ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AIUABA – ESTADO CEARÁ, A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 217/2023 DE 20 DE JUNHO DE 2023.

 

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Aiuaba – Estado Ceará, a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado de CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, submete-se à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de AIUABA-CE o seguinte projeto de lei

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aiuaba – Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o - Fica o Município de Aiuaba – Estado do Ceará, através do Poder Executivo Municipal, na pessoa de seu Prefeito Municipal, autorizado a adquirir através de Desapropriação amigável, para Fins de Utilidade Pública, os imóveis localizados com frente à Rua Projetada 02 – Localidade de Lagoa do Umbu e fundo limitando-se com propriedade do Sr. Francisco Laurismar de Alencar, devidamente descrito no estudo topográfico de levantamento de área e planta de situação (em anexo) onde consta todas as limitações com respectivos confinantes, como a seguir especificado: LOTE 01 - Partindo do Ponto P - 01 (Coordenadas X: 374001.17 m E e Y: 9271674.78 m S), situado a Rua Projetada 02 – Localidade de Lagoa do Umbu, com um ângulo interno de 90° graus, seguindo em direção ao Nordeste, numa distância de 60,50 metros, chegando ao Ponto P – 02 confinado com Francisco Laurismar de Alencar; Partindo do Ponto P - 02 (Coordenadas X: 374058.88 m E e Y: 9271692.92 m S), com um ângulo interno de 90º graus, seguindo em direção ao Sudeste, numa distância de 100,00 metros, chegando ao Ponto P - 03 confinado com Francisco Laurismar de Alencar; Partindo do Ponto P - 03 (Coordenadas X: 374088.87 m E e Y: 9271597.52 m S), com um ângulo interno de 90º graus, seguindo em direção ao Sudoeste, numa distância de 60,50 metros, chegando ao Ponto P – 04 confinado com Rua Projetada 04; Partindo do Ponto P – 04 (Coordenadas X: 374031.15 m E e Y: 9271579.38 m S), com um ângulo interno de 90º graus, seguindo em direção ao Noroeste, numa distância de 100,00 metros, chegando ao Ponto P – 01 confinado a Rua Projetada 02, onde iniciou a poligonal, contemplando uma área de 6.050,00 m²; em conformidade com o Projeto Elaborado pela Secretaria de Educação – SEDUC.

LOTE 02 - Partindo do Ponto P - 01 (Coordenadas X: 374033.47 m E e Y: 9271567.01 m S), situado a Rua Projetada 02 – Localidade de Lagoa do Umbu, com um ângulo interno de 90° graus, seguindo em direção ao Nordeste, numa distância de 90,00 metros, chegando ao Ponto P – 02 confinado com a Rua Projetada 04; Partindo do Ponto P - 02 (Coordenadas X: 374119.32 m E e Y: 9271593.99 m S), com um ângulo interno de 90º graus, seguindo em direção ao Sudeste, numa distância de 80,00 metros, chegando ao Ponto P - 03 confinado com Francisco Laurismar de Alencar; Partindo do Ponto P - 03 (Coordenadas X: 374143.31 m E e Y: 9271517.67 m S), com um ângulo interno de 90º graus, seguindo em direção ao Sudoeste, numa distância de 90,00 metros, chegando ao Ponto P – 04 confinado com Francisco Laurismar de ALencar; Partindo do Ponto P – 04 (Coordenadas X: 374057.45 m E e Y: 9271490.69 m S), com um ângulo interno de 90º graus, seguindo em direção ao Noroeste, numa distância de 80,00 metros, chegando ao Ponto P – 01 confinado a Rua Projetada 02, onde iniciou a poligonal, contemplando uma área de 7.200,00 m²; em conformidade com o Projeto Elaborado pela Secretaria de Administração e Planejamento – SEPLAN.

 

Parágrafo Único – Os imóveis a serem desapropriados estão devidamente descritos na planta de situação, o qual corresponde a uma área total de LOTE 01 – 6.050,00 M² e LOTE 02 – 7.200,00 M².

 

Art. 2º -O(s) proprietário(s) ou, seus sucessores legais, serão indenizados com pagamento em moeda corrente nacional, observando-se a avaliação criteriosa do Perito Oficial - Engenheiro Civil, devidamente Habilitado junto ao CREA-CE, o qual foi designado para este fim, através de ato oficial desta municipalidade, através da Portaria Municipal Nº 85/2021

 

Art.3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei para o LOTE 01 correrão por conta de recursos próprios do Município, os quais deverão ser transferidos da Dotação Orçamentária nº 05011212200372.008, Elemento nº4.4.90.61.00, Fonte 001, da verba Orçamentária do Fundo Municipal de Educação – FME e para o LOTE 02 da Dotação Orçamentária nº 03030412200372.004, Elemento nº4.4.90.61.00, Fonte 001, da verba Orçamentária da Secretaria de Administração e Planejamento – SEPLAN.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA-CE, 20 DE JUNHO DE 2023.

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal

Aiuaba-CE


Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:13454411