ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.287/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 2.287/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

 

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BANDAS ESCOLARES NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ACOPIARA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Bandas Escolares, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Acopiara/CE.

Art. 2º - O Programa Municipal de Bandas Escolares tem por objetivos:

I - Promover a formação musical dos estudantes da rede pública municipal;

II - Fortalecer atividades culturais e cívicas nas escolas;

III - Incentivar a disciplina, o trabalho em equipe e o protagonismo juvenil;

IV - Apoiar a participação das escolas em eventos cívicos, culturais e educacionais;

V - Integrar as ações do programa às políticas de educação integral e formação artística.

Art. 3º - O Programa poderá contemplar:

I - Criação e manutenção de bandas escolares;

II - Aquisição e manutenção de instrumentos musicais;

III - Contratação de instrutores de música e percussão;

IV - Realização de oficinas musicais;

V - Apresentações em eventos oficiais do município.

Art. 4º - A execução do Programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, podendo ocorrer em parceria com a Secretaria de Cultura e entidades da sociedade civil.

Art. 5º - A contratação de instrutores de banda poderá ocorrer por:

I - Credenciamento público;

 

II - Contratação temporária;

III - Parcerias institucionais;

IV - Contratação de serviços especializados.

Art. 6º - O Programa Municipal de Bandas Escolares poderá integrar as atividades de:

I - Educação Integral

II - Programa Arte na Escola

III - Projetos Culturais e Socioeducativos da Rede Municipal.

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Educação.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 10 de abril de 2026.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS 

Prefeito de Acopiara


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:134152F2