadas nacionalmente integrarão a rede municipal mediante planejamento do órgão gestor, pactuação quando cabível e controle social do CMAS.
Art. 16. A Proteção Social Especial destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, violação de direitos, rompimento ou fragilização de vínculos e outras situações de desproteção que demandem acompanhamento especializado.
Art. 17. Integram a Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme a Tipificação Nacional vigente:
I – O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;
II – O Serviço Especializado em Abordagem Social;
III – O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC;
IV – O Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Pessoas Idosas e suas Famílias;
V – O Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, quando implantado conforme diagnóstico e parâmetros do SUAS.
Art. 18. Integram a Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme a Tipificação Nacional vigente:
I – Os Serviços de Acolhimento Institucional, nas modalidades compatíveis com a demanda municipal;
II – O Serviço de Acolhimento em República, quando implantado;
III – O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, quando implantado e regulamentado;
IV – O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Art. 19. A rede pública municipal do SUAS será composta, de acordo com o planejamento e a estrutura administrativa vigente, por Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, inclusive unidade de referência para territórios rurais, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, Centros de Convivência, unidades de acolhimento e demais unidades públicas necessárias à oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
§ 1º A criação, expansão, territorialização, mudança de sede ou reorganização de unidades observará diagnóstico da vigilância socioassistencial, parâmetros nacionais, disponibilidade de financiamento e apreciação do CMAS quando exigida pelas normas do SUAS.
§ 2º A política municipal deverá considerar a extensão territorial de Russas e assegurar estratégias específicas para distritos, comunidades rurais e territórios de difícil acesso, inclusive por busca ativa, equipes volantes, atendimentos descentralizados e outras formas admitidas pelo SUAS.
Art. 20. O CRAS é a unidade pública estatal de referência da Proteção Social Básica e tem por atribuição organizar e ofertar o PAIF e realizar a gestão territorial da rede socioassistencial básica em sua área de abrangência, sem prejuízo de outras atribuições previstas nas normas do SUAS.
Art. 21. O CREAS é a unidade pública estatal de referência da Proteção Social Especial de Média Complexidade e deverá ofertar o PAEFI e articular as demais ofertas especializadas de sua competência, nos termos da Tipificação Nacional.
Art. 22. A rede socioassistencial municipal é integrada por unidades públicas e por entidades e organizações de assistência social devidamente inscritas no CMAS, observadas as normas nacionais de reconhecimento, inscrição e integração ao SUAS.
Art. 23. O órgão gestor estabelecerá protocolos de referência, contrarreferência e atuação intersetorial entre as unidades do SUAS e as políticas de saúde, educação, habitação, segurança alimentar e nutricional, trabalho e renda, direitos humanos, políticas para mulheres, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, Defesa Civil e outras áreas, preservadas as competências e responsabilidades de cada política.
CAPÍTULO V – DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, DA GESTÃO DO TRABALHO E DA INFORMAÇÃO
Art. 24. A Vigilância Socioassistencial constitui função da política de assistência social e será organizada como área técnica permanente de gestão da informação, diagnóstico, monitoramento e apoio ao planejamento do SUAS municipal.
Art. 25. Compete à Vigilância Socioassistencial, entre outras atribuições:
I – Identificar vulnerabilidades, riscos, violações de direitos e desproteções nos territórios;
II – Mapear a cobertura, capacidade instalada, demanda reprimida e barreiras de acesso às ofertas;
III – Produzir diagnósticos, estudos, indicadores, mapas e relatórios socioterritoriais;
IV – Apoiar a definição de territórios de referência dos CRAS e demais unidades;
V – Subsidiar busca ativa e estratégias de inclusão de grupos populacionais tradicionais e específicos e demais populações invisibilizadas;
VI – Monitorar padrões de qualidade e resultados das ofertas públicas e privadas;
VII – Apoiar o planejamento dos benefícios eventuais e a estimativa orçamentária das demandas;
VIII – Organizar dados necessários ao PMAS, ao PPA, à LDO e à LOA;
IX – Produzir informações específicas sobre áreas rurais, distritos e comunidades, evitando que a distância territorial resulte em exclusão de acesso.
Art. 26. A Gestão do Trabalho no SUAS municipal observará a NOB-RH/SUAS, as resoluções do CNAS sobre categorias profissionais e equipes de referência, os códigos de ética profissional e a legislação municipal de pessoal.
§ 1º O Município buscará assegurar equipes estáveis, multiprofissionais, dimensionadas segundo a demanda e a complexidade das ofertas, com definição clara de atribuições, condições adequadas de trabalho, supervisão técnica e proteção à saúde dos trabalhadores.
§ 2º A composição das equipes deverá respeitar as profissões regulamentadas e as atribuições privativas de cada categoria, vedada a utilização de trabalhadores para atividades incompatíveis com suas competências profissionais.
Art. 27. A Educação Permanente constitui responsabilidade da gestão municipal e será planejada de forma continuada, com base nas necessidades das equipes, mudanças normativas, diagnósticos de gestão e deliberações das conferências e do CMAS.
Art. 28. Os atendimentos, acompanhamentos, concessões de benefícios e demais intervenções socioassistenciais serão registrados em prontuários e sistemas oficiais, preferencialmente eletrônicos, observadas as diretrizes nacionais do Prontuário SUAS, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, o sigilo profissional e os princípios da finalidade, necessidade, minimização, segurança, não discriminação e responsabilização.
§ 1º O acesso aos registros será diferenciado conforme cargo, função, serviço, formação e necessidade funcional, vedada sua utilização para finalidade estranha à proteção socioassistencial, à gestão, à vigilância, à pesquisa autorizada e à execução das atribuições legais do SUAS.
§ 2º A transparência pública observará a legislação de acesso à informação e de proteção de dados, devendo evitar exposição desnecessária de informações pessoais, sensíveis ou reveladoras da situação de vulnerabilidade dos usuários.
Art. 29. A gestão municipal do Cadastro Único e dos programas de transferência de renda observará a legislação federal específica e será articulada aos serviços do SUAS, sem que a inscrição ou atualização cadastral seja transformada em requisito indevido para acesso a direitos não condicionados por lei.
Art. 30. O Município promoverá busca ativa para inclusão e atualização no Cadastro Único e para acesso às ofertas socioassistenciais, com prioridade às famílias em vulnerabilidade e risco social, aos grupos populacionais tradicionais e específicos e às populações com barreiras territoriais, documentais, digitais ou de acessibilidade.
Art. 31. O Município apoiará o acesso, a manutenção e a defesa de direitos relacionados ao Benefício de Prestação Continuada – BPC e a outros benefícios socioassistenciais de competência federal, respeitadas as atribuições dos órgãos federais responsáveis por concessão, revisão e pagamento.
Art. 32. O órgão gestor instituirá rotinas de monitoramento e avaliação da gestão, dos serviços, programas, projetos, benefícios e parcerias, produzindo informações periódicas para o CMAS e para as instâncias de controle, com foco em cobertura, qualidade, equidade territorial, execução financeira, resultados e proteção de direitos.
CAPÍTULO VI – DOS DIREITOS E DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 33. Os usuários do SUAS são sujeitos de direitos e participantes da política pública, sendo vedada sua redução à condição de beneficiários passivos ou destinatários de práticas assistencialistas.
Art. 34. São direitos dos usuários, sem prejuízo de outros previstos em normas nacionais:
I – Acesso gratuito, digno, não discriminatório e tempestivo às ofertas socioassistenciais;
II – Informação clara, simples, acessível e suficiente sobre direitos, critérios, serviços, benefícios e formas de reclamação;
III – Identificação do profissional responsável pelo atendimento;
IV – Privacidade, confidencialidade, proteção de dados e respeito ao sigilo profissional;
V – Respeito à identidade, à autonomia, às crenças, aos vínculos, à orientação de vida e às configurações familiares;
VI – Acessibilidade e adaptações razoáveis quando necessárias;
VII – Participação na avaliação dos serviços e na formulação da política;
VIII – Recebimento de encaminhamentos de forma clara e, quando cabível, por escrito;
IX – Manifestação, reclamação, pedido de revisão e acesso aos canais de defesa de direitos;
X – Não submissão a exigências vexatórias, coercitivas, humilhantes, discriminatórias ou sem pertinência com o direito pleiteado.
Art. 35. O Município fomentará a participação dos usuários, trabalhadores e entidades de assistência social nos conselhos, conferências, fóruns, audiências, reuniões territoriais e demais espaços democráticos do SUAS, assegurando condições de acessibilidade e, quando cabível, apoio para viabilização da participação.
Art. 36. O órgão gestor e as unidades do SUAS manterão canais acessíveis de informação, manifestação e reclamação, articulados à Ouvidoria Municipal e ao CMAS, sem prejuízo das demais instâncias de controle e defesa de direitos.
CAPÍTULO VII – DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
Art. 37. Fica mantido o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Russas, órgão colegiado permanente, deliberativo, fiscalizador e de controle social da Política Municipal de Assistência Social, vinculado administrativamente ao órgão gestor, com autonomia no exercício de suas competências legais.
Art. 38. Compete ao CMAS:
I – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social e acompanhar sua implementação;
II – Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas revisões;
III – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social e acompanhar sua execução;
IV – Exercer orientação e controle sobre o FMAS, inclusive apreciar prestações de contas e relatórios de execução físico-financeira;
V – Deliberar, por resolução própria, os critérios e prazos para provisão dos benefícios eventuais, nos termos da LOAS e das normas do CNAS;
VI – Acompanhar e avaliar a prestação dos benefícios eventuais, inclusive por meio dos relatórios semestrais do órgão gestor;
VII – Inscrever e fiscalizar entidades e organizações de assistência social e suas ofertas, conforme normas nacionais;
VIII – Acompanhar, avaliar e fiscalizar serviços, programas, projetos, benefícios e a rede socioassistencial;
IX – Aprovar critérios municipais de partilha e aplicação de recursos quando exigidos pelas normas do SUAS;
X – Acompanhar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XI – Acompanhar a execução do Cadastro Único e das ações de transferência de renda no que se relacionarem à política de assistência social;
XII – Convocar, em conjunto com o Poder Executivo, a Conferência Municipal de Assistência Social e acompanhar suas deliberações;
XIII – Estimular a participação dos usuários e a organização dos segmentos da sociedade civil;
XIV – Aprovar seu Regimento Interno;
XV – Constituir comissões temáticas e grupos de trabalho;
XVI – requisitar ao órgão gestor informações necessárias ao exercício de suas competências;
XVII – Acompanhar providências decorrentes de auditorias, inspeções, recomendações e deliberações dos órgãos de controle relacionadas ao SUAS;
XVIII – Dar ampla publicidade às suas deliberações, preservados dados pessoais e informações protegidas por sigilo;
XIX – Exercer outras competências previstas na LOAS, na NOB/SUAS e nas normas do CNAS.
Art. 39. O CMAS será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre poder público e sociedade civil, na seguinte forma:
I – 6 (seis) representantes governamentais, sendo 1 (um) de cada um dos seguintes órgãos, ou dos órgãos que legalmente lhes sucedam:
a) Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social – SETAS;
b) Secretaria Municipal de Educação e do Desporto Escolar – SEMED;
c) Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS;
d) Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN;
e) Secretaria Municipal de Agricultura – SEAGRI;
f) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos – SEINFRA.
II – 6 (seis) representantes da sociedade civil, escolhidos em processo democrático próprio, distribuídos da seguinte forma:
a) 2 (dois) representantes de usuários ou de organizações de usuários da assistência social no Município;
b) 2 (dois) representantes dos trabalhadores do SUAS ou de suas organizações representativas;
c) 2 (dois) representantes de entidades ou organizações de assistência social regularmente inscritas no CMAS.
§ 1º Cada titular terá um suplente do mesmo segmento ou órgão representado.
§ 2º A representação da sociedade civil observará a Resolução CNAS nº 99/2023, as normas nacionais sobre os segmentos e a autonomia do processo de escolha, vedada a indicação de representantes de usuários ou trabalhadores pela gestão pública.
Art. 40. Os representantes governamentais serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 41. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em fórum próprio, mediante edital público, ampla divulgação e regras aprovadas pelo CMAS, assegurada a participação efetiva dos três segmentos e a vedação de interferência governamental no resultado da eleição.
Art. 42. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, observadas as normas nacionais aplicáveis e as regras do processo de escolha.
Art. 43. A Presidência e a Vice-Presidência do CMAS serão eleitas entre seus membros, com alternância entre representação governamental e sociedade civil, na forma do Regimento Interno.
Art. 44. O órgão gestor assegurará ao CMAS Secretaria Executiva, espaço físico, recursos humanos, materiais, tecnológicos, financeiros e logísticos suficientes ao desempenho regular de suas competências.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao funcionamento e ao controle social deverão ser previstos no orçamento da assistência social e executados em condições de equidade para participação de representantes governamentais e não governamentais.
Art. 45. O CMAS reunir-se-á ordinariamente com periodicidade definida em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, sempre que necessário, observados publicidade, transparência, acessibilidade e registro formal das deliberações.
Art. 46. A função de conselheiro é de relevante interesse público e não será remunerada, sem prejuízo do custeio de despesas necessárias à participação em atividades do Conselho e do SUAS, na forma da legislação e das disponibilidades orçamentárias.
Art. 47. O conselheiro deverá declarar situação de conflito de interesses e abster-se de participar de deliberação que envolva interesse direto da entidade, órgão ou situação particular que comprometa sua imparcialidade, na forma do Regimento Interno.
CAPÍTULO VIII – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 48. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância periódica de avaliação da política e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS no Município.
Art. 49. A Conferência Municipal será realizada ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou conforme periodicidade diversa definida pelas instâncias nacionais do SUAS, e será convocada conjuntamente pelo Poder Executivo e pelo CMAS.
§ 1º A organização da Conferência assegurará participação paritária e efetiva de usuários, trabalhadores, entidades e poder público, acessibilidade, mobilização territorial e representação das áreas urbanas e rurais do Município.
§ 2º Na omissão do Poder Executivo, o CMAS poderá adotar as providências de convocação admitidas pelas normas nacionais e por seu Regimento.
CAPÍTULO IX – DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 50. Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e destinam-se a indivíduos e famílias em insegurança e desproteção social decorrentes de vulnerabilidade temporária, nos termos do art. 22 da LOAS e da Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, e suas alterações.
Art. 51. A regulamentação, o reconhecimento do direito e a provisão dos benefícios eventuais observarão, além dos princípios gerais desta Lei:
I – Integração à rede de serviços socioassistenciais;
II – Procedimentos simples, ágeis e compatíveis com a urgência da situação;
III – Vedação à exigência de contribuição prévia, contrapartida ou condicionalidade;
IV – Igualdade de condições de acesso e ampla divulgação das regras;
V – Reconhecimento do benefício eventual como direito socioassistencial reclamável;
VI – Proibição de comprovações de renda complexas, vexatórias ou discriminatórias;
VII – Vedação de exigências que causem constrangimento, opressão, discriminação ou violação de direitos;
VIII – Referenciamento aos serviços socioassistenciais, sem condicionar a concessão à adesão ou permanência em acompanhamento;
IX – Prontidão, qualidade, dignidade e adequação da provisão à necessidade vivenciada;
X – Consideração das especificidades territoriais, familiares, culturais, de deficiência, de idade e de dependência de cuidados.
Art. 52. Os benefícios eventuais serão concedidos preferencialmente em pecúnia, podendo ser prestados em bens de consumo e, excepcionalmente, por prestação de serviço, conforme a natureza da contingência, a necessidade do usuário e a regulamentação municipal.
Parágrafo único. A forma de provisão deverá assegurar dignidade, autonomia do usuário, rastreabilidade administrativa e adequação à contingência, evitando padronizações que desconsiderem necessidades específicas.
Art. 53. O critério definidor para acesso aos benefícios eventuais é a vivência de situação de vulnerabilidade temporária, compreendida como presença circunstancial de riscos, perdas ou danos que comprometam a sobrevivência, a integridade, a autonomia ou a convivência familiar e comunitária.
Art. 54. A análise da situação poderá considerar renda, composição familiar, despesas extraordinárias, dependência de cuidados, deficiência, faixa etária, condições de moradia, território, redes de apoio e outras circunstâncias pertinentes, vedada a utilização de limite rígido de renda per capita como único ou automático fundamento para negar o benefício.
Parágrafo único. A aferição socioassistencial deverá privilegiar informações disponíveis nos sistemas oficiais, autodeclarações responsabilizadas e registros técnicos, evitando exigência de documentos desnecessários ou de difícil obtenção.
Art. 55. Não constitui requisito para concessão de benefício eventual o cadastramento prévio ou a atualização no Cadastro Único, nem a inserção de informações em outros cadastros ou aplicativos complexos.
Parágrafo único. A falta de documentação não impedirá a concessão quando se tratar de pessoa em situação de rua, pessoa residente em território atingido por desastre, migrante, refugiado ou apátrida sem documentação nacional, sem prejuízo das providências posteriores de identificação e acesso à documentação.
Art. 56. Os benefícios eventuais poderão ser concedidos cumulativamente entre si e com benefícios socioassistenciais, programas de transferência de renda e benefícios de outras políticas públicas, quando as diferentes necessidades e desproteções assim o exigirem.
Art. 57. Os benefícios eventuais serão assegurados em razão das seguintes contingências:
I – Gestação e nascimento;
II – Morte;
III – Vulnerabilidade temporária;
IV – Desastres, calamidades públicas e emergências em assistência social.
Art. 58. O benefício eventual em razão de gestação e nascimento destina-se a apoiar necessidades temporárias da gestante, da puérpera, do recém-nascido e da família, inclusive nas hipóteses de adoção, guarda, nascimento múltiplo, deficiência, ausência ou morte da genitora e outras situações que gerem desproteção relacionada à chegada de criança à família.
Art. 59. O benefício eventual em razão de morte destina-se a reduzir vulnerabilidades decorrentes do falecimento de membro da família, podendo contemplar, conforme regulamentação, despesas indispensáveis de funeral, sepultamento, traslado do corpo e outras necessidades imediatas relacionadas à garantia de despedida digna, respeitada a liberdade de crença e culto.
Art. 60. A vulnerabilidade temporária poderá decorrer, entre outras situações, de:
I – Falta circunstancial de acesso à alimentação, moradia, abrigo ou documentação básica;
II – Perda, dano ou destruição de bens essenciais à sobrevivência;
III – Rompimento, fragilização ou ausência temporária de vínculos e redes de apoio;
IV – Abandono, discriminação, violência, exploração ou outras violações de direitos;
V – Incapacidade circunstancial de prover cuidados essenciais a membro da família;
VI – Situação de rua, migração, refúgio, apátrida ou deslocamento forçado;
VII – Situações relacionadas a trabalho infantil, exploração sexual, tráfico de pessoas, trabalho em condição análoga à escravidão ou outras graves violações;
VIII – Emergências socioambientais, chuvas intensas, inundações, enxurradas, vendavais, estiagens, secas, incêndios, desabamentos ou outros eventos que provoquem perdas e desproteção;
IX – Necessidade temporária de deslocamento para proteção socioassistencial, retorno à convivência familiar segura, acesso a acolhimento ou outras finalidades protetivas devidamente justificadas;
X – Outras contingências reconhecidas pela equipe de referência e previstas em resolução do CMAS.
Art. 61. A provisão de alimentos como benefício eventual deverá ter caráter temporário, suplementar e vinculado à contingência de vulnerabilidade, priorizando-se, sempre que possível, a pecúnia ou outra forma que preserve autonomia e dignidade.
Parágrafo único. A necessidade continuada de segurança alimentar deverá gerar articulação com a Política de Segurança Alimentar e Nutricional e com programas de renda e proteção social, sem impedir a concessão imediata do benefício eventual quando presente vulnerabilidade temporária.
Art. 62. O benefício eventual destinado a deslocamento ou transporte poderá ser concedido quando a necessidade estiver diretamente vinculada à proteção socioassistencial e não constituir atribuição ordinária de outra política pública.
Parágrafo único. É vedada a utilização do benefício para retirada compulsória, higienista ou punitiva de pessoas em situação de rua ou para qualquer deslocamento que viole autonomia, dignidade ou vínculos do usuário.
Art. 63. O benefício eventual de apoio à moradia ou acolhida temporária poderá ser concedido quando a perda, interdição, risco ou impossibilidade circunstancial de permanência no domicílio gerar desabrigo ou risco à integridade do indivíduo ou da família, observada articulação com a política habitacional e demais políticas competentes.
Parágrafo único. A duração, forma, critérios de revisão e limites do apoio temporário serão definidos em regulamentação, de modo a preservar o caráter eventual e evitar substituição permanente da política habitacional.
Art. 64. Nas situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, o apoio temporário à moradia deverá ser articulado com a rede de proteção às mulheres e com a política habitacional, observada a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e demais normas aplicáveis.
Art. 65. Em situações de desastre, calamidade pública ou emergência em assistência social, a provisão de benefícios eventuais será articulada ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, à Defesa Civil e às demais políticas públicas, observados os parâmetros nacionais de cofinanciamento e resposta do SUAS.
Art. 66. A concessão de benefício eventual em situação de desastre ou emergência socioassistencial não dependerá, quando a norma nacional assim permitir, da existência de decreto formal de situação de emergência ou calamidade, nem de plano de contingência previamente aprovado, sempre que a proteção imediata se mostrar necessária.
Parágrafo único. Em situações urgentes, poderão ser simplificadas exigências documentais e procedimentais, com formalização posterior dos registros indispensáveis ao controle, à transparência e à prestação de contas.
Art. 67. As equipes de referência do SUAS poderão identificar necessidades de benefício eventual e realizar o atendimento socioassistencial correspondente, cabendo às equipes das unidades públicas estatais do SUAS reconhecer o direito e formalizar a concessão, conforme fluxos municipais e competências profissionais.
§ 1º As entidades e organizações de assistência social poderão identificar situações e encaminhá-las às unidades públicas de referência, não lhes cabendo substituir o exercício da competência pública de concessão quando a norma nacional a reservar às unidades estatais.
§ 2º O Núcleo de Benefícios Eventuais e demais áreas de gestão poderão apoiar a logística, o financiamento, a padronização de fluxos, o monitoramento e os registros, sem criar centralização que dificulte ou retarde o acesso territorial ao benefício.
Art. 68. O requerimento de benefício eventual poderá ser formulado pelo próprio interessado, por integrante da família, por representante legal ou, quando necessário à proteção, a partir de identificação técnica da equipe do SUAS, observadas as formas definidas em regulamento.
§ 1º Os prazos fixados pelo CMAS e regulamentados pelo órgão gestor referem-se ao tempo para o efetivo recebimento do benefício, devendo ser compatíveis com a urgência da contingência e com a finalidade protetiva.
§ 2º A visita domiciliar, estudo social aprofundado ou apresentação de documentos complementares somente serão exigidos quando tecnicamente necessários, não constituindo requisitos automáticos para situações urgentes.
Art. 69. O acompanhamento pelos serviços socioassistenciais é direito do usuário e estratégia de proteção, não podendo ser imposto como condição, contrapartida, punição ou requisito de manutenção do benefício eventual.
Art. 70. Não constituem benefícios eventuais as provisões próprias e ordinárias das políticas de saúde, educação, habitação, segurança alimentar e nutricional, trabalho, previdência ou outras políticas setoriais, inclusive medicamentos, exames, tratamentos, órteses, próteses, equipamentos de saúde, transporte sanitário e demais itens cuja responsabilidade pertença a sistema específico.
Parágrafo único. A identificação de necessidade pertencente a outra política pública deverá ensejar encaminhamento intersetorial responsável, sem abandono do usuário e sem prejuízo da proteção socioassistencial imediata quando houver, simultaneamente, vulnerabilidade temporária de competência do SUAS.
Art. 71. A decisão de indeferimento de benefício eventual deverá ser fundamentada e comunicada em linguagem acessível, assegurando-se informação sobre pedido de reconsideração, Ouvidoria, CMAS e demais canais de defesa de direitos, conforme regulamentação.
Art. 72. O órgão gestor encaminhará ao CMAS, a cada semestre, relatório sobre os benefícios eventuais, contendo, no mínimo, previsão e execução orçamentária, demanda e provisão, tipos de benefícios, distribuição territorial, tempo médio de concessão, articulação com serviços socioassistenciais e informações necessárias ao monitoramento e à avaliação, preservados os dados pessoais dos usuários.
Art. 73. A regulamentação local dos benefícios eventuais observará a seguinte repartição de competências:
I – Ao CMAS caberá deliberar, por resolução específica, critérios, parâmetros de priorização, prazos para recebimento, formas de controle social e demais matérias de sua competência;
II – Ao órgão gestor caberá regulamentar os procedimentos operacionais, fluxos, documentos estritamente necessários, formas de provisão, rotinas de pagamento, logística e demais aspectos executivos, observadas as deliberações do CMAS;
III – Os valores e parâmetros monetários, quando necessários, serão definidos mediante estudo técnico e orçamentário do órgão gestor, submetidos à apreciação do CMAS, com previsão na legislação orçamentária.
CAPÍTULO X – DOS PROGRAMAS, PROJETOS, ENTIDADES E PARCERIAS
Art. 74. Os serviços, programas e projetos de assistência social observarão a LOAS, a Tipificação Nacional, as normas do CNAS e os objetivos do PMAS, sendo vedada a criação de oferta denominada socioassistencial que descaracterize as competências do SUAS ou substitua responsabilidade própria de outra política pública.
Art. 75. Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas definidas no art. 3º da LOAS e na regulamentação federal, que prestem atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos de forma gratuita, continuada, planejada e sem discriminação dos usuários.
Art. 76. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social no âmbito do SUAS municipal dependerá de inscrição no CMAS, observados os parâmetros da Resolução CNAS nº 14/2014 e suas alterações, bem como os registros nacionais exigíveis, inclusive no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, quando aplicável.
Art. 77. As parcerias entre o Município e organizações da sociedade civil para execução complementar de ofertas socioassistenciais observarão a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a Resolução CNAS nº 21/2016, as normas municipais e demais regras aplicáveis ao SUAS.
Parágrafo único. A parceria não transfere ao particular a responsabilidade estatal de planejamento, regulação, coordenação, vigilância, concessão pública de benefícios quando reservada ao Estado, monitoramento e controle do SUAS.
Art. 78. O órgão gestor realizará monitoramento e avaliação das parcerias, assegurando continuidade, qualidade, gratuidade, acessibilidade, vinculação às metas socioassistenciais, regularidade da aplicação dos recursos e participação do CMAS no controle social.
CAPÍTULO XI – DO FINANCIAMENTO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
Art. 79. Fica mantido o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de gestão orçamentária, financeira e contábil destinado ao financiamento da Política Municipal de Assistência Social e do SUAS no Município.
Art. 80. O FMAS será gerido pelo órgão gestor municipal da assistência social, sob orientação, acompanhamento e controle do CMAS, devendo constituir unidade orçamentária própria, nos termos das normas do SUAS e da legislação financeira.
Art. 81. Constituem receitas do FMAS:
I – Dotações consignadas no orçamento municipal e créditos adicionais;
II – Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS;
III – Transferências do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/CE;
IV – Recursos decorrentes de cofinanciamento, pactuações, convênios, instrumentos congêneres e transferências legalmente admitidas;
V – Doações, legados e outras receitas compatíveis com sua finalidade;
VI – Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, quando permitidos;
VII – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Art. 82. Os recursos do FMAS serão aplicados exclusivamente em ações, serviços, programas, projetos, benefícios, gestão, vigilância, gestão do trabalho, educação permanente, controle social, infraestrutura e demais despesas reconhecidas como integrantes do SUAS pela legislação e pelas normas de cofinanciamento.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do FMAS para custear despesas ordinárias de políticas de trabalho e renda, segurança alimentar e nutricional, Defesa Civil, cidadania, emissão documental, habitação, saúde, educação ou outras áreas, salvo quando a despesa constituir oferta ou ação legitimamente enquadrada no SUAS e houver autorização normativa para a fonte de recurso utilizada.
Art. 83. O Município assegurará recursos próprios para o cofinanciamento da assistência social, inclusive benefícios eventuais, funcionamento das unidades, equipes, gestão e controle social, em montante compatível com o planejamento, a demanda e as responsabilidades locais, observadas as leis orçamentárias.
Art. 84. O órgão gestor submeterá ao CMAS a proposta orçamentária anual da assistência social e apresentará relatórios periódicos de execução físico-financeira, inclusive sobre recursos federais, estaduais e municipais, saldos, reprogramações e prestações de contas.
Art. 85. O cofinanciamento estadual observará a Lei Estadual nº 17.607, de 6 de agosto de 2021, o Decreto Estadual nº 34.262, de 27 de setembro de 2021, as deliberações do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/CE e as demais normas estaduais vigentes.
CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 86. Ficam preservados, sem solução de continuidade, os serviços, programas, projetos, unidades públicas, inscrições de entidades, saldos financeiros, contas bancárias, registros, contratos, parcerias e demais atos regulares da Política Municipal de Assistência Social existentes na data de entrada em vigor desta Lei, até sua adequação às novas disposições, quando necessária.
Art. 87. Fica preservado até o término regular o mandato dos conselheiros do CMAS escolhidos e designados para o biênio 2025/2027, observada a composição paritária vigente, devendo a renovação subsequente atender integralmente a esta Lei e às normas nacionais de participação da sociedade civil.
Art. 88. O CMAS deverá revisar e editar resolução específica sobre critérios e prazos dos benefícios eventuais em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, observada a Resolução CNAS nº 213/2025 e suas alterações.
Parágrafo único. Até a edição da resolução prevista no caput, as regras municipais existentes somente poderão ser aplicadas naquilo que forem compatíveis com a LOAS, com esta Lei e com a Resolução CNAS nº 213/2025, vedada a aplicação de exigência incompatível com os direitos e parâmetros nacionais.
Art. 89. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, devendo promover, no mesmo prazo, a revisão integral do Decreto Municipal nº 68, de 15 de junho de 2021, especialmente quanto à disciplina dos benefícios eventuais, fluxos de concessão, critérios de acesso, formas de provisão, prazos, controle e proteção de dados.
Parágrafo único. Até a edição do novo regulamento, o Decreto Municipal nº 68/2021 permanecerá aplicável apenas nas disposições compatíveis com esta Lei, com a LOAS e com as normas nacionais e estaduais vigentes.
Art. 90. O órgão gestor elaborará, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, plano de adequação operacional desta Lei, contemplando, no mínimo, revisão de fluxos, formulários, instrumentos de registro, rotinas de benefícios eventuais, protocolos intersetoriais, proteção de dados, atendimento rural e mecanismos de monitoramento.
Art. 91. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas ao orçamento da assistência social e ao FMAS, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária e fiscal.
Art. 92. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 1.801, de 18 de outubro de 2019, e a Lei Municipal nº 2.306, de 3 de abril de 2025.
Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 29 de outubro de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:1336A7A3